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Modelo de Ação de Revisão de Alimentos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FÓRUM DO NORTE DA ILHA DA CAPITAL – SC

FULANINHO DE TAL, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, FULANA DE TAL, brasileira, em união estável, profissão, residente nesta cidade, [endereço], [bairro], CEP XXXXX-XXX, Portadora da CI/RG nº XXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob nº XXXXXXXXX, vem, por seu procurador aqui constituído conforme documento anexo, propor a seguinte

 AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, [profissão], residente em {minicípio], na Rua XXXXXX, nº XX, apartamento XX, [Bairro], CEP XXXXX-XX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

  1. Durante 5 anos, Fulana de Tal e Fulano de Tal viveram união estável, residindo em [município]. Desse relacionamento nasceu Fulaninho de Tal, hoje com nove anos de idade, conforme cópia da Carteira de Identidade (documento 2).
  2. Em [data], na sala de audiências da X Vara da Família da Comarca da Capital, a REQUERENTE e o REQUERIDO homologaram acordo que estabeleceu os termos da guarda do filho e dos alimentos. Nas palavras do documento, conforme anexo (documento 3), lê-se: “a guarda do filho do casal será materna. (…) O genitor não guardião permanecerá com o filho em finais de semana alternados (…)”. O acordo prevê ainda com quem o menor passará datas especiais como aniversário, Natal etc.
  3. No mesmo termo, foi estipulado o valor de um salário-mínimo mensal, a ser depositado na conta da REQUERENTE até o dia 15 de cada mês.
  4. Finda a relação e estipulado o acordo, o REQUERIDO encontrou emprego e nova morada em [município] no primeiro semestre de [ano], deixando a antiga profissão de X e passando a trabalhar no ramo X para uma grande empresa, o grupo X (CNPJ: XXXXXXXXXXXX-XX) situada na Rua XXXXXX, nº X CEP XXXXXXX, [bairro] – [município], conforme documento 11.
  5. Com a mudança profissional, o REQUERIDO passou a perceber rendimentos fixos e superiores àqueles da época em que foi firmado o acordo.
  6. Com isso, passou a não só pagar os alimentos que devia legalmente, como também cobrir outras despesas da criança, tais quais seguro saúde, escola particular etc, conforme documentos anexos (6, 7, 8 e 10).
  7. Após alguns desentendimentos entre REQUERENTE e REQUERIDO sobre a educação da criança – como demonstrado no documento 8 – e outros assuntos, o REQUERIDO deixou de cobrir as despesas extras, provocando uma queda no padrão de vida da família que reside nesta capital, depositando apenas o estipulado em acordo de [data].
  8. O pai ainda ameaçou se eximir de mais gastos em caso de outras divergências. Nas palavras do REQUERIDO

(…) também deixarei de ser o responsável financeiro pelo Fulaninho de Tal nos pagamentos de transporte escolar, uniforme, lanches, entre outros. Caso seja de seu interesse mudar o convênio tbm (sic), posso parar de pagá-lo assim k vc (sic) providenciar um novo contrato para o Fulaninho de Tal e assim depositarei o valor da pensão integral em sua conta para vc (sic) poder administrar conforme está me solicitando pela 1a vez em mais de 5 anos de separação.

 

DOS FUNDAMENTOS

  1. Primeiramente, o art. 273, CPC afirma que

o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

 I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Os documentos anexos (6, 7, 8 e 10) comprovam que, antes das divergências entre os genitores do menor, o REQUERIDO já arcava com despesas superiores ao salário mínimo estipulado judicialmente. Assim, há presença de fumus boni iuris e também periculum in mora, requisitos da antecipação de tutela.

  1. O art. 15 da Lei 5478/68 prescreve que: “a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”. O dispositivo, claramente, se aplica ao caso em tela, uma vez que o REQUERIDO passou a perceber maiores rendimentos após a mudança de domicílio, conforme demonstrou durante os anos em que pagou mais do que o estipulado.
  2. Corroborando que tal dispositivo, o art. 1.699 do Diploma Civil também afirma que

se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

  1. Observa-se também o binômio necessidade/possibilidade, como preceitua o art. 1.694, CC, em seu primeiro parágrafo:

podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

  1. Assim, tendo aumentado os recursos da pessoa obrigada, deve-se majorar os alimentos daquele que os necessita, visando a manter o padrão de vida que tal família teria se não houvesse se separado, conforme jurisprudência deste tribunal do Relator Marcus Tulio Sartorato:

restando assente nos autos o aumento da capacidade financeira do alimentante, bem como dos gastos básicos do alimentando, deve a verba alimentar ser majorada, em observância ao binômio necessidade e possibilidade. (Apelação Cível 441730 SC 2006.044173-0)

DOS PEDIDOS

  1. Ante o exposto, requer:

a)      Liminarmente, a revisão dos ALIMENTOS, passando a um valor correspondente a 30% dos rendimentos, conforme nova capacidade de pagamento do REQUERIDO e que estes sejam desde então descontados em folha do empregado FULANO DE TAL da empresa X, CNPJ XXXXXXXXXXXX, a título de antecipação de tutela, conforme art. 4º da Lei 5478/68, mediante depósito na Agência X, Conta corrente X.

b)      a citação do REQUERIDO por correios ou, em caso de insucesso dessa, por carta precatória, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;

c)      seja julgada procedente a lide para condenar o requerido no pagamento dos alimentos;

d)      a manifestação do Ministério Público para tutelar os interesses do menor;

e)      a produção de provas por todo meio admitido, em especial a prova documental anexa e subsidiária, depoimento pessoal do requerido, testemunhas e outros meios cabíveis;

f)       a concessão de benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que sua situação econômica não lhe permite suportar as despesas e custas processuais sem causar grave prejuízo ao seu sustento, declarando ser podre na acepção jurídica do termo, conforme declaração e documentação probatória em anexo.

Pede Deferimento.

Florianópolis, ___ de _______ de _______.

[ADVOGADO]

OAB/SC XXXXX

ROL DE DOCUMENTOS

a)      Documento 01: Procuração;

b)      Documento 02: Carteira de Identidade;

c)      Documento 03: Acordo homologado;

d)      Documento 04: Mensagem eletrônica de [data];

e)      Documento 05: Boleto de pagamento do “Colégio X”;

f)       Documento 06: Mensagem Eletrônica de [data];

g)      Documento 07: Boleto de Pagamento do “Colégio X”;

h)      Documento 08: Recibos de despesas extras com o menor.

i)        Documento 09: Contra-cheque da REQUERENTE;

j)        Documento 10: Certidão de hipossuficiência;

k)      Documento 11: Cartão de visitas do REQUERIDO.

Como citar e referenciar este artigo:
2009/1, Direito Diurno UFSC. Modelo de Ação de Revisão de Alimentos. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/peticoes/inicial/modelo-de-acao-de-revisao-de-alimentos/ Acesso em: 28 mar. 2024