EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
AUTOS Nº …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação de improbidade administrativa interposta pelo Ministério Público …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Ilegitimidade de parte
O Defendente ………… é parte ilegítima passiva para responder aos termos da presente ação.
Com efeito, o ora Defendente, conforme demonstra a documentação existente nos autos, foi sócio da empresa……….
Essa empresa foi legalmente vendida, em dezembro de ….., para as …….., as quais resolveram alterar a razão social da empresa para ……….
A venda da empresa ocorreu no mês de ……., enquanto que a licitação pública de que trata a inicial ocorreu no mês de maio de ……
Desse modo, MM. Juíza, quando ocorreu a licitação, o Defendente ……… já não era mais sócio da referida empresa há mais de seis meses.
Não tendo tido nenhuma ingerência na empresa vendida, e não tendo auferido qualquer beneficio, direto ou indireto, após a venda regular da empresa que anteriormente lhe pertencia, o Defendente ……… é parte ilegítima passiva para responder aos termos da presente ação.
Requer sua exclusão do feito, com a rejeição da inicial, e condenação do Ministério Público no pagamento das despesas do processo e em honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da ação.
DO MÉRITO
DOS FATOS
Alega o Ministério Público que os Defendentes teriam, de comum acordo, e com a pretensa finalidade de obterem vantagens ilícitas junto ao Município de ……………., alienado a empresa …………, para as Vania e Joice, mediante suposto subterfúgio, qual seja, o de continuar detendo o controle acionário da empresa alienada através de um instrumento público de mandato outorgado à Defendente ……
Com isso, os Defendentes teriam se beneficiado de recursos públicos, transgredindo os artigos 2°, 3°, 11 e 12 da Lei de Improbidade Administrativa.
O Ministério Público, na inicial, parte de suposições que não encontram eco na realidade.
Senão, vejamos.
No final do ano de …….., os sócios da firma …………… resolveram, de comum acordo, vender a empresa.
Apresentaram-se como interessadas compradoras as pessoas de ……….
A venda consumou-se no mês de dezembro de ……., tendo as compradoras pago ao sócio……. a quantia de R$…….. e ao sócio …………. a quantia de R$……….., e, no mesmo ato, alterado a razão social da empresa para ………….
Em seguida os ex-sócios retiraram-se da sociedade, nela não mais praticando qualquer ato de gestão, direto ou indireto.
A partir da aquisição, a nova empresa foi dirigida e comandada exclusivamente pelas novas sócias (……….).
A nova empresa ou suas sócias, após a aquisição, não entabularam ou realizaram qualquer negócio com o antigo sócio…….
É totalmente inverídica a afirmação de que ………….., após a venda, continuou “comandando” a empresa.
Tal assertiva não tem respaldo nas provas existentes nos autos e não condiz com a realidade dos fatos, razão pela qual fica totalmente impugnada.
Note V. Exa. que a transação efetuada entre as partes supra mencionadas obedeceu todas as regras legais aplicáveis ao caso. Os contratos estão perfeitos e acabados. Não há nenhuma alegação de vício ou de nulidade. São perfeitamente legais.
Note mais V. Exa. que a venda e compra ocorreu no mês de dezembro de….., enquanto que a apontada licitação aconteceu no mês de maio de ……
Inexiste qualquer nexo de causalidade, ainda que indiciariamente, entre os dois eventos.
O Ministério Público imagina situações que nunca existiram. Assim, o Defendente…….. contesta expressamente que tenha tido qualquer objetivo escuso ou ilegal ao, juntamente com outro sócio, vender a empresa.
Sustenta a inicial que o fato de a Defendente ……….. haver sido nomeada procuradora da empresa ………………., seria prova cabal de eventual conluio.
Mais uma vez é totalmente improcedente a alegação.
Em primeiro quer a Defendente ………… dizer que somente foi nomeada procuradora no mês de fevereiro de……, portanto, mais de dois meses após a efetiva e real transferência da empresa.
Em segundo é importante salientar que a Defendente …….., em momento algum, antes ou após ter sido nomeada procuradora, praticou qualquer ato em nome da empresa……….. junto à Prefeitura ……………
Em terceiro, e por decorrência, não participou, direta ou indiretamente, de qualquer ato, externo ou interno voltado para a licitação pública de que trata o Edital de Licitação……
Em quarto, quer a Defendente frisar que o mandato recebido está de acordo tanto com Código Comercial (arts. 140/164) quanto com o Código Civil Brasileiro (arts. 1288/1323).
Em quinto é importante salientar que a própria Lei que rege as sociedades por quotas de responsabilidade limitada permite que os sócios nomeiem procuradores (art. 13, Decreto 3708/19).
Em sexto, e bem analisará V. Exa., os poderes recebidos pela ora Defendente foram poderes normais, em nada se revelando como extraordinários, celebrado de acordo com texto padrão existente em Tabelionato de Notas, como determina a lei. Se extraordinário ou diferente fosse, o Tabelião anotaria, ao final do texto, que fora redigido “sob minuta”, o que não é o caso do documento de fls.26.
