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Modelo de Recurso contra Decisão Denegatória da Jari - controlador eletrônico de velocidade

Excelentíssimo Senhor Presidente da CETRAN/____  – Conselho Estadual de Trânsito

Rua _____________, ____

CEP _____________

_____________ - ___

Recurso Contra Decisão Denegatória da JARI

Processo nº

_____________, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº _____________, inscrito no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliado à Rua _____________, nº ____, ap.____, _____________ - ___, vem, respeitosamente, a presença de V. Sª apresentar RECURSO contra decisão da JARI do DAER que negou procedência ao recurso contra auto de infração série _____________, com permissivo dos Arts. 288 e 289 do CTB, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

O Recorrente foi autuado por estar supostamente trafegando com excesso de velocidade, detectado pelo controlador eletrônico de velocidade.

Sabe-se que referido equipamento, além de possuir margem de erro em suas medições, encontra-se constantemente defeituoso, ora não marcando a velocidade dos veículos que por ele passam, ora marcando a velocidade errada.

E foi por este segundo defeito que o Recorrente acabou sendo "flagrado" pelo Radar, trafegando acima da velocidade.

Ao recorrente não é possível produzir as provas em sua defesa relacionadas às condições de operacionalidade do equipamento de radar, pois não tem acesso aos mesmos e nem poderia ter.

Tal condição é exclusiva do departamento de trânsito responsável por sua manutenção, cujos controles e relatórios certamente confirmarão a afirmação acima descrita pelo Recorrente.

ISTO POSTO, requer:

Seja juntado ao processo o relatório que ateste a funcionalidade do equipamento que constatou a infração do Recorrente, por ser prova possível apenas para o Departamento de Trânsito responsável;

Com base neste relatório, sejam acatadas as razões do Recorrente dando-se provimento ao presente Recurso para, alterando o resultado da 1ª instância, anular o auto de infração série _____________ e as penalidades dele decorrentes;

Pede Deferimento.

_____________, ___ de _____________ de 20__.

____________


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MODELO,. Modelo de Recurso contra Decisão Denegatória da Jari - controlador eletrônico de velocidade. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/administrativo/308826-modelo-de-recurso-contra-decisao-denegatoria-da-jari-controlador-eletronico-de-velocidade. Acesso em: 20 Set. 2020

 

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