Modelo de pedido de adoção socioafetiva - maior de idade - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de pedido de adoção socioafetiva - maior de idade - de acordo com o Novo CPC

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXX

[NOME], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, Município de XXXX (UF) – CEP XXXXX-XX, inscrita no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de procurador constituído, com fundamento no art. 2º, da Lei nº 11.804/2008 (Lei dos Alimentos Gravídicos) c/c art. 1º e segs., da Lei nº. 5.478/68 (Lei de Alimentos), ajuizar o presente

PEDIDO DE ADOÇÃO SOCIOAFETIVA

Em favor de [NOME], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, Município de XXXX (UF) – CEP XXXXX-XX, inscrita no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, com endereço eletrônico [email protected], em decorrência das seguintes razões de fato e de direito.

 

Clique aqui para ter acesso a um pacote de modelos revisados e atualizados de Direito de Família, com download dos arquivos em formato Microsoft Word (.docx).

 

I. FATOS

A Requerente, doravante denominada Adotanda, nasceu em XX de XXX de XXXX, na cidade de XXXXX, conforme comprovado em sua certidão de nascimento (documento nº XX).

Em XX de XXX de XXXX, a mãe e o pai biológico da Adotando divorciaram-se. À época, a criança tinha XX anos de idade.

Desde o divórcio dos seus pais biológicos, a Adotanda teve raríssimo contato com seu pai biológico. Nunca ocorreu de se comunicarem mais de uma vez por ano, o que demonstra a falta de interesse dele para com a filha.

A partir de XXXX, o Adotante e a genitora da Adotanda passaram a estabelecer relação saudável e duradoura. Em XXXX, constituíram unidade familiar e passaram a coabitar, constituindo verdadeira união estável. A Adotanda, portanto, passou a viver junto do seu, à época, padrasto.

Desde então, ambos nutrem verdadeira relação de afeto e apoio mútuo. O Adotante compareceu a diversas reuniões escolares, levou a Adotanda a consultas médicas, viajaram juntos... Ou seja: viveram essencialmente relação de pai e filha.

Além disso, convém ressaltar que a manutenção do nome do seu pai biológico, aquele que jamais esteve presente e nunca representou figura paterna à Adotanda, causa verdadeiro constrangimento. Isso porque a Adotando é conhecida no meio por ser filha do Adotante, mas sempre é questionada pela diferença de sobrenomes.

Deste modo, esta ação tem como fim oficializar situação fática que se perpetua há XX anos, acompanhada de relações que ultrapassam a de pai e filha, pois a Adotanda considera-se e é considerada irmã do filho do Adotante, sobrinha do irmão do Adotante e assim por diante.

As as partes já convivem como uma família. A única pendência para que sejam socialmente considerados uma família é a adoção, pela Adotanda, do sobrenome do seu verdadeiro pai: o Adotante.

II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O constrangimento, de fato, é fundamento de foro íntimo para que se requeira adoção de maior de dezoito anos. Contudo, para concessão de pedido de adoção, desnecessário é qualquer justificativa, bastando o requerimento do adotante e o consentimento do adotando, uma vez que, conforme o Art. 1.630 do Código Civil, o poder familiar cessa com a maioridade.

Assim dispõe o artigo 1.619 do Código Civil:

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Na sequência, os artigos 1630 e 1635, também do Código Civil:

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638

Insta reafirmar a boa-fé da Adotanda. A alteração de nome não implicará em qualquer prejuízo a terceiro, conforme pode ser verificado por meio das seguintes certidões anexas a esta petição: (i) Certidão Negativa de Protesto; (ii) Certidão Negativa de Execução Criminal, Cível e Criminal; (iii) Certidão de Antecedentes Criminais; (iv) Certidão de Quitação Eleitoral.

Deste modo, considerando que as partes concordam e almejam a referida adoção, e sendo a Adotanda de maior idade, é juridicamente adequado o deferimento do requerido. Inclusive, é irrelevante o consentimento do pai biológico, conforme consolidado jurisprudencialmente:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA COM O ADOTANTE. MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de ser afastado o requisito do consentimento do pai biológico em caso de adoção de filho maior por adotante com quem já firmada a paternidade socioafetiva. 2. O ECA deve ser interpretado sob o prisma do melhor interesse do adotando, destinatário e maior interessado da proteção legal. 3. A realidade dos autos, insindicável nesta instância especial, explicita que o pai biológico está afastado do filho por mais de 12 (doze) anos, o que permitiu o estreitamento de laços com o pai socioafetivo, que o criou desde tenra idade. 4. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. 5. O ordenamento jurídico pátrio autoriza a adoção de maiores pela via judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (art. 1.625 do Código Civil). 6. Estabelecida uma relação jurídica paterno-filial (vínculo afetivo), a adoção de pessoa maior não pode ser refutada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existente manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1444747 DF 2014/0067421-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015)

Conclui-se, portanto, o atedimento de todos os requisitos necessários para a concessão da adoção: (i) a adoção é requerida pelo Adotante e Adotanda; (ii) a diferença de idade entre Adotante e Adotanda é de XX anos, superior à exigida pelo § 3º do Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente -, e a Adotanda está de pleno acordo com a adoção, pois reconhece o Adotante como pai.

III. PEDIDO

Diante do expostos, requerem a Vossa Excelência:

a) O deferimento da adoção da maior, uma vez cumpridas as formalidades legais;

b) a manutenção do nome da genitora em seu registro civil e a substituição do nome do pai, constando no lugar de “XXXX” o sobrenome “XXXXX”, para os documentos exigidos para sua legalidade (Art. 1.627, Código Civil), de maneira que deverão ser mantidos os vínculos com a mãe e seus respectivos parentes, passando então a chamar "XXXXXX XXXXXX XXXXXX".

c) que, no momento adequado, seja determinada a expedição de mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil de XXXXXXX, onde consta o registro de nascimento da Adotanda, a fim de que seja emitido o registro definitivo da maior e alterados os documentos de Cédula de Identidade, o CPF, o Título de Eleitor etc;

d) ao final a procedência da demanda, para que a Adotanda passe a chamar "XXXXXX XXXXXX XXXXXX" e que em sua certidão de nascimento conste como pai "XXXXXX XXXXXX XXXXXX" e avós paternos;

e) Seja permitida a produção de todos os meios de prova lícitos, caso Vossa Excelência julgue necessário para o julgamento da presente demanda.

Dá-se a causa o valor de R$ XXX,XX, nos termos do art. 292 do CPC.

Nestes termos, pede deferimento.

 

[MUNICÍPIO], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

_______________________

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/UF nº XXXXX


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de pedido de adoção socioafetiva - maior de idade - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 12 Fev. 2019. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/337209-modelo-de-pedido-de-adocao-socioafetiva-maior-de-idade-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 14 Ago. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO