EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE BELO
HORIZONTE/MG
FULANO DE TAL, já devidamente
qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem,
por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de
processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas.
Nesses termos,
Pede deferimento.
…………….,
….. de ……………. de …….
(local e data)
………………………………………………….
Advogado (nome)
OAB
no ………….
Folha de Razões
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo. Crime No ………
Apelante:………………………..
COLENDA CÂMARA,
ÍNCLITOS JULGADORES,
A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa
de liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a
pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade.
Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o
quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das
peculiaridades do caso concreto em análise .
O ordenamento jurídico brasileiro
adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em que o
juiz analisa as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal,
a pena base somente poderá se afastar do mínimo legal caso tais circunstâncias
sejam desfavoráveis ao réu.
Ora, no presente caso, tem-se que o apelante é réu primário, de bons
antecedentes, trabalhador com carteira assinada e de boa conduta social,
conforme foi demonstrado ao longo da instrução criminal.
Além disso, milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea,
conforme pode ser observado de suas declarações prestadas perante a autoridade
policial (fls. XX) e corroboradas em juízo (fls. YY).
Diante disso, conclui-se por exagerada a condenação do apelante a pena
privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, vez que não existem fundamentos para
que tal pena se afaste do mínimo legal (quatro) anos.
Sendo o réu primário e de bons antecedentes, e condenado a pena de 4
(quatro) anos, tem-se que deve ser modificado o regime de cumprimento de pena
para o regime aberto, nos termos do art. 33, §2°, c do Código Penal.
Diante do exposto, requer-se seja julgado procedente o presente recurso
de apelação, para reduzir a condenação para 4(quatro) anos de reclusão, com a
conseqüente modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime
aberto.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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