Modelo de Impugnação à Contestação - improcedência de cálculo apresentado pelo expropriado em ação de desapropriação

Modelo de Impugnação à Contestação - improcedência de cálculo apresentado pelo expropriado em ação de desapropriação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....

AUTOS Nº ....

O MUNICÍPIO DE ...., por seu advogado, nos autos sob o nº ...., da ação de desapropriação proposta contra ...., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., em atenção ao r. Despacho de fls. ...., vem, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Pleiteia o expropriado a elaboração de cálculo complementar, "abrangendo atualização monetária e juros".

O pedido, todavia, não merece prosperar.

É que está comprovado nos autos que o Município de .... efetuou o pagamento total da indenização devida, tendo inclusive, a esse efeito, atualizado o respectivo valor (aí compreendidos os juros compensatórios e moratórios) até a data em que ocorreu tal pagamento.

Como consequência, extinguiu-se a obrigação resultante do ato expropriatório, pois, não fora assim, ações como a da espécie se perenizariam, em razão da sistemática imposta ao Poder Público para o pagamento de seus débitos (art. 100 da Constituição Federal).

DO DIREITO

Aplicável, portanto, "mutatis mutandis", o enunciado na Súmula nº 08, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

"As indenizações para as desapropriações, equivalentes em ORTN's, com trânsito em julgado, serão convertidas em ORTN's. Expedido o precatório, devidamente formalizado, extingue-se a obrigação de acordo com o artigo 794, inciso I, do Código de Processo civil, com o seu efetivo pagamento."

Ademais, sem prejuízo do exposto, há outro aspecto a ressaltar.

Conforme se depreende, o objetivo do expropriado é que no cálculo da correção monetária, relativamente a determinados meses, seja aplicada a variação do Índice de Preços ao consumidor - IPC.

Entende a municipalidade, que o critério não pode ser acolhido, por faltar-lhe amparo legal. Não fosse isso suficiente, haveria que se ter em conta que dita correção deve ter por base, necessária e exclusivamente, a variação do valor nominal da ORTN (que veio a ser substituída pela OTN e, mais tarde, pelo BTN). É o que determina o Decreto nº 86.649/81, ao regulamentar a Lei nº 6.899/81. Nesse particular, recordem-se recentes decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça (D.J.U. de 05.08.91, p. 9986; D.J.U. de 13.05.91, p. 6070).

DOS PEDIDOS

Nestas condições, aguarda digne-se Vossa Excelência, indeferir o pedido em exame e declarar extinta a execução com fundamento no art. 794, inciso I da lei processual.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Impugnação à Contestação - improcedência de cálculo apresentado pelo expropriado em ação de desapropriação. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/contestacao/306598-modelo-de-impugnacao-a-contestacao-improcedencia-de-calculo-apresentado-pelo-expropriado-em-acao-de-desapropriacao. Acesso em: 19 Set. 2020

 

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