EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS DA COMARCA DE CONTAGEM
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL noXXXXXXX ,
encontrando-se preso e recolhido no …………….. (nome do estabelecimento
penal), vem requerer a expedição de
ALVARÁ DE SOLTURA POR CUMPRIMENTO DE PENA
pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – O Requerente teve condenação penal com início em 20/01/98
II- Ocorre que, a reprimenda terminou em 20/01/04, conforme anexo da
ficha de término de pena, e de acordo com o art. 109 da Lei nº 7.210/87 – Lei
de Execução Penal.
III- Requer após a manifestação do
Ilustre Representante do Ministério Público, seja expedido o competente ALVARÁ
DE SOLTURA em favor do Requerente, em vista do cumprimento de pena.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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