Modelo de carta reclamação por falta de ônibus no horário devido – com instruções

É comum, embora ilegal, que as empresas operadoras do transporte coletivo urbano cometam atrasos na prestação dos serviços, especialmente em horários de congestionamento.

Contudo, o usuário do transporte coletivo tem direito à prestação do serviço conforme pactuado entre a empresa e o Poder Público. Por isso, em caso de atraso ou não operação de alguma linha, o usuário tem direito de enviar uma reclamação formal ao órgão do municipal responsável por cuidar da gestão dos transportes públicos, geralmente a Secretaria de Transporte Urbano.

            O modelo abaixo pode ser utilizado pelos usuários frustrados no atendimento dos seus direitos. Para que se deixe ainda mais robusto o argumento, vale pesquisar no próprio contrato firmado entre a prestadora de serviço e a Prefeitura qual foi a multa estabelecida em caso de descumprimento parcial do contrato.

            Além disso, caso a Prefeitura do seu município se mantenha inerte quanto à situação, é possível procurar o Ministério Público que atende seu município e apresentar esta carta reclamação, já que este órgão é responsável pela tutela de direitos coletivos, como o aqui tratado.

 

CARTA RECLAMAÇÃO

 

À Secretaria Municipal de Transporte Urbano

Assunto: Reclamação por falta de ônibus no horário devido

 

Eu, [nome completo], inscrito no CPF sob o no _______________, residente na Rua [IDENTIFICAR], no _______, CEP ______________, bairro _____________ da cidade de _________________, estado de ___________________,  venho apresentar reclamação por ausência de ônibus em horário no qual há previsão de execução da linha.

No dia ____, de [mês] de [ano], no horário ______, eu esperei no Terminal _______________ pelo ônibus da linha [NOME DA LINHA], número [NÚMERO DA LINHA], contudo, a linha não foi operada, de modo que fui obrigado a aguardar até o próximo horário, que distam em ________ minutos.

            Assim que foi identificado o atraso da linha, os usuários do transporte coletivo presentes procuraram o Fiscal responsável por verificar o cumprimento dos horários. Contudo, apenas nos foi informado que o ônibus estava atrasado por conta do trânsito, e, portanto, teríamos que esperar.

            Ora, a empresa [IDENTIFICAR QUAL O NOME DA EMPRESA QUE OPERA AQUELA LINHA] tem a obrigação de cumprir com os horários estabelecidos. Caso haja qualquer espécie de problema, inclusive em decorrência de congestionamento, o qual é extremamente previsível, havia a necessidade de comunicação para que outro ônibus da frota fosse utilizado, de modo a cobrir aquele preso no tráfego.

            O que não pode é deixar os usuários que precisam do transporte e que, legitimamente, confiam na operação das linhas nos horários estabelecidos, terem que aguardar sobremaneira por incompetência e falta de logística da empresa ______________. Diversos usuários presentes contavam com aquele meio de transporte naquele horário para comparecer a compromissos estabelecidos e inadiáveis: consultas médicas, compromissos profissionais etc.

            Deste modo, requer-se a aplicação de multa à empresa _________, inscrita no CNPJ sob o no _______________, na forma do incis II do artigo 87 da Lei 8.666/93, tendo em vista o descumprimento contratual, bem como seja realizada a devida instrução dos fiscais para que em situações como a aqui descrita, atuem cobrando providência por parte da operadora do transporte coletivo e não se limite a atuar como se funcionário da própria empresa fossem, dando justificativas inapropriadas.

Por fim, caso a reclamação não seja respondida em até 30 dias, informando sobre a aplicação da multa e das providências tomadas quanto à atuação dos fiscais do transporte, informo desde já que será enviada cópia da presente reclamação à Prefeitura Municipal de ____________, ao PROCON e ao Ministério Público.

 

Temos em que pede deferimento.

 

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

 

_________[ASSINATURA]_________

[NOME COMPLETO]

 

Dados para envio da resposta:

E-mail:

Endereço:

Telefone:

 

DOCUMENTOS ANEXOS:

1.    Cópia do documento de identidade

2.    Vídeo da reclamação dos usuários [CASO EXISTA ALGUMA PROVA DO DESCUMPRIMENTO, JUNTAR]

3.    Demonstrativo dos horários da linha referida


Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de carta reclamação por falta de ônibus no horário devido – com instruções. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Jun. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/documentos/cartas/335776-modelo-de-carta-reclamacao-por-falta-de-onibus-no-horario-devido--com-instrucoes. Acesso em: 21 Ago. 2017

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