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Modelo de exceção de incompetência - mudança de foro - instituições financeiras

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência propor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

As requerentes - Exceptas alegam cancelamentos supostamente indevidos de suas linhas de crédito fornecidas por Banco ....... e Banco ...... A ação principal visa à condenação da ......., Requerida - Excipiente, a obter linhas de crédito perante essas instituições financeiras, com a ........ solidariamente responsável às Exceptas, sob pena de multa diária.

As Exceptas optaram por promover a demanda no Foro em que se encontram domiciliadas, sob a alegação de que o contrato para concessão de financiamento que teria sido firmado entre a Excepta ......... e a Excipiente, juntado às fls. ........ conteria cláusula elegendo o Foro da Comarca de ......./...... É o que as Exceptas afirmam às fls. ....., item ......

Ocorre que o contrato para concessão de financiamento de fls. ......, assim como o contrato de fls. ........ referente à Excipiente ............ e que elege o Foro da Comarca de ......, NÃO ENTRARAM EM VIGOR, porquanto as Exceptas negaram-se a prestar as garantias necessárias à formalização dos financiamentos. Com efeito, as esposas dos avalistas não assinaram as notas promissórias de fls. ....., .... e ..., condição necessária à concessão dos financiamentos.

Note, Excelência, que às fls. ..... encontra-se declaração da Exceptas ............, no sentido de que não providenciaria a assinatura na nota promissória das esposa dos avalistas, condição imposta pelo Código Civil em vigor para conferir segurança à garantia avalizada. A mesma recusa foi manifestada pela Excepta ......., conforme e-mail de ..../..../...... (doc. de nº ....., anexo ao pedido de reconsideração formulado nos autos principais).

Em síntese, os contratos de financiamento de fls. ....... e fls. ......., que respectivamente elegem os Foras das Comarcas de ....../..... e de ......../......., sequer passaram a viger porquanto as Exceptas recusaram-se a prestar a garantia exigida pela instituição financeira, de modo que não vigora qualquer cláusula elegendo o Foro da Comarca de ........./......, conforme alegado pelas Exceptas às fls. ....., item .....

O contrato de fls. .........., a seu turno, refere-se ao equacionamento de dívidas junto à ........, de ............ - ......., controladora das Exceptas. Muito embora o contrato juntado pelas Exceptas às fls. ........ não tenha relação com o vínculo comercial entre as partes ou com as linhas de crédito objeto do processo principia, vê-se às fls. ..... que as partes elegeram o Foro da Comarca de ...........

Por fim, há os contratos de Convênio para Concessão de Financiamentos de fls. .......... e .........., ambos elegendo o Fora da Comarca de ........./...... Diferentemente dos contratos para concessão de financiamento de fls. ............. acima aludidos, e que não entraram em vigor, os contratos de fls. ......... chegaram a viger porque à época haviam sido prestadas pelas Exceptas as necessárias garantias.

Em síntese, dos contratos juntados aos autos há eleições válidas apenas dos Foros das Comarcas de ....... e de ........ As eleições dos foros de ....... e de ......... constam de contratos de que sequer entraram em vigor, tendo em vista a não prestação, voluntária e consciente das devidas garantias por parte das Exceptas.

DO DIREITO

Diante da eleição dos Foros das Comarcas de .......... e de .........., e tendo em vista que é na Comarca de ........... que a Excipiente, Ré na ação principal, encontra-se domiciliada, deve ser reconhecida a aplicação, no presente caso, da regra básica de competência, segundo a qual o réu deve ser demandado no local de seu domicílio. O artigo 94, "caput" do Código de Processo Civil é expresso nesse sentido:

"Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no domicílio do réu."

Quando o réu for pessoa jurídica, como ocorre no caso da presente ação, deve ser aplicado o artigo 100, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

"Art. 100 - É competente o foro:

(...)

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica."

A esse respeito, cite-se HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"O foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o do domicílio do réu (art. 94), regra que se aplica inclusive às pessoas jurídicas (art. 99 e 100, IV)" (JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 1996, 1º volume, p. 170)

Ademais, conforme mencionado acima, o contrato de fls. ...... elege o Foro da Comarca de ........, que justamente coincide com o Foro do domicílio da Ré-Excipiente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a Excipiente respeitosamente requer se digne Vossa Excelência de conhecer e julgar procedente a presente exceção, declarando incompetente esse Meritíssimo Juízo para conhecer e julgar a ação da qual provém este incidente, e estabelecer como competente o Fora da Comarca de ......, para onde desde logo se requer sejam os autos redistribuídos.

Caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se admite apenas para argumentar, a Excipiente subsidiariamente requer seja estabelecido como competente o Foro da Comarca de ........, por ser o Foro eleito nos contratos de Convênio para Concessão de Financiamentos de fls. ..... e ........

Requer-se, por fim, a intimação da Excepta para que se manifeste, no prazo de ...... dias, sobre a presente exceção de incompetência, se assim o quiser.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de exceção de incompetência - mudança de foro - instituições financeiras. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Dez. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-do-consumidor/325225-modelo-de-excecao-de-incompetencia-mudanca-de-foro-instituicoes-financeiras. Acesso em: 01 Dez. 2020

 

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