Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em Mandado de Segurança - De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _______________________. 

[Se se tratar de mandado de segurança com decisão denegatória do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fundamento do recurso ordinário será o inciso I do artigo 1.027 do NCPC e o inciso II do artigo 102 da Constituição Federal. Assim, o endereçamento deverá ser ao Ministro Presidente do STJ] 

Mandado de Segurança n° ____________________ 

_______________ ,já qualificado nos autos do mandado de segurança em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com base nos artigos 1.027 e seguintes do novo Código de Processo Civil, e alínea “b” do inciso II do artigo 105 da Constituição Federal, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

Contra a decisão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra __________, também já qualificado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 

Pugna-se pelo recebimento do presente recurso ordinário e, após a tramitação de praxe (intimação do Recorrido para apresentar as contrarrazões, conforme o § 2º do artigo 1.027), o seu encaminhamento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que seja reformada a decisão que negou a segurança do presente mandamus.

Termos em que pede deferimento.

Cidade (UF), data.

______________________

Advogado

OAB/UF XXXX 

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA TURMA

EMINENTES MINISTROS,

O acórdão recorrido julgou como improcedentes os pedidos formulados pelo Recorrente. Todavia, a decisão merece ser reformada, pelas razões expostas neste recurso. 

FATOS

[Descrever o contexto que ensejou a impetração do mandado de segurança diretamente no Tribunal de Justiça, bem como fazer uma síntese do seu trâmite].

[....]

Desta forma, tendo em vista a manifesta ilegalidade da autoridade coatora, pugna-se pela reforma da decisão que denegou a segurança do mandamus impetrado pelo Recorrente.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme relatado, o Recorrente possui direito líquido e certo a [dizer o motivo de ter sido impetrado mandado de segurança].

O presente recurso ordinário tem fundamento no artigo 1.027 do novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.027.  Serão julgados em recurso ordinário:

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

A Constituição Federal também prevê, no seu artigo 105, o recurso ordinário em caso de decisão denegatória de segurança:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II - julgar, em recurso ordinário: [...]

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Como visto, a autoridade coatora ignorou o direito do Recorrente, desclassificando-o do concurso público/negando acesso aos dados/etc, em manifesto ato eivado de ilegalidade e que padece de vícios graves que ensejam a sua nulidade.

Em síntese, o juízo a quo entendeu pela ausência de direito líquido e certo do Recorrente pelo seguinte:

[Elencar os fundamentos equivocados da decisão que negou a segurança do mandamus].

No entanto, tal entendimento merece reforma. Isso porque [apontar os motivos pelos quais o Recorrente possui, de fato, direito líquido e certo].

[...]

Nesse sentido, tendo em vista que o Recorrente [repetir os motivos pelos quais possui direito líquido e certo], a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

A antecipação de tutela de urgência se traduz na antecipação do provimento jurisdicional favorável quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser revertida em caso de improcedência do recurso.

Uma vez presentes os requisitos do artigo 300 e seguintes, bem como o artigo 932, todos do novo Código de Processo Civil, o relator do presente recurso ordinário pode e deve antecipar a tutela de urgência requerida, veja-se:

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 932.  Incumbe ao relator: [...]

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

O fumus boni iuris está presente no caso em apreço, tendo em vista que o Recorrente possui direito líquido e certo, em razão de [expor os motivos].

Do mesmo modo, o periculum in mora também está presente, tendo em vista que, caso a decisão que denegou a segurança do mandamus impetrado continue surtindo efeitos, o Requerente sofrerá danos, pois ____________. Além disso, corre-se o risco de perdimento do próprio objeto do mandado de segurança impetrado.

Em sendo assim, presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão da medida, pelo que se pugna, a concessão dos efeitos da tutela de urgência, liminarmente e inaudita altera pars.

PEDIDOS

Em razão do exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, reformando a decisão que denegou a segurança do mandamus impetrado e determinando à autoridade coatora que _______________. 

 

Termos em que pede deferimento.

Cidade (UF), data.

________________________

Advogado

OAB/UF XXXX

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em Mandado de Segurança - De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Ago. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/mandado-de-seguranca/336008-modelo-de-recurso-ordinario-constitucional-em-mandado-de-seguranca-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 24 Nov. 2017
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