Modelo de petição inicial - ação de adjudicação compulsória - De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA XXX DA COMARCA DE XXX

 

NOME DO AUTOR, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, com fundamento nos artigos (497 e 536) do novo Código de Processo Civil, propor 

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA 

em face de REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XXX, com sede na Rua XXX, n.ºXXX, Bairro XXX, Cidade XXXX, Estado XXX, CEP XXXXX representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). XXXXX, brasileiro (a), estado civil, profissional da área de XXXX, portador (a) do RG nº XXXX e do CPF n.ºXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos ,.

DOS FATOS

O autor  e o réu firmaram compromisso de compra e venda (doc. x) na data de XXX, do imóvel XXX, localizado em XXX, descrito na matrícula XXX junto ao X registro de imóveis de XX como : (transcrever descrição)

Por força da cláusula Xª do instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado em ..... de ..... de ........ ficou consolidado o saldo devedor em R$XXX, a que o autor estaria obrigado a pagar em 67 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em ...... e as demais sucessivamente, até ..........., data prevista da 67ª parcela.

Esse saldo devedor foi devidamente quitado pelo autor em ........, conforme comprovam os recibos cujas cópias seguem anexas (doc. x). Cabendo ao réu realizar a outorga definitiva da escritura do imóvel.

No entanto, o prazo para outorgar a escritura esgotou-se em ......... (cláusula X) sem que o réu tomasse nenhuma providência. O autor procurou os representantes do réu, e diante da ausência de resposta, notificou o réu na data xxxx (doc x), para que comparecessem ao XX tabelião para outorga da escritura definitiva do imóvel.

DO DIREITO

O autor cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, e caberia ao réu cumprir sua obrigação de fazer: outorgando a escritura definitiva de compra e venda ao autor, dentro do prazo estipulado pela cláusula X do contrato (doc X).

No entanto, o réu se mantém inerte, sem apresentar devida razão para justificar o atraso no cumprimento da obrigação. Ao autor não resta melhor sorte do que se socorrer do poder judiciário para alcançar ordem de adjudicação capaz de substituir a vontade do réu e lhe transferir a propriedade do imóvel que é seu por direito.

Tal pretensão encontra guarida na legislação processual:

Art. 501.  Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

Como o autor não deu causa a mora do réu, não pode arcar com os prejuízos por ela gerados, é o que enuncia o Código Civil:

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

O autor pretende ser ressarcido dos valores que arcou para dar cumprimento à obrigação do réu, como os honorários do advogado e as custas processuais.

DOS PEDIDOS

Diante de tais circunstâncias, a partir da quitação do preço em........., o autor passou a ter o direito de receber a escritura do referido imóvel e não pode o réu, sem justo motivo, negar-se a outorgá-la, razão pela qual o autor, sem outra saída, vem à presença de V. Exa. para requerer a competente adjudicação. Isto posto, o autor vem á presença de Vossa Excelência para requer:

A) A procedência do pedido, com a substituição da declaração da vontade do réu, constituindo-se a sentença título translativo.

B) A expedição de mandado ao registro de imóveis competente para que proceda o registro.

C) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários pactuados pelo autor com seu advogado, sem prejudicar os honorários sucumbenciais.

D) A citação do réu, nos termos dos arts. 246, 247 e 248, para querendo contestar à presente ação no prazo de 15 dias (art. 335), sob pena de não o fazendo serem os fatos considerados verdadeiros (art. 341 CPC).

E) Manifesta o seu desinteresse pela auto composição nos termos do art. 334 § 5 o.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados e se necessário pelo depoimento pessoal das partes.

Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxx), nos termos do inciso II do artigo 292[1] do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

Cidade (UF), data.

________________________

Advogado

OAB/UF XXXX

ROL DE DOCUMENTOS:

 1.    Procuração e documentos pessoais;

 2.    Compromisso de compra e venda

 3.    Recibos

 4.    X

 5.    X



[1] Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de petição inicial - ação de adjudicação compulsória - De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Jul. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/peticao-inicial/335874-modelo-de-peticao-inicial-acao-de-adjudicacao-compulsoria-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 19 Jun. 2018

 

ENVIE SEU ARTIGO