Modelo de pedido de cessação da eficácia da liminar de busca e apreensão de veículo | Portal Jurídico Investidura - Direi

Modelo de pedido de cessação da eficácia da liminar de busca e apreensão de veículo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE .....

AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência propor

PEDIDO DE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente alega:

Que os requeridos celebraram com o requerente, em ..... de ....... de ......., um Termo de Adesão ao contrato de empréstimo em conta corrente e de Crédito Direto ao consumidor de n. .........

Que os requeridos deixaram de cumprir as obrigações pactuadas no contrato.

Que com o intuito de assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, a requerente instituiu como garantia :

O Veículo marca ...., ........, a ......, placas ..... a requerente dedica-se ao Ramo de Atividade Agrícola.

Uma Nota Promissória no valor de R$ ...... , com vencimento a vista .

Que a requerente é credor dos requeridos na importância de R$ ......, atualizada até ......

Alegam que tal medida visa a garantia do juízo que poderão alienar a referida lavoura, não lhe restando bens capazes de garantir a Execução.

Diante do exposto, requer a concessão da Medida Cautelar afim de que a Lavoura seja colhida e armazenada garantindo futura Ação de Execução.

A Requerida em data de ........, firmou com o requerente Contrato de Empréstimo em Conta Corrente e de crédito direto ao consumidor (CDC, em anexo), oriundo de débitos referentes a "Cheque Especial", descritos a seguir :

CONTRATO DE FINANCIAMENTO (RECRED) DE N. ....... - FIRMADO EM ........., CUJAS CARACTERÍSTICAS SÃO AS SEGUINTES :

a) Instrumento de empréstimo com prazo especial (CDC), resultante de saldo negativo de - Conta Corrente:

b) Valor do Refinanciamento (imposto aleatoriamente pelo Banco requerido, e vale salientar que o requerente junto ao Banco requereu diversas vezes os extratos que resultariam este montante alegado e nunca os conseguiu): R$ ........

c) Prazo de Pagamento: 12 prestações mensais no valor de R$ .......

d) Vencimento das prestações: todo dia ...do mês.

e) Indexador: 2,100% ao mês + TBF - TXA BAS FIN.POS PRICE DECRESCENTE

Foram satisfeitas pela requerida 06 (SEIS) contraprestações, nos valores de:

Em .... ......................... R$ ...

Em .... ......................... R$ ...

Em .... ......................... R$ ...

Em .... ......................... R$ ...

Em .... ......................... R$ ...

Em .... ......................... R$ ...

Perfazendo um valor de R$ .......(CORRIGIDO PELO ÍNDICE LEGAL).(TABELA QUANTUM PAD 12)

No entretanto, ajustado a efetivação do Contrato OBJETO DA LIDE, que foi assinado em branco pela REQUERIDA, para a efetivação do empréstimo, fora o mesmo preenchido unilateralmente, por uma simples relação das prestações propriamente ditas com os acréscimos que vem sendo embutidos no valor , e por simples equação aritmética verifica-se que a requerida ao orçar o contrato de R$ .......mais os juros de 25,2% ao ano, e taxas impostas de TBF, e verificando-se o valor de sua primeira parcela e de sua última, multiplicada pelo número de parcelas estipuladas, pode-se constatar que o instrumento injustificadamente, onera a requerida no ato de sua confecção em R$ ..... representando um aumento do valor contratado correspondente a 33% ano.

DIANTE DO EXPOSTO CASO E COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVO QUE JUSTIFICA O VALOR INICIAL de R$ ......, A PARCELA DEVIDA E JUSTA seria DE R$ ........ ao mês - 06(SEIS) PARCELAS VINCENDAS, num total de R$ ....... valor que somado aos valores já pagos totalizam R$ .........

Assim está demonstrada a abusividade contratual imposta pelo requerente.

- Ocorreu Excelência que foram aleatoriamente, aproveitando-se da inocência da requerida no que diz respeito a operações financeiras, impostos a este Refinanciamento o valor de dívida originária de R$ ........., sem qualquer explicativo deste montante.

Ora, porque o Banco requerente lhe impôs um Empréstimo de R$ ............ sem lhe apresentar um devido demonstrativo de débito que convença e forneça explicações matemáticas honestas e convincentes ao requerido.

Considere-se que o requerido inúmeras vezes junto a gerência do Banco requerente solicitou os extratos da época , que comprovariam o valor do débito originário e tais demonstrativos nunca lhe foram entregues.

A Requerente criou um valor aleatório a dívida originária, e até hoje inexplicado por vias administrativas, apesar de inúmeras solicitações da Requerida.

