Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência - evidência - De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA XXX DA COMARCA DE XXX

 

NOME DO AUTOR, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, com fundamento nos artigos 300 ou 301 do novo Código de Processo Civil, propor 

AÇÃO XXXXX COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA 

em face de REQUERIDA , brasileira, solteira, inscrita no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXXXXXX, domiciliada na Rua Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 

Inicialmente cumpre esclarecer o pedido de gratuidade de justiça, pois, a autora é auxiliar administrativo e aufere renda mensal apenas para a manutenção de seus víveres junto com sua família.

O fato de estar assistida por advogado contratado justifica-se tão somente pela relação de confiança que a mesma tem com este causídico (inteligência do artigo 99, § 4º da Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil), que de imediato aceitou o encargo em nome da máxima que envolve os profissionais do Direito, a manutenção da Justiça, firmando contrato com a cláusula “ad exitum”.

Destarte requer a concessão da gratuidade de justiça, pois a autora não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 , conforme a declaração firmada em anexo.

[Apresentar e relatar os fatos, em ordem cronológica, que levaram à judicialização do problema.]

Em razão do exposto, o Requerente não teve alternativa senão optar pela judicialização do problema, através da proposição da presente ação de XXXXXXXXX.

[Descrever o suporte normativo de direito material da pretensão, citando doutrina e entendimento jurisprudencial]

III.a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

A presente ação tem como escopo [fazer breve relato da causa de pedir e pedido a ser antecipado].

A antecipação da tutela com fundamento no artigo 300[1] do novo Código de Processo Civil para XXXXXX é de extrema importância.

No caso, verifica-se a probabilidade do direito, bem como perigo de dano de difícil reparação/ risco ao resultado pretendido no final do processo [escolher].

[Descrever perigo de dano de difícil reparação ou os riscos ao resultado pretendido no final do processo]

III b. TUTELA DE EVIDÊNCIA

[ deve ser usada quando não for possível ser demonstrada a urgência e a prova for robusta]

É possível a concessão da tutela de evidência do artigo 311, inciso II[2], pois a pretensão além de estar instruída de robusta prova documental, encontra respaldo no entendimento jurisprudencial pacífico das cortes superiores. Verifica-se no entendimento da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) que a tutela de evidência do inciso II não está restrita ao precedente jurisprudencial obrigatório:

Enunciado 30: É possível a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC/2015 quando a pretensão autoral estiver de acordo com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de caráter vinculante.

[desenvolver sobre as semelhanças do caso com o entendimento jurisprudencial]

OU

É possível a concessão da tutela de evidência do artigo 311, inciso IV[3], pois os documentos que instruem esta inicial são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito pleiteado, não sendo possível ao réu apresentar provas que desacreditem o que é aqui demonstrado.

[destacar de forma expressa quais documentos constituem a prova robusta]

III. PEDIDOS

Diante do exposto requer:

A) A procedência da ação para [descrever pretensão].

B) A citação do réu, nos termos dos arts. 246, 247 e 248, para querendo contestar à presente ação no prazo de 15 dias (art. 335), sob pena de não o fazendo serem os fatos considerados verdadeiros (art. 341 CPC).

C) A antecipação da tutela de urgência para [descrever pretensão] OU o provimento da tutela de evidência para [descrever pretensão].

D) Seja condenada a requerida a arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência no importe máximo de 20%.

E) Seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1060/50, conforme declaração firmada em anexo.

F) Manifesta o seu desinteresse pela auto composição nos termos do art. 334 § 5º.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados e se necessário pelo depoimento pessoal das partes.

Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxx), nos termos do inciso II do artigo 292[4] do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

Cidade (UF), data.

________________________

Advogado

OAB/UF XXXX

ROL DE DOCUMENTOS:

  1.    Procuração e documentos pessoais;

 2.    Declaração de hipossuficiência e comprovante de renda;

 3.    X

 4.    X

 5.    X



[1] Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

[2] Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

...

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

[3] Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

...

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos

constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

[4] Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência - evidência - De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Jul. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/peticao-inicial/335868-modelo-de-peticao-inicial-com-pedido-de-tutela-de-urgencia-evidencia-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 19 Jun. 2018

 

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