Modelo de execução de obrigação de fazer - inadimplemento de contrato para construção de obra | Portal Jurídico Investid

Modelo de execução de obrigação de fazer - inadimplemento de contrato para construção de obra

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. Em .... de .... de ...., a autora assinou com a ...., através de seu Escritório de Negócios ...., contrato de mútuo de dinheiro para aquisição de materiais de construção (doc. ....).

2. A quantia contratada - R$ .... (....), seria integralmente utilizada para compra de materiais de construção a ser aplicado na construção de uma casa em alvenaria, com .... m2, no lote de terreno n.º ...., quadra ...., da travessa ...., na Comarca de ...., adquirido pela autora junto à ....

3. Com o contrato já em adiantada fase de elaboração, foi indicado à autora, por funcionários da .... (docs. .... e ....), que assinasse um outro contrato com a empresa ...., que ficaria responsável pela obra.

4. Como a autora é pessoa economicamente pobre, que não dispõe de outro meio para construir sua moradia, assentiu e assinou o dito contrato com a empresa .... (doc. ....), com data retroativa a .... de .... de ...., nas dependências da ...., na Rua .... n.º ...., na Comarca de ....

5. Só depois disso, então, pôde assinar seu contrato de mútuo com a ...., oportunidade em que lhe foi dito que o valor contratado seria depositado integralmente na conta da Construtora e que a .... acompanharia o andamento da obra.

6. Isto, porém, não foi o que ocorreu, Meritíssimo Juiz. Desde, então, a senhora .... iniciou uma luta diuturna, desigual e solitária para ver sua casa construída.

7. Embora tenha fixado um prazo de .... dias para entregar a casa da autora, a .... simplesmente ignorou a estipulação, vindo a realizar uma edificação rudimentar, como denunciam as fotografias anexas (docs. .... e ....).

8. Para isso, empregou apenas parte do material adquirido com os recursos da .... (da mais inferior qualidade existente no mercado), conforme faz prova a Nota Fiscal n.º ...., de ..../..../.... (doc. ....).

9. Inconformada com a situação, a autora interpelou inúmeras vezes os representantes da empresa, que sempre protelaram a satisfação da obrigação, abrigando-se sob as mais diversas alegações.

10. Diante disso, procurou a ...., através de funcionários e da própria gerência, que se esquivaram, alegando que a relação era diretamente com a construtora e que nada a instituição financeira poderia fazer.

11. Em duas dessas ocasiões, a autora esteve acompanhada por testemunhas que, para colaborar com as atividades da Justiça, firmaram declarações sobre a veracidade dos fatos narrados, e que se encontram devidamente anexadas (docs. .... e ....) à presente petição.

12. Frente ao criminoso desrespeito de que vinha sendo vítima, a autora efetuou reclamação junto à Coordenadora Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (doc. ....) e registrou ocorrência junto à Delegacia de Crimes contra a Economia e Proteção ao Consumidor (doc. ....).

13. Foram infrutíferas as providências, pois a .... não cumpriu sua obrigação, perpetrando considerável dano contra a autora que, também, restou sem qualquer assistência por parte da ...., que efetuou a totalidade dos repasses relativos ao referido mútuo, sem verificar in loco o andamento da obra.

 

14. Mais recentemente, uma parte daquilo que foi construído pela .... acabou sendo levantada por um terceiro que se dirigiu ao terreno da autora e, identificando-se como proprietário da loja de materiais de construção onde o material fôra adquirido, retirou portas e vitrôs, levando-os sob a alegação de "falta de pagamento".

15. Atualmente residindo num imóvel cedido gratuitamente, a autora deveria desocupá-lo até o último dia .... de ...., a fim de que a proprietária pudesse utilizá-lo para sua moradia (doc. .... e ....).

16. Trabalhando como ...., a autora percebe mensalmente a quantia de R$ .... (....) e paga R$ .... (....) a título de prestação mensal pelo mútuo contraído junto à .... Assim, não dispõe de meios para concluir a construção da casa pela qual já está pagando, nem tampouco para alugar um novo imóvel, o que a coloca na iminência do desabrigo.

DO DIREITO

Dispõe a cláusula primeira do "Contrato de Prestação de Serviço" (assim erroneamente denominado - eis que pressupunha também o fornecimento de produtos):

"O prazo de entrega é de .... dias, a começar em ..../..../.... e a terminar em ..../..../...., data em que o comprador se obriga a assinar o boletim de inspeção, se estiver de acordo com o serviço prestado, devendo estar em ótimas condições de higiene e limpeza, tudo o que foi neste averbado, não sendo o vendedor responsável por outras benfeitorias realizadas pelo comprador e não realizadas pela primeira parte, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas ao bem em epígrafe."

