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Modelo de Embargos de Declaração - instrumento procuratório

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ RELATOR DA ...... CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .......

APELAÇÃO CÍVEL N.º .........

Origem: ....ª Vara Cível

Acórdão n.º ..... - ..... Câmara Cível

Ac. ........

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos ....., à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ao R. Acórdão de fls. ...., para efeitos do pré-questionamento necessário a recursos, com fundamento nas disposições dos artigos 535 e seguintes do CPC, vez que nele, data maxima venia, vislumbram-se pontos omissos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O V. Acórdão não conheceu do Recurso de Apelação em razão da ausência de representação nos autos.

No entanto, uma vez constatada a falta nos autos de procuração do advogado, deve-se possibilitar à parte o suprimento. Portanto, trata-se de irregularidade sanável, a qual não pode obstar o conhecimento do Apelo, conforme ocorreu nos presentes autos.

DO DIREITO

Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento, de que a ausência de instrumento procuratório é um vício sanável, somente reputando-se insanável, depois de oportunizado o suprimento da irregularidade pelo Juiz ou Relator do Tribunal.

Neste diapasão, os entendimentos jurispudenciais in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, o ato praticado, nas instâncias ordinárias, por advogado sem instrumento de mandato nos autos, somente é de ser reputado inexistente após o juiz, ou o relator no tribunal, oportunizar o suprimento da irregularidade. Recurso conhecido e provido." (Resp 156102/RJ; Quarta Turma - STJ - Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Data do julg. 10.08.1999, Data pub. 25.10.1999)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. APELAÇÃO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (verbeten.º98 da Súmula/STJ) Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, é possível, nas instâncias ordinárias, a regularização da representação processual da parte." (Resp 114540/DF; Quarta Turma - STJ - Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Data do julg. 10.08.1999, Data pub. 25.10.1999)

Com a reverência permitida, busca-se confirmar, destarte, que há, na decisão proferida, flagrante omissão e esvaziamento do direito da embargante, sendo certo que tal decisão, inegavelmente, fere o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LX da Magna Carta.

DOS PEDIDOS

Ante os fundamentos apresentados, a fim de sanar a irregularidade dos presentes autos, requer a juntada do incluso instrumento procuratório.

Pelo exposto, aguarda-se que essa Egrégia Câmara aprecie os presentes Embargos e os aceite por razões de indiscutível Justiça.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Embargos de Declaração - instrumento procuratório. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Nov. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-do-consumidor/324142-modelo-de-embargos-de-declaracao-instrumento-procuratorio. Acesso em: 01 Dez. 2020

 

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