Modelo de Recurso contra Auto de Infração de Trânsito - notificação expedida fora do prazo legal | Portal Jurídico Invest

Modelo de Recurso contra Auto de Infração de Trânsito - notificação expedida fora do prazo legal

Excelentíssimo Senhor Presidente da JARI - DAER do ____________

Av. ____________, ____

CEP ____________

____________ - ___

____________, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Rua ____________, n.º ___, Ap. ___, Bairro ____________, em ____________ - ___, portador da Carteira de Identidade - RG n.º ____________, vem, respeitosamente, a presença de V. Sª apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série ____________, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

1. O Recorrente recebeu notificação por infração de trânsito série ____________ no início do mês de agosto de 20__.

2. Segundo consta no próprio auto de infração, expedido no dia __/__/20__, o Recorrente teria cometido uma infração no dia __/__/20__.

3. Ou seja, passou-se mais de 60 dias entre o suposto cometimento da infração e expedição da notificação fato que, de acordo com o Art. 281, parágrafo único, II, do CTB, resulta na insubsistência do auto de infração e consequente arquivamento:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

ISTO POSTO, requer:

a) Seja acolhido o presente Recurso, no prazo legal e com base na Lei nº 9503/97 (alterada pela Lei nº 9.602/98), para, depois de apreciado e julgado, seja considerado totalmente procedente a fim de declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito série ____________, cancelando as penalidades dele decorrentes, por insubsistência;

b) Caso não julgado o presente recurso no prazo legal, seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no art. 285, § 3º do CTB.

Pede Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Recurso contra Auto de Infração de Trânsito - notificação expedida fora do prazo legal. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 27 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/administrativo/308517-modelo-de-recurso-contra-auto-de-infracao-de-transito-notificacao-expedida-fora-do-prazo-legal. Acesso em: 19 Set. 2020

 

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