Não obstante o estipulado, a Incorporadora conseguiu o levantamento da totalidade do valor contratado (R$ ....) junto à ...., sem realizar a obrigação acordada: construir uma casa em alvenaria, de .... m², contendo sala, quarto, cozinha, banheiro e varanda (doc. ....).

É mais do que evidente que o comportamento da requerida caracteriza inadimplemento contratual e autoriza a requerente a ajuizar a presente Ação, visando obter a tutela jurisdicional prevista no artigo 632 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito:

"Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo."

Conquanto tenha sido erroneamente denominado o instrumento contratual, sobre a natureza da obrigação não resta dúvida, é "de fazer", como bem esclarece o Professor Washington de Barros Monteiro (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 27 Ed., São Paulo, 1994):

"Se o devedor, primeiramente tem de confeccionar a coisa, para depois entregá-la, se tem ele de realizar algum ato, do qual será mero corolário o de dar, tecnicamente, a obrigação é de fazer."

Ocorre, porém, que ao fazer, a Incorporadora fica obrigada a utilizar-se dos materiais descritos na nota fiscal n.º .... (doc. ....), emitida em ..../..../...., com o fim de levantar os recursos junto à .... O que já não se verifica na parte da construção que "jaz" sobre o terreno da requerente.

Isto nos reporta ao chamado cumprimento imperfeito das obrigações, que:

"ocorre sempre com o devedor realiza a prestação sem que a parcela corresponda totalmente ao devido. Em outras palavras, há violação da pontualidade contratual." (Paulo Roberto Ribeiro Nalin, in Descumprimento do Contrato e Dano Extrapatrimonial, Juruá, 1ª ed., 1996, Curitiba).

Nada interessa, pois, à Requerente aceitar a conclusão da obra ora reclamada, nas condições em que se iniciou, sem observância aos critérios de qualidade do material e perícia profissional.

A respeito, alinhavamos outra importante lição do autor supramencionado:

"a satisfação do interesse do credor decorre do cumprimento pontual da prestação, tomando-se a pontualidade não só pelo tempo, mais ainda pelo local e modo de cumprimento, nos precisos limites do contratado. A pontualidade no cumprimento da prestação indica a observância, pelo devedor, ao Princípio da Boa-fé."

E a prática da Incorporadora, eximindo-se de realizar o objeto obrigacional, ataca frontalmente esse princípio, que é basilar no Contratualismo Moderno. O "Princípio da Boa-Fé" impõe que, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato.

A situação ora posta sob exame da Justiça tem as características de relação de consumo, disciplinando-se pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e demais normas de ordem pública e interesse social.

 

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

(...)

§ 3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do procedimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º. O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º. Para tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial."

Assim, Meritíssimo Julgador, entendemos como bem devida a prestação da tutela jurisdicional de execução de obrigação de fazer, devida por parte da Requerida.

Como a obrigação de fazer assumida pela Executada não lhe priva da liberdade, em caso desta ser executada, porque não foi cumprida no modo e tempo ajustado, Sua Excelência poderá determinar a realização, consoante o autorizado no artigo 634 do Diploma Processual Civil, à custa do devedor.

Todavia, é preciso tomar medidas cautelares para assegurar a efetividade da tutela, escopo maior do processo. Em razão disso, mister se faz que a Requerida seja condenada a concluir a obra contratada pela Requerente, no local indicado e utilizando-se dos materiais especificados na Nota Fiscal anexa (doc. ....).

Registre-se, porém, que decorre naturalmente desse pedido, a cominação de astreinte, para o caso de descumprimento da decisão a ser adotada, já de forma antecipada, tal como será requerido adiante.

Tendo como substrato o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Processual Civil (art. 273, caput, e inciso I do CPC), impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Milita em favor da pretendente, ainda, o art. 83 da Lei n.º 8.078/90, que transcrevemos a seguir:

"Art. 83. Para a defesa os direitos e interesses protegidos por este Código, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela."

