EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue.
Como informado pelo próprio banco, a Medida Cautelar n.º ……….. deferiu efeito suspensivo ao recurso especial, até o julgamento deste. No entanto, o Recurso Especial não foi admitido no E. Tribunal de alçada, conforme cópia do despacho em anexo, bem como já anexado nos autos principais (………/……..); o que também foi informado na petição do banco.
Desta forma, no meu modestíssimo entender, não subsiste a liminar, porquanto não deferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (para subida do recurso Especial). De sorte que, o Ministro relator da Medida Cautelar já determinou que você informado pelas partes a situação do Recurso Especial, ou seja, se foi ou não admitido, sendo que não foi admitido.
Assim, mesmo que ainda não tenha sido revogada a liminar que deferiu efeito suspensivo ao Recurso Especial, não há óbice ao prosseguimento da execução da decisão.
DOS PEDIDOS
Posto isto, requer seja deferido a baixa junto ao …… da restrição (arrendamento), após a oitiva do Digno Representante do Ministério Público, por ser medida de aplicação da mais elevada JUSTIÇA.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]