EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente locou da requerida, em …… (contrato anexo, doc. 02), o imóvel situado na Rua……, no ….., nesta Cidade, pelo prazo de 30 meses, a contar de ….. para terminar em ……, mediante o aluguel inicial de R$ ….., hoje da ordem de R$ ….. face aos reajustes semestrais já ocorridos.
No mês passado, contudo, quando foi efetuar o pagamento do aluguel daquele mês, foi surpreendido o requerente pela alegação da requerida de que o aluguel “sofreria um aumento”, razão pela qual ela “não iria aceitar o pagamento” no valor oferecido pelo requerente.
Ora, totalmente fora de propósito este reajuste, e isto porque afastado da letra contratual. O aluguel acaba de ser reajustado (há apenas 2 meses), sendo imerecida a intenção da requerida.
Desde então, buscou o requerente uma solução amigável para o impasse, reiterando a requerida sua disposição de não aceitar o valor atual do aluguel. Isso foi pela mesma dito e repetido na presença da testemunha abaixo arrolada.
Sabe-se que a “mora accipiendi” afasta a mora do devedor. Logo, se somente agora a ação está sendo proposta, tal se dá pela culpa exclusiva da locadora, que se recusa, sem causa justa, a aceitar o aluguel, emitir o respectivo recibo e passar ao requerente a quitação devida.
DO DIREITO
Sendo assim, cabe ao requerente apenas ofertar, via da presente ação, o valor devido, discriminado no documento anexo à presente sob o no. 03, compreendendo o aluguel, as taxas e os tributos devidos, o que atinge hoje o valor de R$ ……
A presente encontra fundamento nos artigos 67 e seguintes da Lei 8.245/91.
DOS PEDIDOS
Requer a V. Exa., em consonância com o que narrou, que determine a citação da requerida para que receba o valor vencido até a presente data, assim como os que venham a vencer no curso da lide, ou para que ofereça a defesa e as provas que tiver, sendo afinal julgado procedente o pedido para ser declarada extinta a obrigação do requerente, com as cominações de estilo.
Requer, mais, seja determinada desde logo a expedição da guia que possibilite o depósito da quantia devida, caso não a receba a requerente na época oportuna, o mesmo ocorrendo em relação aos valores dos aluguéis que se vençam no curso da lide e de eventuais diferenças apontadas e provadas pela requerida.
Protesta pela produção da prova necessária, em especial pela oitiva da testemunha abaixo arrolada.
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]