Está demonstrada a má-fé da Instituição financeira, ora requerente desde a imposição da dívida originária que resultou no contrato de adesão objeto da lide, pois a Requerida não devia o valor imposto na confecção do contrato, inclusive tendo o assinado em branco.

DO DIREITO

Reportando-se a natureza jurídica do contrato Financiamento, podemos dizer que ele permite aplicação analógica da legislação pertinente ao consumidor e instituições financeiras.

Prosseguindo-se, invoca-se as regras contidas no Código de defesa do consumidor, que tem por escopo solucionar os litígios que envolvem operações realizadas entre consumidores e as Instituições financeiras.

Com o advento do CDC, instituído pela Lei n. 8.078/90, o ordenamento jurídico brasileiro renovou-se, passando de uma visão liberal e individualista do direito civil, para uma visão social, valorizante da função do direito como instrumento permanente de equilíbrio de todas as relações de consumo do mercado.

Feriu de morte a tese defendida pela classe economicamente mais forte, onde ficcionados no princípio da autonomia e liberalidade de contratar, cometiam verdadeira extorsão à parte economicamente mais fraca. Este fenômeno proliferou-se nos Contratos de Adesão, cujas cláusulas adrede preparadas, impingiam tudo, menos equidade entre os contratantes.

Exsurge do exposto, que o aludido Código foi criado para fornecer um ponto de equilíbrio nas transações entre Consumidores e Fornecedores.

Resta assim averiguar se os contratos bancários e de financiamento também são abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, S.M.J., estar contido no disposto:

Código de Defesa do Consumidor, art. 3, segundo:

"Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira , bem como os entes despersonalizados , que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

2.(segundo) Serviço é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, mediante remuneração , inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relações trabalhistas." (grifo nosso)

Os doutrinadores que com modéstia acompanhamos, consideram caracterizado que o banco ou instituição financeira, enquadram-se como FORNECEDORES DE SERVIÇOS, citados no parágrafo 2. do artigo supra citado.

Os métodos de contraprestação de massa, como se exemplifica por intermédio dos contratos de adesão consubstanciadores de empréstimos bancários, trazem em sua estrutura indícios de vulnerabilidade, haja vista, caracterizar-se pela imposição de um contrato pré-elaborado.

O novo ordenamento jurídico, de modo decisivo e palpável, veio reduzir o espaço reservado à autonomia de vontade, coibindo por meio de normas imperativas a adoção de cláusulas abusivas, em detrimento a um dos contratantes.

Assim podemos afirmar que o Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade promover e garantir a equidade entre os contratantes, e mais, proteger a parte economicamente mais fraca. Ditas normas devem ser respeitadas pelos contratantes, em razão de serem de ordem pública.

A determinação de nulidade absoluta de instrumento (contrato) foi o meio encontrado para punir os abusos contratuais. O Doutrinador Alberto de Amaral Junior ao comentar o artigo 51 do CDC, assim se manifestou:

"Na lei brasileira, o princípio geral pelo qual se pode julgar a licitudes das cláusulas contratuais não vêm expressamente definido, podendo, no entretanto, ser encontrado no artigo 51, inc. IV do CDC, que prevê que são nulas as cláusulas que obedecem obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade ."

O CDC, declara expressamente nulas as cláusulas abusivas, vale dizer então que os juros reais fixados no contrato são absolutamente nulos , pois manifesta a sua abusividade. O mesmo faz-se notório em relação a taxa referencial , que gera prejuízos consideráveis a requerida.

Busca -se ainda abrigo no artigo 145, inc. V do Código Civil, que estabelece a nulidade do ato jurídico, "quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito."

Assim por todos os argumentos dispendidos, a parte demandante quer primeiro ver reconhecida a modificação do contrato de Refinanciamento, pois já efetuou o pagamento de muito mais do que deveria, mesmo lhe restando 6 prestações a serem pagas.

Por outro lado, de forma alternativa, como pedido subsidiário , vem também postular a revisão do contrato , para afastar as cláusulas abusivas , onerosas e violadoras da comutatividade contratual.

Pretende a Autora durante a instrução processual, demonstrar que para elevar as contraprestações do contrato, o Banco requerido de forma unilateral, embutiu juros escorchantes de mais de 33% ao ano

O anatocismo embutido no reajuste sobre reajuste, conforme acima demonstrado, comprova a sociedade o caráter abusivo e leonino do contrato impugnado, já que coloca a Autora em desvantagem exagerada perante o Réu credor.

