EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
Processo n°
FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal movida
pela Justiça Pública, por infração ao art. 213 do Código Penal, vem,
respeitosamente, opor CORREIÇÃO PARCIAL, pelo inconformismo com a r. decisão de
fls….. .
Caso Vossa Excelência assim não entenda, requer seja remetido este
recurso ao Egrégio Tribunal de Tribunal de Justiça, com a determinação ao
escrivão responsável que proceda o traslado das seguintes peças:
– decisão
(documento acostado à fls…..)
– certidão de ciência da decisão pelo
recorrente
– ………..
(outras peças que entender necessárias ao caso).
Requer seja ordenado o processamento do presente recurso com as inclusas
razões.
Nestes termos,
Pede deferimento.
…………….., ….. de …………….. de …………
(local e data)
……………………….
Advogado (nome)
OAB………
RAZÕES DE COREIÇÃO PARCIAL
RÉU: …………………….
PROCESSO Nº ………
EMINENTE MAGISTRADO
COLENDA CÂMARA
Inconformado com a r. decisão proferida às fls……., vem dela recorrer,
aguardando a reforma, pelos motivos que se seguem.
O corrigente foi devidamente processado como incurso no art. 213 do
Código Penal. Teve a sentença condenatória prolatada em 14/02/06.
Ocorre que, na despacho de fls, houve inversão tumultuária na ordem legal
dos atos processuais, viabilizando perfeitamente a correição parcial.
Pelo exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para que
seja modificada a decisão recorrida.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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