Modelo de Recurso contra Auto de Infração de Trânsito - excesso de velocidade - multa - notificação com informações dese

Modelo de Recurso contra Auto de Infração de Trânsito - excesso de velocidade - multa - notificação com informações desencontradas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI - DAER DO ___________

AV. ___________, ______

CEP ___________

___________ - ___

Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito

___________, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado a Rua ___________, nº ____, em ___________ (___), portador da Carteira de Identidade – RG nº ___________ e inscrito no CPF sob o nº ___________, vem, respeitosamente, a presença de V. Sª apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série ___________ nos termos do Art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

1. O Recorrente recebeu um auto de infração pelo qual ele estaria trafegando a uma velocidade de 92 Km/h, considerada incompatível com a velocidade máxima permitida no local.

2. A infração foi fundamentada com base no artigo 218, I "b" da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, exceder a velocidade permitida para o local em mais de 20%, recebendo, por isso, a penalidade de multa.

3. No entanto, a autoridade de trânsito, no seu dever de fiscalizar, acabou não cumprindo as formalidades necessárias e indispensáveis para revestir de legalidade o seu poder de polícia, viciando assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta conforme descrição a seguir,

4. Isto porque, os motoristas não podem ficar a mercê de serem acusados de cometer infrações, sem que seja seguido e praticado o procedimento instituído para este fim, sob pena de que se cometam diariamente, injustiças legais.

DA IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

5. O ato administrativo necessita de requisitos para a sua formação, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

6. Seguindo estes princípios o CONTRAN editou a resolução nº 01/98, na qual estabelece a obrigatoriedade de adoção do padrão de blocos de informações com referência mínima na definição e confecção dos autos de infração.

7. Conforme o auto de infração em anexo verifica-se que tais informações não seguem o estabelecido pelo CONTRAN.

8. Inicialmente, o bloco 2 deveria determinar a identificação do veículo infrator, especificamente em três campos, informando a UF, a placa e o município; no entanto verifica-se no bloco 2, seis campos com informações desnecessárias e portanto em desconformidade com o legal.

9. O bloco 4 deveria conter a identificação do infrator, o que visivelmente não se verifica, constando no mesmo outras informações.

10. Também, o bloco 5 está em desacordo com a resolução 01/98, eis que consta no local destinado a identificação do local do cometimento da infração um código que não se relaciona com nenhum dado existente na notificação de infração de trânsito, bem como, novamente possui campos em demasia e com informações desencontradas.

11. Por derradeiro o bloco 6, onde deveria constar a tipificação da infração constam apenas observações.

12. No direito administrativo a regra dos atos da administração pública é que devem sempre observar procedimentos especiais e forma legal para que se expressem validamente.

13. O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição, caso contrário o ato é nulo.

14. A inexistência de forma induz a inexistência do ato administrativo

15. Portanto, como pode ser o administrado compelido a pagar uma multa se a própria administração que tem obrigação de revestir seus atos pelos princípios que orientam o ato administrativo não o faz.

ISTO POSTO, requer:

a) Seja acolhido o presente recurso, com base no Lei nº 9503/97, para depois de apreciado e julgado seja considerado totalmente procedente a fim de cancelar o Auto de Infração de Trânsito série ___________ e as penalidades dele decorrentes;

b) Caso não julgado o presente recurso no prazo legal, seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no art. 285, § 3º do CTB.

Pede Deferimento.

___________, ___ de ___________ de 20__.

___________


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Recurso contra Auto de Infração de Trânsito - excesso de velocidade - multa - notificação com informações desencontradas. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 27 Set. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/peticoes/administrativo/308516-modelo-de-recurso-contra-auto-de-infracao-de-transito-excesso-de-velocidade-multa-notificacao-com-informacoes-desencontradas. Acesso em: 29 Set. 2020

 

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