Em síntese:

Fora AJUIZADA Ação DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUTOS ....... DESTA VARA DA FAZENDA ,pela Requerida, visando obter a nulidade parcial e consequente ineficácia das cláusulas contratuais que, contrariamente a Lei , permitiram ao Requerente através de ilícita capitalização, dupla cobrança de juros e indexador não oficial, locupletar-se indevidamente às custas do prejuízo da requerente, impondo-se a propositura desta Ação para que seja reconhecida a nulidade das cláusulas abusivas e ilegais cobranças nas contraprestações, bem como a existência de excessos cobrados e a devolução destes valores a requerida.

Neste sentido e tendo em vista que está designada nos Autos supracitados, para o dia ..........., e portanto bastante próximo, requer seja revogada a liminar concedida, tendo em vista que ainda não fora cumprida, pois o veículo que objetiva A BUSCA E APREENSÃO É DE USO EXCLUSIVO DA EMPRESA REQUERIDA, E POR TRATAR-SE DE CAMIONETE É O RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DA MATÉRIA PRIMA E POSTERIORMENTE DA ENTREGA DAS CAMISETAS E DEMAIS ARTIGOS PRODUZIDOS, SENDO PORTANTO UM BEM INDISPENSÁVEL E ÚTIL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS REQUERIDOS, POIS TRATA-SE DE FIRMA PEQUENA, EM QUE SEUS TITULARES VIVEM DO TRABALHO PESSOAL E PRÓPRIO.

Por bom senso e obediência aos princípios que informam nosso ordenamento jurídico, E TENDO EM VISTA QUE O MÉRITO DA QUESTÃO ENTRE REQUERENTE E REQUERIDO ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM AUTOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E AINDA QUE ESTÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA .... DESTE MÊS DE .........., impõe-se declarar a Suspensão da Liminar concedida, tendo em vista que ainda não fora cumprida, pois pretende o ora requerido efetuar composição em audiência que se dará daqui a apenas .... dias, e por outro lado NECESSITA DO AUTOMÓVEL objeto da Ação para continuar TRABALHANDO E PODER CUMPRIR A COMPOSIÇÃO PRETENDIDA E QUE SERÁ PROPOSTA EM AUDIÊNCIA.

Vale salientar que não se trata o requerido de pessoa de má-fé, pois possui conta corrente no Banco requerente há mais de 15 anos consecutivos, e já efetuou diversas operações de crédito com o ........., sempre com pagamentos em dia. Ocorre que no último ano com a crescente "onda de cheques sem fundos" o requerido teve grande abalo financeira e ainda busca a cobrança judicial de seus créditos, até mesmo de políticos que efetuaram GRANDES Compras de camisetas promocionais e pagaram com cheques sem a devida provisão de fundos, não saldando seus débitos apesar de ajuizadas execuções contra eles neste Fórum Cível desta Comarca .

Diante de todo o exposto, e com fundamento no CODECON é direito básico do Requerido (consumidor) pedir a modificação das cláusulas do contrato impugnado, reajustando-as, a fim de que tenha condições de cumprir o contratado, após a eliminação das condições de desequilíbrio e lhe sejam devolvidos os valores que pagou a mais sem a imposição da continuidade das prestações vincendas na mesma porcentagem de juros, e seria Injusta a Apreensão do seu veículo, pois pretende a COMPOSIÇÃO EM AUDIÊNCIA, evitando assim que a empresa tenha que "fechar suas portas", por falta de condições de trabalho e de transporte da matéria prima e das entrega das mercadorias vendidas, e principalmente porque pretende reaver o crédito mantido durante muitos anos com a instituição requerente, porém dentro dos limites legais.

DOS PEDIDOS

Observe-se que o pedido é relevante e o seu indeferimento fará com que a Autora, além do prejuízo financeiro que já teve com o pagamento das parcelas indevidas, sofra também prejuízos profissionais, pois o Veículo objeto da presente Apreensão é indispensável e útil ao exercício de sua atividade profissional, e a proximidade da audiência de conciliação deverá ser levada em conta, tendo em vista a intenção de composição por parte da requerida, que sempre teve seu crédito inabalado, apenas não pode pactuar com Juros ilegais e abusivos que lhe foram impostos, e por isso requer :

"Pelos fatos acima elencados, deverá a Liminar concedida PERDER SUA EFICÁCIA , OU AINDA TENDO EM VISTA AINDA NÃO TER SIDO CUMPRIDA, SER IMEDIATAMENTE SUSPENSA, pelo prejuízo de difícil reparação que poderá causar a requerida, vindo ainda a impossibilitar a composição da dívida, por impossibilidade de continuidade dos requeridos de exercerem sua atividade profissional".

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de pedido de cessação da eficácia da liminar de busca e apreensão de veículo. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Fev. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-do-consumidor/326949-modelo-de-pedido-de-cessacao-da-eficacia-da-liminar-de-busca-e-apreensao-de-veiculo. Acesso em: 20 Nov. 2019

 

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