EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua
….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO POPULAR
em face de
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade
….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Portaria nº …………., publicada no Diário Oficial da União do dia …………. do corrente, autorizou a última requerida, a importar, com imposto
reduzido, ……………, produzidos e fabricados no …….
Baseou-se a autorização na destinação dos equipamentos, para hospitais e casas de saúde, conforme solicitado pela empresa ré (docs. 3 e 4), tendo sido o imposto, estabelecido pela Portaria nº ………………., em ………….%, reduzido, nesse caso, para …….%.
O ato foi assinado pelo terceiro requerido, como Supervisor da Acex, que possui, efetivamente, poderes para redução de alíquotas de importação, conforme o Decreto nº …….., que criou a agência.
Ocorre que, essa mesma regulamentação, prevê a isenção ou redução de alíquotas, apenas quando ocorrer interesse público, e com igual oportunidades para todos os interessados – art. 30.
No caso em exame, não houve qualquer comprovação de interesse público, nem demonstração, pelo beneficiário, de que transferiria a redução do imposto, para a venda, proporcionando, então vantagem não comercial, mas aos destinatários.
Ademais, os prováveis compradores, são empresas privadas, que não oferecem ao poder público qualquer vantagem na prestação de serviços de saúde, pois atendem exclusivamente público particular.
Finalmente, e também bastante grave, é a ausência de igual oportunidade para outras empresas, que são exigidas, em comércio idêntico, ao pagamento de total imposto de importação, e nunca tiveram deferimento a seus pedidos, conforme certidão anexa (doc. 5).
DO DIREITO
Se está, então, frente a privilégio vedado pela lei, com prejuízo ao erário público. O artigo 4., inciso VI, letra b, da Lei nº 4717/65, caracteriza como nulo ato dessa espécie, e proíbe sua pratica.
A responsabilidade direta é do Supervisor da Acex, terceiro réu, e a beneficiária a empresa requerida. O prejuízo é do erário da União, tolhido de recursos a que teria direito.
O ato, além de ilegal e nulo, afronta a moralidade administrativa, privilegiando particular em detrimento do patrimônio público e dos demais cidadãos.
A importação ainda não foi concretizada, de forma que há a possibilidade de seu impedimento, evitando-se, antecipadamente, o futuro prejuízo.
A sustação do ato, e, por conseqüência, da importação, mesmo que provisória, possibilitará maior tranqüilidade no exame da questão e não acarretará qualquer dano aos réus.
DOS PEDIDOS
REQUER, assim, a concessão de liminar, para o efeito de suspender a eficácia do ato atacado, até a decisão final no processo;
REQUER, depois, sejam os réus citados, para contestarem, querendo, a presente ação, cientificados do prejuízo em caso de silêncio, e intimado o Ministério Público;
REQUER, ainda, seja ao final acolhida a ação e declarada a nulidade do ato, e condenados os réus à perdas e danos, e às custas e honorários de advogado.
Protesta por todos os meios de prova e dá, à causa, o valor de alçada.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]