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Modelo – Ação reparatória de danos morais por ausência de notificação premonitória

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado
Especial Cível de (nome da cidade) – (Estado).

JOÃO DE DEUS, brasileiro, divorciado, professor, portador do CPF número
XXXXXX, residente e domiciliado na Avenida Tal, nº xxxx, bairro Centro, Cidade,
Cep.: 00.000-000- Estado, vem, por seu procurador infra assinado, mandato
incluso, propor a presente

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS, em face de

(EMPRESA DE BANCO DE DADOS DO CONSUMIDOR), com sede na Rua Tal e Qual nº
xx – bairro Centro, Cidade, Cep.: 00.000-000- Estado

em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

Dos fatos

O Autor foi ao Banco Lucro S/A, o qual é correntista, para retirar um
talão de cheques para a compra do material escolar de seu filho na forma
parcelada. Foi, contudo, impedido de retirá-lo devido a uma pendência em
relação ao Banco Crédito Fácil S/A.

Sem saber do que se tratava, o Autor se encaminhou à empresa ré para uma
consulta de balcão e na mesma constava a inclusão de seu nome naquele banco de
dados por uma dívida no valor de R$280,05 (duzentos e oitenta reais e cinco
centavos) incluída pelo Banco Crédito Fácil S/A (cópia do comprovante anexa).

Ocorre que o Autor contraiu junto ao Banco Crédito Fácil S/A um
empréstimo dividido em 36 (trinta e seis parcelas mensais), com pagamento
consignado em folha de pagamento.

No mesmo dia, o Autor se encaminhou à Agência do Banco Crédito Fácil S/A,
para pedir esclarecimentos do que estava ocorrendo. Foi informado de forma
precisa de que não devia R$280,05 (duzentos e oitenta reais e cinco centavos) e
sim R$59,68 (cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

No intuito de resolver o problema, o Autor imediatamente efetuou o
pagamento do valor devido para que seu nome fosse retirado do Serviço de
Proteção ao Crédito.

Do Direito

Da ausência de notificação premonitória

A inscrição indevida já é motivo suficiente para a reparação. No entanto,
a Ré deverá suportar o ônus da reparação por danos morais por outro motivo. O
artigo 43, do CDC, em seu § 2º, determina que a abertura de cadastro de dados
pessoais e de consumo “deverá ser comunicada por escrito ao consumidor”.

O Autor não foi notificado, o mesmo só tomou conhecimento da inscrição de
seu nome em um Órgão de Proteção ao Crédito quando foi impedido de retirar o
talão de cheques.

O direito de comunicação do armazenamento de informações sobre o Autor
foi violado caracterizando abuso de direito por parte da Ré. A Ré exerceu um
direito garantido por lei, no entanto, extrapolou tal direito ao deixar de
comunicar ao Autor a inclusão de seu nome no banco de dados, o que lhe causou
imensuráveis danos.

INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ESCRITA AO
DEVEDOR – ARTIGO 43, § 2º DO CDC – DEVER DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

A cientificação do devedor sobre a sua inscrição no Órgão de Proteção ao
Crédito, prevista no artigo 43, § 2º do CDC, constitui obrigação exclusiva da
entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta da
do credor, que tão-só informa da existência da dívida, por isso não sendo o
credor parte passiva legítima por ato decorrente da administração do cadastro,
na forma do parágrafo 4º do artigo 43 do CDC. (Apelação n
1.0236.03.001231-4/001, Relatora DESEMBARGADORA EULINA DO CARMO ALMEIDA, Décima
Terceira Câmara Cível, julgada em 09/3/2006).(GRIFO NOSSO)

Da Reparação de danos

Em face dos danos que se sucederam pretende o Autor haver da Ré a
reparação correspondente, razão pela qual busca, pela via da presente ação, a
prestação jurisdicional respectiva. Assim dispõe o Código Civil:

Artigo 927 do Código Civil:

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
repará-lo.

Artigo 187 do Código Civil:

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,
pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Dos Danos Morais

Pelos documentos acostados, resta patente e comprovado que as informações
que a Ré manteve e comercializou sobre o Autor até que o mesmo efetuasse o
pagamento que realmente devia estavam completamente erradas e ainda por cima
causaram manifesto abalo de crédito a ele.

Ademais, à revelia do Autor, a Ré captou a referida informação
desabonadora, cadastrou-a em seu banco de dados, comercializou-a a seus
associados sem qualquer notificação premonitória.

O Ministro Oscar Corrêa, em acórdão do Supremo Tribunal Federal (RTJ
108/287), ao falar sobre dano moral, salientou que:

“não se trata de pecúnia “doloris”, ou “pretium
doloris”, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral,
que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas
representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da
importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto
quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei
protege”.

A indenização por danos morais objetiva a compensação pelos dissabores
experimentados em decorrência da ação da Ré e, por outro lado, servir de medida
educativa de forma a alertá-la quanto a ocorrência de novos fatos.

Dos Pedidos

Face do exposto requer a citação da Ré, para que compareça à Audiência de
Conciliação, sob pena de revelia e conseqüente condenação;

Pede e espera, ainda, seja processada e julgada procedente a presente
ação, condenando a Ré a reparar os danos morais, em razão do sofrimento,
representados pela angústia vivenciada, em valor pecuniário, a ser arbitrado
por este juízo;

– O Autor sugere para reparação dos danos morais o valor referente a 10
salários mínimos.

Das Provas

O Autor pretende provar o alegado pela produção de provas em direito
admitidas.

Dá-se a causa o valor de R$3.500,00(Três mil e quinhentos reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Reprodução autorizada. Fonte:
www.jurisway.org.br

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo – Ação reparatória de danos morais por ausência de notificação premonitória. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2011. Disponível em: https://investidura.com.br/peticoes/inicial/modelo-acao-reparatoria-de-danos-morais-por-ausencia-de-notificacao-premonitoria/ Acesso em: 28 mar. 2024