EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA
COMARCA DE CONTAGEM/MG
EXECUÇÃO CRIMINAL nº …………..
JOSÉ DAS COUVES, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL, processo
em epígrafe, vem, respeitosamente, requerer a instauração de INCIDENTE DE
DESVIO DE EXECUÇÃO PENAL, pelos motivos que se seguem:
O peticionário foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão, em regime
semi-aberto, por infração ao artigo 214 do Código Penal, cuja sentença foi
proferida em 21/05/04.
No entanto, o mesmo se encontra preso e recolhido desde aquela data
regime fechado.
A manutenção do peticionário em estabelecimento mais gravoso que aquele
definido pela sentença condenatória caracteriza o desvio de execução penal.
Diante do exposto, requer:
– seja ouvido o Ministério
Público, e instaurado o INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO PENAL, apurando-se a
responsabilidade pelo fato acima discorrido.
– a transferência imediata do peticionário para um estabelecimento
adequado ao cumprimento do regime semi-aberto.
Nesses termos,
Pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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