Modelo de Ação de Pedido de Indenização por Ato Ilícito - esbulho em propriedade particular

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO

em face de

MUNICÍPIO DE ....., pessoa jurídica de direito público interno, com sede Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. Os Autores são proprietários de um imóvel irregular, localizado na quadra n.º ...., da Planta Bairro ..........., situado neste Município e Comarca, tendo como frente a antiga rua .... e atual rua ..........., com área total de ............. m² e indicação fiscal n.º ..........., e demais medidas e confrontações constantes da matrícula n.º .......... do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ..........., neste estado (doc. ...).

2. Como se observa dos esboços em anexo (docs. ....), o Município de ........, objetivando o alargamento do Rio ........ (linha amarela no doc. ....), em meados do mês de ........, invadiu (docs. ..., ..., ... e ....) uma área de aproximadamente .......... m² do imóvel de propriedade dos Autores (espaço grifado em linhas azuis, formando um triângulo, nos docs. ....). Não obstante ter se imitido na posse do terreno, não expediu o competente decreto, declarando-o de utilidade pública e, tampouco, providenciou o pagamento da justa indenização, o que caracteriza tal ato como verdadeiro esbulho.

DO DIREITO

Esse comportamento fere frontalmente a Carta Magna, no seu artigo 5º, inciso XXII, o qual assegura o direito de propriedade, bem como inciso XXIV, posto nos seguintes termos:

"a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.".

De seu lado, o Decreto-lei n.º 3.365, de 21.06.41, que regula o procedimento a ser observado nos casos de desapropriação, no artigo 6º, dispõe: "A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.". Mais, adiante, quando trata da indenização a ser paga ao proprietário, o artigo 32 estabelece expressamente, que "O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.". Este, comando, aliás, guarda identidade com os termos do disposto no artigo 182, § 3º da Constituição Federal.

Portanto, tutelando as normas, tanto constitucionais, quanto ordinárias, o direito de propriedade dos Autores, os quais somente poderão ser dela privados mediante a expedição de decreto e o pagamento de justa e prévia indenização, não podem se curvar ao esbulho perpetrado pelo Município sobre o imóvel acima discriminado, atitude que de forma indireta, promoveu uma expropriação ilegal.

No seu precioso magistério, HELY LOPES MEIRELLES ensina que o ato contra o qual se insurgem os Requerentes não passa de esbulho da propriedade particular. E complementa:

"Consumado o apossamento dos bens e integrados no domínio público, tornam-se, daí por diante, insuscetíveis de reintegração ou reivindicação, restando ao particular espoliado haver a indenização correspondente, da maneira mais completa possível, inclusive correção monetária, juros moratórios, compensatórios a contar do esbulho e honorários de advogado, por se tratar de ato caracteristicamente ilícito da Administração." (in, Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Ed. Malheiros, 17ª ed., p. 507).

O Novo Código Civil, no artigo 186, igualmente ampara o direito dos Autores, verbis:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Ao não decretar a desapropriação do imóvel e, consequentemente, não promover a justa a prévia indenização, viola, a Administração Pública de ....., o direito de propriedade dos Autores, vez que estes não podem utilizar a parte do bem esbulhado e ainda permanecem sem a reparação pecuniária devida.

Desejam os Requerentes, portanto, receber a justa indenização com todos os acréscimos devidos pelo ato ilícito, verdadeiro esbulho cometido pelo Município, quando este se imitiu indevidamente na posse do imóvel. Para tanto, é de se produzir a competente prova pericial, com vistas a elucidar o valor de mercado da área objeto desta lide.

DOS PEDIDOS

Do exposto, é a presente para requerer:

a) a citação do Município de ......, na pessoa do Prefeito, para que responda, querendo, a presente ação, sob pena de revelia (CPC - art. 285);

b) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a pericial;

c) a intimação do douto representante do Ministério Público (CPC - art. 82, III);

d) seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar o Município de ......... a indenizar os Autores no valor da área esbulhada, com os devidos acréscimos de correção monetária, juros moratórios e compensatórios;

e) a condenação do Município no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Ação de Pedido de Indenização por Ato Ilícito - esbulho em propriedade particular. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Set. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/peticoes/peticao-inicial/306580-modelo-de-acao-de-pedido-de-indenizacao-por-ato-ilicito-esbulho-em-propriedade-particular. Acesso em: 20 Jun. 2018

 

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