Modelo de Petição Inicial - Mandado de Segurança - De acordo com o novo CPC | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de Petição Inicial - Mandado de Segurança - De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXX

 

[NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX , e no RG sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nºXX, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de representante legal devidamente constituído, impetrar 

MANDADO DE SEGURANÇA 

em face do ato do Sr. [AQUELE QUE PRATICOU O ATO COATOR], inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX , [CHEFE DO ÓRGÃO TAL], inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na Rua XXXXXX, nº XX, cidade de XXXXXX, estado de XXXXXX, CEP XXXXXX, com fundamento no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009.

I. FATOS

            A Impetrante possui direito líquido e certo à imediata [completar com o que a Impetrante possui direito].

[EXPLICAR MINUCIOSAMENTE QUAIS SÃO OS FATOS RELACIONADOS À DEMANDA] 

II. DIREITO

             O mandado de segurança é a medida judicial cabível para casos em que deve-se proteger direito líquido e certo, não amparados ou habeas data ou habeas corpus, como se verifica no presente caso, conforme definido no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009.

            Isso porque o ato praticado pela autoridade administrativa está eivado de ilegalidade, sendo que os vícios são insanáveis, devendo o ato ser imediatamente considerado nulo.

            Frise-se que todas as provas relacionadas ao caso já estão pré-constituídas e anexas à presente petição inicial, por isso o cabimento da ação.

[EXPLICAR ESPECIFICAMENTE QUAL VÍCIO DO ATO/MOTIVO DA ILEGALIDADE]

III. PEDIDOS

Pelo acima exposto, requer o que segue:

(i)            Seja concedido o pedido liminar, sem a oitiva da parte contrária, suspendendo os efeitos do ato coator, até o julgamento definitivo do presente mandamus.

(ii)           Seja reconhecida a assistência judiciária gratuita, de acordo com a declaração de hipossuficiência da Impetrante e demais documentos comprobatórios;

(iii)          Na sequência, a notificação da Autoridade Coatora para que, querendo, preste as informações que desejar, advertidas dos consectários da revelia;

(iv)         A cientificação das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhes cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito ([indicar os nomes dos litisconsórcios passivos]);

(v)          Ao final e no mérito, conceda-se em definitivo a segurança, para [ACRESCENTAR]

 

Termos em que pede deferimento.

 

[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO]

 

Dá-se a causa o valor de R$ XXXX,XX , para efeitos fiscais.

________________________________

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/UF XXXX

ROL DE DOCUMENTOS

 1.    Procuração;

 2.    Documentos pessoais;

 3.    Declaração de hipossuficiência;

 4.    Cópia do ato coator viciado.

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de Petição Inicial - Mandado de Segurança - De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Jul. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/peticao-inicial/335872-modelo-de-peticao-inicial-mandado-de-seguranca-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 16 Jan. 2018
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