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Modelo de Requerimento Administrativo de cessação de imposto de renda em aposentadoria

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

 

 

XXXX, brasileiro, estado civil, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx  e RG nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxx, Município xxxxx, Estado xxx, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, requerer o que segue:

 

O requerente é portador da doença xx, CID xx, conforme comprovam laudos médicos e exames laboratoriais.

Importa frisar que o requerente é hipossuficiente, possuindo uma baixíssima renda mensal, conforme comprovam documentos em anexo.

Desta forma, ao pagar imposto de renda, o requerente acaba sendo lesado, visto que sua renda por si só é o sustento de toda a família.

Já existem previsões legais falando expressamente de casos de rendimento isentos e não tributáveis.

O artigo 6º incisos XIV e XXI da Lei 7.713/88 dizem o seguinte:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

                                      [...]

 XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.    

Deste modo, com observância ao artigo supracitado, restou  demonstrado, de forma evidente, que o requerente não está sujeito ao recolhimento de Imposto de renda relativo a sua aposentadoria.

Até porque, ante os fatos narrados, a pouca aposentadoria que o requerente recebe, é para o sustento da família.

Sendo assim, ante os fatos narrados, requer-se que seja determinada a imediata cessação do desconto do Imposto de renda na aposentadoria do requerente.

 

[requerimento feito pelo próprio aposentado].

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Espera deferimento.


[Local], [dia] de [mês] de [ano].

 

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Assinatura

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de Requerimento Administrativo de cessação de imposto de renda em aposentadoria. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 14 Set. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/documentos/requerimentos/336043-modelo-de-requerimento-administrativo-de-cessacao-de-imposto-de-renda-em-aposentadoria. Acesso em: 23 Out. 2018

 

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