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Modelo de Manifestação - contratos de arrendamento mercantil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ...., à presença de Vossa Excelência propor e requerer o que segue.

O Requerente afirma que já teria pago todas as prestações do contrato de arrendamento mercantil que firmou com a Requerida e que, inobstante isso, esta última estaria lhe negando o documento hábil para baixa de restrição junto ao .........

Com base nessas alegações, pede que seja "oficiado ao .......... para que proceda à baixa da restrição (arrendamento), no veículo ..., placas ...."

Para formular tal pedido, o Requerente invoca os autos .........../..........., afirmando que esse "processo foi julgado procedente em 1º e 2º graus, tendo as rés adentrado com Recurso Especial, o que não foi deferido o efeito suspensivo."

Esses autos de n.º ......../......., referem-se à ação civil pública proposta pela ............ e pela ......., com o objetivo de obter a revisão dos contratos de arrendamento mercantil vinculados ao dólar, em que se pleiteou provimento liminar no sentido de se substituir o dólar pela variação do INPC.

A despeito de os autos da ação civil pública tramitarem nesse D. Juízo, é oportuno que se faça um breve retrospecto da lide, a fim de demonstrar sua fase atual.

Em ........../........./.........., foi parcialmente deferida a antecipação de tutela requerida nos autos ............./............., autorizando-se o depósito judicial das parcelas dos contratos de leasing em Juízo, a partir de ......../............, de acordo com a variação do INPC. A essa liminar, aderiu o Requerente.

Irresignadas com tal decisão, as Sociedades Arrendantes - entre as quais, a Requerida - interpuseram recursos de agravo de instrumento. Entretanto, o Egrégio Tribunal de Alçada do ........... negou provimento aos recursos. Contra o v. Acórdão que julgou esses agravos de instrumento, foram interpostos embargos de declaração e, posteriormente, Recurso Especial. Em seguida, foi interposto agravo de instrumento endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, em que se requereu que o Recurso Especial não ficasse retido nos autos.

A ação civil coletiva, por sua vez, seguiu seu curso, tendo as Sociedades Arrendantes apresentado suas contestações. Entendendo ser a matéria versada nos autos exclusivamente de direito, o Magistrado "a quo" julgou antecipadamente a lide, confirmando a liminar concedida.

Por meio do Acórdão n.º ........, a ......... Turma do Tribunal de Alçada do Estado do ......... negou provimento à Apelação interposta pelas Sociedades Arrendantes. Com o intuito de ver refletido nesse Acórdão o prequestionamento de toda a matéria federal levada à apreciação do Tribunal "E2a quo" e buscando afastar a contradição existente, as empresas de leasing interpuseram Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados.

Tendo em vista que o v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Alçada do ........ é nulo e ilícito, as Sociedades Arrendantes interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário, aos quais foi negado seguimento.

Demonstrando estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade daqueles recursos, as empresas de leasing interpuseram recursos de Agravo de Instrumento ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Esses agravos aguardam julgamento, conforme se vê dos documentos e certidões cujas cópias estão em anexo.

Concomitantemente à interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, as Sociedades Arrendantes intentaram Medida Cautelar junto ao Superior Tribunal de Justiça, através da qual foi concedido, liminarmente, efeito suspensivo ao Recurso Especial. Evitou-se, assim, que, com base na decisão do Tribunal local - que é nula e ilícita - os arrendatários pudessem exigir o documento de quitação do contrato de arrendamento mercantil e, consequentemente, pudessem requerer a transferência de propriedade dos veículos arrendados. Essa liminar está sendo mantida.

Dessa breve retrospectiva depreende-se que, tendo sido concedido efeito suspensivo ao Recurso Especial, e havendo discussão acerca da existência do saldo devedor a ser pago pelos arrendatários, não se pode obrigar as Sociedades Arrendantes a expedirem o documento de quitação ou de liberação do veículo arrendado.

A Ação Civil Pública (autos .........../...........) ainda está em trâmite e tende a demorar tempo considerável para ser julgada definitivamente.

Ressalte-se, por oportuno, que probabilissimamente o Agravo de Instrumento para o STJ, interposto pelas empresas arrendantes, será provido, para conhecer o Recurso Especial e lhe dar provimento, uma vez que a ................ Seção daquela Corte, uniformizando o entendimento das ............. e ............. Turmas, decidiu, recentissimamente, no julgamento do Recurso Especial n.º ......[Conforme nota anexa], que os prejuízos causados pela excessiva variação cambial do dólar, em .......... de .............., devem ser divididos, em parcelas iguais, entre as partes do contrato.

Assim sendo, diferentemente do que o Requerente alega no seu pedido de providência, a dívida que contraiu junto à Requerida não está liquidada, uma vez que os pagamentos que fez, com base na atualização pelo INPC, são, conforme entendimento do STJ, insuficientes.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, espera que seja indeferido o pedido formulado pelo Requerente.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Manifestação - contratos de arrendamento mercantil. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Dez. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-do-consumidor/325376-modelo-de-manifestacao-contratos-de-arrendamento-mercantil. Acesso em: 21 Jul. 2019

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