Modelo de Impugnação ao Edital - objeto proibido | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de Impugnação ao Edital - objeto proibido

 

Cidade, data.

Ao

ESTADO DE XXXX

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS

 

 

 

 

REF.: XXXXX

Prezados Senhores,

 

A NOME DA IMPUGNANTE, qualificação, com fundamento no § 2º do art. 41 da Lei nº 8.666/93, vem, tempestivamente, interpor esta IMPUGNAÇÃO ao edital apresentado por esta Administração, levando em consideração o ordenamento jurídico vigente no país e o disposto no artigo 22, inciso I da Constituição Federal Brasileira.

 

DOS FATOS

 

  1. A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE XXXXX abriu um processo licitatório, a Concorrência nº XXX, que tem como objeto contratar empresa prestadora de serviços de monitoramento remoto de sentenciados, por meio de rede de telecomunicações e sistemas informatizados capazes de identificar e localizar módulos instalados em cerca de, inicialmente, 3.000 sentenciados em regime semiaberto, que trabalham externamente, incluindo, eventualmente, 1.800 sentenciados, também em regime semiaberto, beneficiados com a saída temporária, regulada na Lei de Execução Penal nº 7.210/84 (prevista para acontecer cinco vezes ao ano), no âmbito do Estado de XXXXX, marcada para o dia 17/04/2009.

 

  1. A IMPUGNANTE, no intuito de participar desse certame, obteve o edital em questão para poder preparar uma proposta estritamente de acordo com as necessidades dessa Administração.

 

 

  1. Contudo, depara-se esta empresa com flagrante ilegalidade do procedimento licitatório que intenta adquirir sistema não previsto na Legislação Federal.

 

  1. O sistema de monitoramento de sentenciados ainda não possui legitimidade para prática no Brasil, haja vista a inexistência de legislação que permita ou regulamente o sistema.

 

  1. Nada obstante, há, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.288/2007, que aguarda votação, que regularia a matéria em tela.

 

  1. Assim, enquanto perdurar o trâmite legislativo do supramencionado projeto, ou enquanto não for aprovada legislação federal que possibilite tal instalação, o objeto da licitação é ilegal

 

  1. Em não havendo legislação federal que regulamente a prática, alterando a Lei de Execuções Penais, que, atualmente, não possibilita tal procedimento, tem-se ato ilegal, não podendo ser legitimado pelo Estado.

 

  1. Em que pese o interesse do Estado e o escopo do certame de garantir segurança aos cidadãos, bem como o exato cumprimento da pena, não é possível ultrapassar os limites legais/constitucionais previamente estabelecidos, sob pena de curvar-se ao Maquiavelismo dos fins justificando os meios.

 

  1. Neste tocante, tem-se cristalino dispositivo constitucional, que, como não poderia deixar de ser, regulamenta competência para legislar sobre matéria penal ou processual penal:

 

 

Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE À UNIÃO legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

 

  1. Sendo assim, considerando a flagrante ilegalidade do objeto do instrumento convocatório, ausente qualquer legislação válida que o regulamente, não há razões para delongar essa justificativa que, ainda que concisa, é clara, pontual e objetiva:

 

  1. É defeso a prática de contratos cujo objeto seja ilegal ou não-absorvido pelo ordenamento jurídico vigente.

 

 

  1. Nestes termos, requer a IMPUGNAÇÃO da Concorrência nº XXX, devendo esta aguardar a aprovação de legislação federal que regulamente e legalize seu objeto.

 

 

Pede deferimento.

 

 

 

 

 

 

 

_________________________________

IMPUGNANTE

 

 


PDFImprimirE-mail Seção: Petições
Categoria: Administrativo

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MODELO,. Modelo de Impugnação ao Edital - objeto proibido. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Ago. 2010. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/administrativo/168437. Acesso em: 23 Nov. 2014

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