Em sétimo, não há nos autos o menor indício de que a ora Defendente tenha utilizado o mandato recebido para beneficiar seu marido, …………
Em oitavo e derradeiramente, o fato de a ora Defendente ser esposa do Defendente …….., que é vereador neste município de ………, em nada impede que ela …….. exerça atividades mercantis. Não há lei que proíba. Lembre-se que, enquanto mandatária, a ora Defendente atua em nome da pessoa jurídica………………, que nada tem a ver com o Defendente, ……
Assim, as afirmações do Ministério Público, contidas na inicial são totalmente destituídas de qualquer fundamento, fático ou jurídico, pelo que devem ser prontamente repelidas por esse Juízo.
Argüi o Ministério Público que o artigo 133 da Lei Orgânica Municipal proibiria que os Defendentes, o primeiro por ser vereador e a segunda por ser esposa de vereador, de transacionarem com o Município de……….
O dispositivo, todavia, é inaplicável ao caso concreto, por quatro substanciais razões de direito e uma de fato.
DO DIREITO
Em primeiro, o artigo e respectivo inciso é inconstitucional. A Constituição Federal não possui nenhum dispositivo vedatório, como o inserto na LOM.
Logo, a LOM está a proibir onde a Carta Magna não proíbe.
Impõe aos “… ocupantes de cargos públicos ou em comissão”, tratamento não isonômico [artigo 5° Caput, CF] em relação aos demais servidores municipais brasileiros, aos servidores estaduais e aos servidores federais.
Acresça-se que o Município não detém competência material para legislar sobre normas gerais de contratação administrativa, uma vez que o artigo 22, XXVII da Constituição Federal expressamente atribui a União competência privativa para legislar sobre tal assunto.
Em segundo, o artigo 133, inciso I da LOM é uma regra que deve ser qualificada como uma norma imperfeita, vez que não possui sanção específica. Impõe dever sem estabelecer a sanção a ser aplicada em caso de sua inobservância.
Desse modo, não prevendo a lei a sanção aplicável, revela-se como norma de eficácia contida.
O preceito é meramente moral, não podendo invadir a esfera da coercitividade (direito).
Em terceiro, a regra não é auto-aplicável, como quer o Parquet. A norma, para a sua execução, depende de regulamentação. Para que tivesse aplicabilidade dependeria da existência de um outro ato legislativo ordinário que a tornasse exeqüível, que disciplinasse a matéria por ela regida.
Vale dizer, o artigo 133, inciso I da LOM apenas enuncia um princípio geral que necessita de pormenorizada disciplina para poder ser aplicado.
Em quarto porque é completamente atípico em relação ao caso presente.
Com efeito, o referido texto legal refere-se e dirige-se exclusivamente aos funcionários públicos municipais.
Releia-se o texto: “… ocupantes de cargos públicos ou em comissão,”
Ora, nem o Defendente …….. nem a Defendente ……………. são ocupantes de caros públicos municipais, ainda que em comissão.
Os cargos públicos municipais estão definidos segundo a Lei Orgânica Municipal2, com base no artigo 29 da Constituição Federal, e a Lei Municipal n°777, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Municipais de …………….
Por força da lei ordinária municipal, o quadro de pessoal do Município de …………. é estruturado em carreira (art. 6°), podendo ser de provimento em caráter efetivo, em comissão ou por prazo determinado (art. 7º).
O vereador não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, mesmo porque, na sua essência, é agente político e não funcionário público. Pertence ao Poder Legislativo e não ao Poder Executivo Municipal.
A regra, portanto, não atinge os vereadores.
Em quinto porque o controle acionário da empresa …….. deixou de pertencer ao Defendente ……….. em dezembro de……., enquanto que a licitação ocorreu em ……
Não há nos autos a mínima prova, por mais simples e indiciária que seja, de que os Defendentes detenham o controle acionário da dita empresa.
A expressão “controle” integra o texto legal em seu sentido técnico-jurídico e não no sentido leigo ou ordinário da expressão.
Ora, como o controle da empresa pertence individualmente às Defendentes ……….., e, como ambas, notoriamente, não possuem qualquer vínculo de parentesco, consangüíneo ou civil, com a atual administração pública municipal, tanto o procedimento de cadastro quanto o de licitação foram realizados em conformidade com a lei.
Deve ser totalmente rejeitado o pedido inicial.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e considerando que o Ministério Público não conseguiu demonstrar qualquer ofensa ao art. 11, I da Lei de Improbidade Administrativa [prática de ato visando fim proibido em lei], requerem os Defendentes que V. Exa. acolha a preliminar arguida ou, em juízo preliminar de apreciação, rejeite o pedido inicial com base no § 8° do artigo 17 da Lei n° 8429/92.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]