EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS:
O REQUERENTE adquiriu o veículo ………, ano modelo …….., cor ……….., placa ………, chassi ……, da empresa ………, cujos sócios são ………. e ………, tendo como proprietária anterior a Sra. …….. , Inclusive esta última com indícios fortes que era a vendedora, sendo os primeiros intermediários;
A aquisição se dera em ………de ………. de ……… , e menos de ………… dias depois, o veiculo …………. começará a apresentar defeitos graves;
O veículo se tornou imprestável para rodar normalmente, tendo defeitos de toda ordem na parte mecânica, motor e caixa de câmbio, principalmente, restando atualmente estacionado na garagem do REQUERENTE;
As peças, produtos e serviços necessários para que o veiculo voltasse a circular, é a Bomba D’água, embreagem hélice, Guia Correia micro V, Guia de Estriada de correia micro V, Óleo de Transmissão, tensor de correia de micro V, conserto da Caixa de Câmbio, serviço de Platinar Cabeçote, Junta de Cabeçote, Junta de Admissão, Jogo de Velas Resistivas, Líquido de Radiador, Óleo de Motor, Filtro de Óleo, além é claro da própria mão de obra e outros;
Após inúmeros contos telefônicos com os representantes legais da ………… , senhores ………. e ……… , sem que fosse solucionado o caso, resolveu o REQUERENTE trocar por conta própria, numa tentativa de fazer com que o veiculo voltasse a circular, as seguintes peças: a Bomba D’água, Esticador de Correia, Filtro de Câmbio, a Junta de Bomba D’água, a Bateria, porem trocadas estas, persistiam os demais defeitos, que inviabilizaram, que o veiculo funcionasse normalmente;
Sem entender os motivos que cercavam a negação dos REQUERIDOS ……… , senhores ………. e ……….. em indenizá-lo, o REQUERENTE procurou outras vezes explicações, sendo-lhe dado sempre inúmeras justificativas;
Não sendo cumpridas as promessas dos REQUERIDOS, reintegrando o “ouvido do marcador”, ouve por bem o REQUERENTE buscar guarida no Judiciário, não sem antes já ter levado o caso ao Procon;
É inegável a conclusão de que o veículo, por ocasião da compra e venda, apresentava defeito grave e oculto, pois menos de trinta dias depois, já estava causando “dores de cabeça” ao REQUERENTE, inclusive tendo que ser rebocado;
O prazo prescricional, previsto no Novo Código Civil Brasileiro, Lei 10.046, deve ser da garantia, segundo o artigo 446, que transcrevo:
Art. 446. Não correram os prazos do artigo antecedente na constância da cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
Contratualmente, o prazo é de 03 (três) meses, iniciando em …………….., e expirando em ……. de ………….de …….., conforme a cláusula 5º, parágrafo primeiro, do Contrato de Compra e Venda de Veiculo, que passo a transcrever:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente garantia concedida em razão de defeitos na caixa, motor e diferencial decorrentes do desgaste natural das peças pelo uso, não se aplicando á mesma em caso de desgaste de peças pelo uso indevido do veículo, a validade desta garantia é de 03 meses ou 3000 Km, o que primeiro ocorrer, contrato a partir da data de aquisição do veiculo. ( grifei e sublinhei)
Para consertar o veiculo objeto da presente ação, o REQUERENTE será obrigado a desembolsar os seguintes valores, para peças e serviços acima descritos:
A) R$ …., orçado pela ….., situado à Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP …..
B) R$ …., orçado pela ….., situado à Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP …..
Como já dissemos acima, o REQUERENTE tentou consertar parcialmente o veículo, sem sucesso, tendo gastos que somam R$ …… sendo assim:
A) R$…….. Nota Fiscal ………, da …….. Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP …..
B) R$…….. Nota Fiscal ………, da …….. Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP …..
C) R$…….. Nota Fiscal ………, da …….. Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP …..
DO DIREITO
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n.º 8.076/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis:
artigo 3º – FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (grifei e sublinhei)
Artigo 6º – São direitos básicos do consumidor:
…
VI – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E morais, individuais, coletivos ou difusos; ( grifei e sublinhei)
VII – ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS e administrativos com vistas á prestação ou REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (grifei e sublinhei)
…
Artigo 18 – OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS ou não duráveis RESPONDEM solidariamente PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNAREM IMPRÓPRIOS ou inadequados ao consumo que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ( grifei e sublinhei)
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade dispõe que:
“… A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.” E arremata, “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. … ( grifei e sublinhei)
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
“… O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços ( art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( TAPR 1º – Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 – repertório IOB de Jurisprudência 15/94 ,,,”Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco,RT,1994, p. 149)
O REQUERENTE sofreu e sofre profundos abalos morais, proveniente da vergonha, também da ofensa, da humilhação, enfim, aquilo que só experimentam aqueles que Compram um veiculo, quitam o valor, e logo em seguida são surpreendidos com defeitos ocultado pelo vendedor;
O dano moral, cuja responsabilidade é dos REQUERIDOS, deve ser indenizado de acordo com o que estabelece a Constituição Federal:
“art. 5, inc. X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material, moral decorrente de sua violação.” ( grifei )
Desta forma se faz necessário que os REQUERIDOS indenizem ao REQUERENTE por DANOS MORAIS, em valor não inferior a 200 Salários Mínimos, ou conforme entendimento de Vossa Excelência, que deverá ser apurado por Arbitramento;
DOS PEDIDOS
ISTO PODE REQUER:
A citação dos REQUERIDOS no endereço descrito no preâmbulo deste petitório, que poderá ser feita via Carta AR, para querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A prestação do autor é ver condenado os REQUERIDOS a indenizar o mais amplamente possível os prejuízos a ele causado, julgando-se PROCEDENTE na integra esta ação;
Que a indenização relativa ao DANO MORAL, não deva ser inferior a 200 (duzentos) salários mínimos (valor para sugestão de Sentença). Entretanto, assim não entendendo Vossa Excelência, requer a indenização a ser recebida seja arbitrada, a mais satisfativa ao lesado REQUERENTE;
Condene os REQUERIDOS no pagamento no valor de R$ ………. das peças e serviços ainda a realizar ( conforme menor orçamento acostado), e ainda R$ ….. referentes às peças tocadas e serviços realizados (conforme notas fiscais), que deverá ser acrescido de juros e correção monetária;
Seja estipulado honorários advocatícios de sucumbência de 20% (vinte por cento), sobre o total alçado com a Sentença;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, documental inclusa, depoimento pessoal do representante legal da primeira REQUERIDA e demais REQUERIDOS, sob pena de confesso, oitava de testemunhas, cujo rol apresenta oportunidade, e outras mais que se fizerem necessárias.
Conceda-se o beneficio da Justiça Gratuita nos termos da Lei n.º 1060/50 e 7510/86, por tratarem de pessoas sem condição de arcar com as custas processuais, no momento, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]