Administrativo

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# Título do Artigo Autor
81 Modelo de Recurso Administrativo - lavratura de auto de infração e imposição de multa ante transporte de bem com documento inábil Modelo
82 Modelo de Recurso Administrativo em que o autor alega erro do fiscal que observou diferenças nas notas fiscais Modelo
83 Modelo de Defesa - Processo Administrativo Fiscal do ISS - Auto de Infração Modelo
84 Modelo de Defesa Administrativa Fiscal - notificação fiscal de lançamento de débito - princípio do não confisco - ofensa ao direito de propriedade Modelo
85 Modelo de Pedido de Desembaraço Aduaneiro sem o Cumprimento das Exigências Proferidas - Receita Federal Modelo
86 Modelo de Contestação em Processo Administrativo - falta de fechamento do câmbio de declaração de importação Modelo
87 Modelo de Solicitação de Desembaraço Aduaneiro - Importação - Mercadoria Retida - Ausência de Documentação Modelo
88 Modelo de Defesa - esclarecimentos em face de cobrança de ICMS Modelo
89 Modelo de Defesa Administrativa - omissão de informações em Auto de Infração lavrado para recolhimento de ISS Modelo
90 Modelo de Defesa Administrativa - Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento de ICMS Modelo

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