Pela oportunidade, trasladamos esclarecimentos do festejado processualista pátrio Nelson Nery Júnior (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., revista e ampliada, São Paulo, 1996, Nota, p. 1710):

"A norma sob comentário (Art. 83 CDC) torna admissível a dedução de qualquer espécie de pretensão, capaz de propiciar a adequada e efetiva tutela de direito do consumidor previsto no CDC. Caso a hipótese concreta enseje concessão de tutela que antecipe a providência de mérito, como forma de propiciar a adequada e efetiva tutela do consumidor, deve ser concedida pelo juiz com base na autorização legal da norma comentada. Para tanto, devem concorrer, cumulativamente, os dois requisitos previstos no CDC 84, § 3º: a) ser relevante o fundamento da demanda; b) haver fundado receio de ineficácia do provimento final, caso seja observado o procedimento normal da ação civil. A tutela antecipatória, portanto, não é restrita apenas à hipótese de obrigação de fazer ou não fazer. A ampliação do cabimento da antecipação da tutela de mérito foi expressamente adotada pelo CPC 273, com a redação dada pela Lei 8.952/94, sistema aplicável às ações coletivas fundadas no CDC e LACP."

Com o fito de fazer fluir o Princípio da Efetividade Jurisdicional sediado na Constituição Federal, urge a imediata intervenção do Poder Judiciário, observados os requisitos impostos pelo Diploma Processual Civil, deferindo-se o pedido de antecipação de tutela, conquanto não ouvida a Requerida, mas, evitando que se torne inútil - porque tardio demais - o provimento definitivo do mérito.

Afinal, é preocupante a saúde financeira da Requerida. Conforme foi possível verificar, somente junto ao Cartório do ....º Ofício do Distribuidor da Comarca de ...., há .... títulos protestados em nome de .... (doc. ....), totalizando débitos da ordem de R$ .... (....).

Como sabemos, o Decreto-lei 7661, de 21.06.45, autoriza qualquer um dos credores a requerer declaração de Falência da Executada, o que dificultaria (ou até impossibilitaria) o atendimento à pretensão da Requerente.

São outras provas inequívocas e suficientes para o provimento: os contratos anexos e as declarações testemunhais apensadas, adstritas ao compromisso legal de serem ratificadas em juízo.

Por não ter conseguido construir sua casa, a autora vê-se na iminência de ser desabrigada pela proprietária do imóvel atualmente ocupado (por empréstimos e com entrega já sucessivamente postergada) que dele necessita para sua própria moradia, conforme fazem prova os docs. .... e .... E, ainda, como é pobre e já está pagando as parcelas - por demais onerosas - do mútuo em questão, a autora não tem meios para alugar um imóvel, ainda que simplório.

Além disto, pesa a favor da concessão da medida, a obrigação que a autora já tem, perante a ..../...., de edificar sobre o lote adquirido, sob pena de, não o fazendo, inadimplir um terceiro e anterior contrato que recai sobre o imóvel.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

1. Com fundamento no art. 273 do CPC, a antecipação da tutela jurisdicional postulada, initio litis et inaudita altera parte, para considerar a Executada devedora da obrigação de construir no terreno da Autora uma casa em alvenaria de .... metros quadrados, contendo sala, quarto, cozinha, banheiro e varanda;

2. Seja cominada pena pecuniária de R$ .... (....) por dia, em caso de descumprimento dos termos da tutela, a fim de que a autora possa transferir-se - imediatamente - para estabelecimento hoteleiro, afastando-se do iminente desabrigo;

3. Que a Requerida seja citada, na pessoa de seu representante legal e no endereço constante no início da presente petição, para - querendo - contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão contra matéria de fato;

4. Benefício da assistência judiciária gratuita à Autora, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo (doc. ....);

5. a procedência do pedido, em todos os seus termos, a fim de que a Requerida seja compelida, através de todos os meios judiciais autorizados, a realizar a obrigação objeto da presente Execução;

6. Desconsideração da personalidade jurídica de ...., conforme autorizado pelo art. 28 da Lei n.º 8.078/90, para tornar indisponíveis todos os bens patrimoniais dos sócios proprietários;

7. Condenação da Requerida ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, conforme convencionado na cláusula sétima do respectivo instrumento, além de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

8. Produção de todos os meios de provas em Direito admissíveis especificamente depoimento pessoal do representante legal da Executada, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, perícia no local da obra, e o que mais se fizer necessário para bem instruir o feito;

Dá-se à presente causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de execução de obrigação de fazer - inadimplemento de contrato para construção de obra. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Mar. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-do-consumidor/327481-modelo-de-execucao-de-obrigacao-de-fazer-inadimplemento-de-contrato-para-construcao-de-obra. Acesso em: 12 Nov. 2019

 

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