Modelo de Ação Civil Pública - prestação de contas de fundação cultural | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de Ação Civil Pública - prestação de contas de fundação cultural

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ............, por seu Promotor de Justiça / Curador de Fundações nesta Comarca, nos termos da Lei n.º 7347/85 c/c art. 83 da Lei n.º 8078/94 e art. 914, inciso I, do Código de Processo Civil, vem propor, como de fato propõe a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face da FUNDAÇÃO ........, na pessoa de seu representante, com sede na Rua ..., ... - ... CEP: ..., nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Conforme é cediço uma fundação não contém um patrimônio, mas é um patrimônio personalizado indisponível a serviço de um escopo. São elas pessoas jurídicas patrimoniais, definidas por Pontes de Miranda como: "uma universalidade de bens personalizada, em atenção ao fim que lhe dá unidade."

A fundação é instituto jurídico cujo patrimônio é constituído por bens destinados pelo instituidor em benefício público. Esse interesse benemérito é a essência da entidade fundacional, motivo condutor de velação pelo Ministério Público, nos termos do que dispõe o art. 66 do Novo Código Civil, in verbis:

"Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público, onde situadas".

Consoante o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ainda nos termos do que dispõe a Carta, é função do Ministério Público, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III).

Sobre tal disposição explanou o Des. COSTA DE OLIVEIRA:

"A regra jurídica do art. 129, III da CF de 1988, dá ao Ministério Público legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção não apenas do patrimônio público (= Estatal, ou do Povo) mas também do patrimônio social. Temos de entender por patrimônio social o que, não sendo público, mas ao contrário, privado, tem destinação social, comunitária. Eis o sentido de social, mormente em face das regras gerais (= princípios) consagradas no Prólogo da Constituição e nos seus arts. 1º - 3º, em que é dada ênfase ao contrário de social." (Fundações e Direito - 3º Setor. São Paulo: Companhia Melhoramentos, 1997, p. 289 - grifo nosso).

Neste sentido copiosa jurisprudência:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' - CAMPO DE ATUAÇÃO AMPLIADO PELA CF/88 VISANDO À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS SEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 1º DA LEI N.º 7347/85 - INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 129, III, DA CF/88 - O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela Constituição de 1988, cabendo ao 'parquet' a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sem a limitação imposta pelo artigo 1º da Lei n.º 7347/85 (STJ - Resp 67.148 - SP - 6ª T. - Rel. Min. Adhemar Maciel - J. 25.09.95)." (Juris Síntese n.º 15).

ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, ( com base no Código Civil de 1916) em comentários à competência do Ministério Público, conclui:

"só se viabiliza um controle administrativo se a lei entregar ao órgão fiscalizador, concomitantemente, os remédios processuais adequados à realização judicial de suas pretensões, o que , in casu, é feito pelo próprio art. 26 da lei civil (...) A legitimação ativa ad causam, portanto, resulta diretamente desta regra genérica do art. 26 do Código Civil que, do contrário, não teria nenhuma eficácia concreta. Destarte, no poder-fim de velar pelas fundações encontra-se implícito, logicamente, o poder-meio de promover todas as medidas judiciais cabíveis a bem da administração e dos escopos fundacionais... o velar pelas fundações é sinônimo de atribuição administrativa, de legitimação ativa ad causam e de legitimação interventiva". (A Intervenção do Ministério Público. 1ª ed., SP: Saraiva, p. 273/4 - grifo nosso).

A lei, especialmente no já mencionado artigo 66 do Novo Código Civil Brasileiro, incumbiu o Ministério Público do poder/dever de velar pelas fundações, o que implica, necessariamente, em verificar, também, se a destinação dada ao patrimônio das referidas entidades está de acordo com o ordenamento jurídico.

CLÓVIS BEVILÁQUA, ensinando sobre a atuação ministerial decorrente da imposição do artigo 26 do Código Civil, disse que o caráter fiscalizatório consiste fundamentalmente:

"... na aprovação dos estatutos e das suas reformas; em velar para que os bens não sejam malbaratados por administrações ruinosas, ou desviados dos destinos a que os aplicou o instituidor..." (Código Civil Comentado, v. 1, p. 234).

DO MÉRITO

A FUNDAÇÃO ................ foi instituída nos termos da escritura pública registrada em ... de ... de ..., no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Arcos (doc. em anexo), com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento econômico-social e cultural da saúde e bem-estar, de populações e de regiões do País, dentre outros objetivos elencados nas cláusulas estatutárias (doc. em anexo).

Conforme estabelecido na Resolução de nº 04/84, da Procuradoria Geral de Justiça de ............, em seu artigo 19, as fundações devem apresentar à Curadoria de Fundações, para exame, suas contas e balanços, bem como relatórios circunstanciados da atividade e da situação da entidade, no prazo de 06 (seis) meses seguintes ao término do exercício.

Inobstante tal determinação, até .............. a FUNDAÇÃO ................ não apresentou a prestação de contas referente ao exercício de .....

Diante disso, em ........ esta ESPECIALIZADA emitiu ofício à FUNDAÇÃO, onde requisitou o envio daquela documentação, nos termos do disposto no art. 26, II, da Lei Federal n.º 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados (doc. em anexo).

Em ........, em atendimento à solicitação da FUNDAÇÃO, prorrogou-se o prazo para a entrega daquela prestação de contas até o dia, ........ (doc. anexo).

No dia ........, mais uma vez, atendendo à solicitação da FUNDAÇÃO (doc.anexo), deferiu-se nova prorrogação de prazo até o dia ........ (doc. anexo).

Expirado o prazo concedido, nova solicitação de prorrogação foi apresentada (doc. anexo), sendo novamente deferida a entrega da prestação de contas até a data de ........ (doc. anexo).

Da mesma forma, prorrogou-se novo prazo até ........ (doc. em anexo) , e, posteriormente, até ........ (doc. em anexo).

Em ........, foi emitido oficio à FUNDAÇÃO ................, onde ratificou-se a improrrogabilidade de novo prazo, dando-se ciência à requerida do disposto na Resolução nº 04/84 que trata da obrigatoriedade da prestação de contas pelas fundações à Curadoria de Fundações no prazo de 06 (seis) meses seguintes ao término do exercício financeiro.

Ainda assim, passados 08 (oito) meses da expiração do prazo legal para a apresentação da prestação de contas - ........, apresentou a FUNDAÇÃO ................, mais uma vez, dentre tantas outras, novo pedido de prorrogação de prazo (doc. anexo).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o Ministério Público, por seu Curador de Fundações:

1- A citação da ré, FUNDAÇÃO ................, na pessoa de seu representante legal, para prestar contas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 915 do CPC c/c art. 21 da Lei n.º 7347/85 e art. 83 da Lei n.º 8.078/85, apresentando a este D. Juízo todos os livros, relatórios, balancetes e atas; ou contestar a presente ação, sob pena de revelia;

2- Seja arbitrada por este r. Juízo multa diária em caso de descumprimento da obrigação, nos termos do artigo 11 da Lei nº 7347/85;

3- A condenação da ré nos ônus sucumbenciais;

4- A intimação pessoal do Ministério Público para todos os atos do processo;

5- O direito de produzir toda a espécie de provas, especialmente: inspeção em livros, documentos, relatórios e atas da FUNDAÇÃO .................

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Ação Civil Pública - prestação de contas de fundação cultural. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 02 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/acao-civil-publica/304561-modelo-de-acao-civil-publica-prestacao-de-contas-de-fundacao-cultural. Acesso em: 19 Set. 2018

 

ENVIE SEU ARTIGO