Modelo de Recurso contra Auto de Infração de Trânsito - estacionamento irregular - impossibilidade de visualização de placa sinalizadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________

____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº____________, vem perante Vossa Excelência, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor RECURSO contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art. 181, XVIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:

No dia 20 de novembro de 2001, às 09 horas, na Av. ____________, em frente à agência do Banco do Brasil S.A., estando o veículo marca Fiat, modelo Palio, cor prata, placa _______ (cópia do certificado de propriedade anexo), encontrava-se estacionado sobre a via, houve a autuação por estar estacionado em local proibido, especificamente pela sinalização através da placa de proibido estacionar.

Ocorre que o local é arborizado, e a placa encontrava-se encoberta pelos galhos e folhagens das árvores, sem qualquer possibilidade de visualização por parte dos condutores/motorista, e, em especial, este recorrente. Anexa uma foto do local e solicito a V. Exª que se digne a mandar um técnico para realizar uma vistoria do local e comprovar tal informação.

Outrossim, o auto de infração contém erro de preenchimento, devendo ser atingido por declaração de nulidade, pois a cor foi registrada como sendo verde, quando a cor correta é prata, como pode ser comprovada pelo documento do veículo, em anexo. Consequentemente, o auto de infração e notificação estão insubsistentes e incorretos.

Diante do que foi exposto e baseado nos art. 80, §1º e 90 do CTB, venho requerer a V. Exª o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito enquadrada no art. 181, XVIII (multa), pois não houve qualquer manifestação de intenção em estacionar o veículo em local proibido pela sinalização, assim como, não sejam computados a perda de pontos no prontuário ou que sejam anulados caso já tenham sido registrados.

Espera Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________

Assinatura

Rol de documentos anexos:

- cópia da notificação (multa);

- cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação);

- cópia da carteira de identidade;

- cópia do CRLV;

Obs.: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Recurso contra Auto de Infração de Trânsito - estacionamento irregular - impossibilidade de visualização de placa sinalizadora. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/administrativo/308833-modelo-de-recurso-contra-auto-de-infracao-de-transito-estacionamento-irregular-impossibilidade-de-visualizacao-de-placa-sinalizadora. Acesso em: 23 Nov. 2017
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