Direito Penal

Modelo de Pedido de Progressão Para Regime Aberto


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

JOSÉ DOS ANZOIS CARAPUÇA,
já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem,
respeitosamente, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos fatos e
fundamentos a seguir:

1 – Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o
Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, em
regime semi-aberto, pela prática do delito previsto no art. 126 do CP.

2 – O peticionário já cumpriu cerca de 1 (um) ano e 1 (mês) de sua
pena, sempre em regime fechado.

3 – Além de ter cumprido sua pena, até o momento, em regime mais
gravoso que o que lhe fora fixado em sentença, tem-se que o peticionário
preencheu o requisito temporal necessário para que lhe seja concedida a
progressão de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 112
da LEP.

Ressalte-se que manter o apenado em penitenciária de regime
fechado, sob a alegação de inexistência de estabelecimento adequado ao regime
aberto, configura patente ilegalidade.

4 – O bom comportamento do peticionário no estabelecimento prisional
pode ser comprovado a partir das informações prestadas pela autoridade
carcerária às fls. XXX.

5 – Isso posto, requer:

– Seja concedido ao peticionário o benefício da progressão de
regime, para o regime aberto.

– Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para
que apresente seu parecer

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 18 de março de 2006.

……………………………….

Advogado (nome)

OAB/…. no …………

Reprodução autorizada. Fonte: www.jurisway.org.br

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo de Pedido de Progressão Para Regime Aberto. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/peticoes/direito-penal-peticoes/modelo-de-pedido-de-progressao-para-regime-aberto/ Acesso em: 29 mar. 2024