Modelo ação de adoção por casal homoafetivo - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo ação de adoção por casal homoafetivo - de acordo com o Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXX

[NOME], casada, [PROFISSÃO], residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, Município de XXXX (UF) – CEP XXXXX-XX, inscrita no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, com endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e sua esposa [NOME], casada, [PROFISSÃO], residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, Município de XXXX (UF) – CEP XXXXX-XX, por intermédio de procurador devidamente constituído, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a

ADOÇÃO PLENA


de [NOME], nascido no dia XX de XXX de XXX, filho biológico de [NOME], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, Município de XXXX (UF) – CEP XXXXX-XX, com fundamento nos artigos 39 a 52 e 165 a 170 do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei nº 8069/91.

 

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I. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1.            As Requerentes casaram-se em XX de XXX de XXXX, conforme Certidão de casamento em anexo (Documento nº XX), adotando-se o regime de Comunhão Parcial de Bens. A união foi registrada na comarca de XXXXX, estado de XXXX.

2.            Tendo em vista que a genitora do Adotando não tinha condições socioeconômicas para criá-lo, manifestou inequívoca vontade de entregar seu filho às Requerentes. O adotante foi entregue às Requerentes com XX anos de idade, o que já demonstra a transcorrência de período suficiente para avaliar a condição das Requerentes para criá-lo e a possibilidade manifesta de constituição de vínculo – que, diga-se, já é manifesto.

3.            O Adotando [NOME] hoje é uma criança muito amada, criada dentro de hábitos e normas de uma família estruturada, que tem condições de fornecer excelente educação, alimento, afeto e tudo o mais necessário para o bom desenvolvimento de uma criança.

4.            Importa frisar que o fato de as Adotantes constituírem família homoafetiva em nada é impedimento para a adoção do Adotante.

5.            Em caso bastante semelhante, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou:

HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ADOÇÃO. MENOR IMPÚBERE (10 MESES DE VIDA). CASAL HOMOAFETIVO. ENTREGA PELA MÃE. ADOÇÃO. PROCEDIMENTO FORMAL INICIADO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA TERATOLÓGICA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após longo convívio com a família que o recebeu como filho, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula nº 691/STF. 2. O menor, então com 17 (dezessete) dias de vida, foi deixado espontaneamente pela genitora na porta dos interessados, fato descoberto após a conclusão de investigação particular. 3. A criança vem recebendo afeto e todos os cuidados necessários para seu bem-estar psíquico e físico desde então, havendo interesse concreto na sua adoção formal, procedimento já iniciado, situação diversa daquela denominada adoção "à brasileira". 4. A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porque deve ser sopesada com o princípio do melhor interesse da criança, fundamento de todo o sistema de proteção ao menor. 5. Ordem concedida.(STJ - HC: 404545 CE 2017/0146674-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2017)

6.            Inclusive, em oportunidade anterior, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento que não há qualquer óbice à adoção de criança do sexo masculino por casal homoafetivo formado por mulheres:

Apelação – Procedimento de habilitação no cadastro de pretendentes à adoção, por casal em união homoafetiva – Deferimento, com ressalva de vedação à adoção de infante masculino – Alegação do Juízo de que a adoção de um garoto por mulheres em união homoafetiva não se mostra adequada, vez que a figura paterna é essencial para a formação de sua personalidade – Inadmissibilidade - Adoção deve em tudo se assemelhar à família naturalmente constituída - Conduta da sexagem (possibilidade de escolha do sexo do bebê) que não é admitida nos nascimentos naturais e, assim, não deve ser imposta às pretensas adotantes - Adoção que, acima de tudo, é medida protetiva de colocação da criança em família substituta e, como tal, não deve encontrar obstáculos, senão aqueles legalmente previstos - Situações hipotéticas não podem basear as decisões judiciais – Lesão a direitos constitucionalmente reconhecidos - Às autoras, o direito constitucional à família. À criança, ou adolescente, o direito a ampla proteção – Estado que tem o dever de proteger a criança e o adolescente, não podendo, assim, restringir a adoção por pares homoafetivos, que comprovadamente possuam convivência familiar estável - Tramitação idêntica do processo de adoção requerido por pessoa heterossexual deve ter aquele solicitado por homossexual – Estudos favoráveis juntados aos autos – Obstáculo que é vedado por disposição constitucional (artigo 5º) e representa prejuízo ao melhor interesse das crianças e adolescentes – Apelo ao qual se dá provimento, para reformar parcialmente a r. sentença a fim de excluir dela a vedação para eventual adoção de criança do sexo masculino.   (TJSP; Apelação 0004884-79.2011.8.26.0457; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Pirassununga - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2012; Data de Registro: 26/07/2012)

7.            Deste modo, comprovada idoneidade moral, sanidade mental e física e demais requisitos exigidos, requerem a concessão da adoção definitiva pelo casal de [NOME].

II. PEDIDOS

8.            Diante do exposto, requerem-se:

(i)            Seja-lhes deferido o pedido de ADOÇÃO PLENA do Adotante, obrigando-se as Requerentes à integração prestação de assistência moral, educacional, material e emocional, conforme artigo 4º e parágrafo da Lei 8.069/90, como se filho legítimo fosse e passará a ser;

(ii)           A intimação do digno representante do Ministério Público, para manifestação acerca do presente pedido, nos termos do inciso II do art. 178 do CPC;

(iii)          Ao fim, requerem seja conferido ao Adotante o nome das mães adotivas, ou seja, [XXXXX] e [XXXXXX] e de seus adotivos maternos e paternos, tudo de conformidade com o artigo 27 e seus parágrafo 8.065/90.

Dá-se à causa o valor de R$ XXX,XX, nos termos do art. 292 do CPC.

Termos em que pede deferimento.

[MUNICÍPIO], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/UF nº XXXXX


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo ação de adoção por casal homoafetivo - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Ago. 2018. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/336875-modelo-acao-de-adocao-por-casal-homoafetivo-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 19 Set. 2018

 

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