Modelo de Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer - De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA XXXX DA COMARCA DE XXXX. 

[onde a obrigação deve ser realizada] 

_____________, brasileira, estado civil, profissão, portadora da cédula de RG nº _________, inscrita no CPF sob nº __________, residente e domiciliada na Rua _________ nº ___, Bairro _______, [Município], CEP: _______-___, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro nos artigos 247 e seguintes do Código Civil, bem como nos artigos 700 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, propor a seguinte:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de:

_________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ______________, com sede na Avenida __________ nº _____, Bairro _____, [Município], CEP _____-___, com sucursal estabelecida na Capital do Estado de São Paulo na Avenida ____________ nº ___- __ andar, Bairro ____, [Município], CEP: ______-___, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 

I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

  Inicialmente cumpre esclarecer o pedido de gratuidade de justiça, pois, a autora é auxiliar administrativo e aufere renda mensal apenas para a manutenção de seus víveres junto com sua família.

O fato de estar assistida por advogado contratado justifica-se tão somente pela relação de confiança que a mesma tem com este causídico (inteligência do artigo 99, § 4º da Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil), que de imediato aceitou o encargo em nome da máxima que envolve os profissionais do Direito, a manutenção da Justiça, firmando contrato com a cláusula “ad exitum”.

Destarte requer a concessão da gratuidade de justiça, pois a autora não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 , conforme a declaração firmada em anexo.

 II. FATOS

No dia xxxxxxxx, a Autora contratou a empresa Ré para trocar totalmente o piso da sua residência, um apartamento de 150m² no Condomínio xxxxxxxxxxx, localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx. Veja-se o contrato de prestação de serviços no documento n° 3, anexo à essa petição.

[Apresentar os fatos que levaram à judicialização do problema. Nesse caso, apresentar também qual obrigação de fazer que a parte Ré não cumpriu e que deve realizar]

A empresa Ré já foi notificada diversas vezes pela Autora para que realizasse o serviço para o qual foi contratada e paga (sim, já foi paga). Contudo, a empresa Ré apenas mandou um técnico para avaliar a residência, com a promessa de que iria iniciar os trabalhos na semana seguinte, o que nunca aconteceu.

Em razão disso, a Autora não viu alternativa a não ser judicializar a questão, com o objetivo de ver seu direito tutelado pelo Poder Judiciário, qual seja, o de ter o serviço contratado prestado pela empresa Ré.

 

 III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme mencionado no relato dos fatos, a Autora contratou a empresa Ré para prestar um serviço, o que nunca foi iniciado, sequer concluído, conforme a documentação anexa.

Inicialmente, tem-se que o Novo Código de Processo Civil, no seu artigo 700, dispôs que a ação monitória será utilizada para as obrigações de dar coisa e obrigações de fazer ou não fazer. Veja-se:

Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

[Apresentar o valor do que foi contratado e detalhar EXATAMENTE o serviço a ser prestado]

Sem rodeios, a empresa Ré foi contratada para trocar todo o piso da residência da Autora. Especificamente, esse serviço consiste na troca de xxxxxxxxxxxxx, em até xx dias..........

[...]

[colocar jurisprudência de casos semelhantes ao seu. Por exemplo, se for caso de contratação de pisos, procurar uma nesse sentido ou parecida]

Nesse sentido, a Autora ajuizou a presente ação, tendo em vista que a empresa Ré descumpriu a sua obrigação do contrato e recebeu sem prestar o serviço, o que caracteriza enriquecimento ilícito.

IV. PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

A)           A total procedência da ação nos termos do pedido, com a declaração do direito da Autora e da obrigação da empresa Ré de prestar o serviço para o qual foi contratada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido em favor da Autora;

B)           Sejam citadas as rés na forma da lei, para querendo contestarem à presente ação no prazo legal assinalado, sob pena de não o fazendo serem os fatos considerados verdadeiros (art. 341 CPC);

C)          Seja decretada a inversão do ônus da prova nos pontos os quais Vossa Excelência necessitar de maiores esclarecimentos se estes estiverem foram do alcance do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

D)          A antecipação do julgamento da lide pela manifesta desnecessidade de ampliação da dilação probatória, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

E)           Seja condenada a requerida a arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência no importe máximo de 20%.

F)           Seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1060/50, conforme declaração firmada em anexo.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados e se necessário pelo depoimento pessoal das partes.

Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxx), nos termos do inciso II do artigo 292[1] do Novo Código de Processo Civil.

 

Termos em que pede deferimento.

Cidade (UF), data.

________________________

Advogado

OAB/UF XXXX

 

ROL DE DOCUMENTOS:

1.    Procuração e documentos pessoais;

2.    Declaração de hipossuficiência e comprovante de renda;

3.    Contrato de prestação de serviços firmado entre a Autora e a empresa Ré;

4.    X

5.    X

6.    X

7.   



[1] Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer - De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Jul. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/peticao-inicial/335875-modelo-de-peticao-inicial-acao-de-obrigacao-de-fazer-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 11 Dez. 2018

 

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