EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [XXXX]
NOME DO AUTOR., qualificação (doc. 01), por intermédio de seu procurador infra-assinado (doc. 02), vem à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:
AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA
Em face do INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DA CIDADE DE XXXX, qualificação, onde deverá ser citado seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, requerendo-se ao final:
I – DOS FATOS
A AUTORA é uma empresa séria, idônea, cumpridora de suas obrigações e contratos e nacionalmente reconhecida na área em que atua como uma das melhores empresas no ramo.
Nessa esteira, como parte interessada em procedimentos licitatórios e contratações na área em que atua, constantemente recebe informações sobre abertura de editais e realiza leitura diária do Diário Oficial, no escopo de vir a saber sobre novas contratações.
Contudo, não tomou conhecimento sobre a abertura de qualquer procedimento licitatório para a contratação de serviços de câmera de vigilância para o Município de [XXXX], conforme foi noticiado pela rede [XXXX], filiada REDE [XXXX], no programa [XXXX] (doc. 03).
Surpreendida pela notícia da aquisição, aparentemente sem qualquer procedimento licitatório, a requerente encaminhou um pedido de esclarecimento ao Sr. [XXXX], Diretor-Presidente do Réu (doc. 04), ofício este que até o presente momento não foi respondido.
Cumpre destacar, que, tal alarde não se apresenta desnecessário ou mesmo infundado. É notório para qualquer cidadão florianopolitano que o projeto de vigilância de logradouros públicos já foi executado, conforme se demonstra pelas fotos em anexo (doc. 05).
Cumpre destacar, ainda, que para a execução dos serviços estão sendo utilizados veículos com o emblema do Réu, ou seja, que pertencem ao município e não à contratada, a empresa [XXXX] (doc. 06). Além da proteção e apoio da Guarda Municipal de [XXXX], conforme se pode perceber nas fotos em anexo.
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Inconformada com a omissão do Réu, que simplesmente não apresentou qualquer resposta ao seu pedido de esclarecimento, a requerente protocolizou um ofício explanando a situação e solicitando cópias ao Prefeito do Município de [XXXX], [XXXX] e ao Procurador Geral do Município, [XXXX], contudo, também não obteve qualquer resposta (doc. 07).
Ainda preocupada com a legalidade dessa contratação, a requerente protocolizou um ofício junto à Operadora de Energia, questionando a esta, se a empresa KERBEROS teria autorização para utilizar os postes de luz da Rua [XXXX] (doc. 08). Ao que foi respondido que não houve qualquer requerimento por parte da [XXXX] para tal usufruto (doc. 09).
Neste ínterim, foi produzido o Programa Cidade em Debate, pela TV Câmara, no qual foi amplamente veiculado e discutido o projeto de implantação do sistema de Monitoramento Eletrônico para a Cidade de [XXXX] (doc. 10).
Veiculado o programa e conhecendo o teor, absolutamente discutível, do projeto apresentado, a requerente encaminhou ofício ao Vereador [XXXX]e ao Secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado de [XXXX] (doc. 11).
Não obstante, o Réu recusa-se a apresentar os documentos que levaram a uma contratação que já é um fato, conforme amplamente exposto nesta Ação Cautelar.
É imprescindível destacar que todos e quaisquer documentos referentes ao Estado são públicos e DEVEM ser apresentados a qualquer cidadão, ressalvadas exceções ínfimas, como o segredo de justiça ou o segredo de Estado.
In casu, não se trata de qualquer situação dessa natureza. O procedimento adotado é público, envolve dinheiro público e, dessa forma, é fundamental que seja permitida a visualização e fiscalização do processo, e de toda a documentação a ele relativa, ao cidadão.
Nestes termos requer-se a determinação imediata para que seja respeitado o Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Administrativos e seja apresentado o processo, na íntegra, que levou à contratação da empresa [XXXX].
II – DO DIREITO
A ação de exibição que se pleiteia visa simplesmente a apresentação e entrega de cópias do processo que levou à contratação da empresa de vigilância, com todas suas nuances, tais como: publicações, contratação na forma da Lei nº 8.666/93, autorização de fornecimento, notas fiscais, contrato de parceria entre a empresa [XXXX], a Prefeitura e o Grupo [XXXX], entre outros.
O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou às vezes, tão somente ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder do Estado.
Esclareça-se, não pretende a ação de exibição privar o demandado da posse do documento exibido, mas apenas propiciar ao promovente o contato físico, direto, visual sobre a coisa.
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXIII assegura a todos o direito de receber informações de interesse particular ou coletivo dos órgãos públicos, já que todo e qualquer cidadão mediante o contrato social pactuado tem o direito e dever de zelar e fiscalizar pela Administração pública e interesse comum.
Eis o que dispõe o art. 5º, inciso XXXIII, da CF:
“… todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
O art.63 da lei n. 8.666/93, por sua vez, cuidou de assegurar a obtenção de cópias de documentos constantes de processos licitatórios e contratos administrativos a qualquer licitante ou cidadão interessado, qualquer pessoa, física ou jurídica, que contribui para a receita pública. Eis o que reza tal dispositivo jurídico:
“Art. 63º É permitido a qualquer licitante conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.”
A ação exibitória, por se tratar de ação cautelar, exige a presença de dois requisitos: O “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, os quais restam comprovados nesta ação.
No que tange ao “fumus boni juris”, conceito considerado ultrapassado por muitos processualistas, o que se procura é a plausividade do direito invocado, que aqui é clara, ou seja, o direito do requerente em ver seu pedido satisfeito. Adotando, a posição doutrinária considerada moderna, de garantir a solução eficaz da lide com o processo cautelar, percebe-se com facilidade a urgência em se fazer cessar o impedimento da Prefeitura ao acesso a uma contratação extremamente obscura e sem qualquer confirmação real, além de entrevistas e depoimentos extremamente controvertidos.
É fundamental, para que se possa controlar os gastos públicos, dever este de qualquer cidadão, que lhe seja permitido a visualização e cópia de documentos de controles.
O “periculum in mora”, ou receio de dano irreparável, caracteriza-se pela atual execução do contrato. Resta evidentemente comprovado que o contrato vem sendo executado há algum tempo, com as câmeras já instaladas e não é possível analisar a legalidade dos meios que levaram a tal contratação.
Ora, o perigo está presente, visto o prazo curto para a assinatura e efetivação do contrato administrativo com a suposta licitante vencedora, podendo gerar dano irreparável para a requerente que sem a devida documentação perderá tempo para propor ação hábil, visando restituir seu direito.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) Concessão de cópias dos documentos objeto desta ação;
b) A citação do requerido na pessoa do Ilustríssimo Sr. Presidente do Réu, [XXXX], para, dentro do prazo legal, conceder as cópias de documentos solicitados;
c) A procedência total da presente ação, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Nestes Termos.
Pede Deferimento.
Cidade e data
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF XXXX