Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável [Comentado] – Petição Inicial de acordo com o Novo Código de Processo Civil (NCPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA [XXX] FAMÍLIA COMARCA DE [XXXX]

No momento de distribuição da ação, deve-se ficar atento às regras de competências das varas da família da comarca.

[NOME DA AUTORA], qualificação, residente e domiciliada na [endereço],vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, com fulcro nos arts. 927 e seguintes e 1.723 e seguintes do Código Civil e nos demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:

 AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

em face de [NOME DO RÉU], qualificação,  residente e domiciliado na [endereço], pelos fatos e fundamentos de direito adiante deduzidos:

Exemplo de qualificação: brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00

I. DOS FATOS

1.     A Requerente e o Requerido mantiveram união estável durante [XXX] anos, [descrever período]. Entretanto, o desgaste da relação tornou insustentável a manutenção da vida em comum.

2.     Diante disso, a Requerente e o Requerido separaram-se de fato em [data], com a saída do Requerido do, até então, lar comum.

3.     Não obstante o fim da relação tenha sido feita de forma amigável, as partes não conseguiram chegar a uma composição a respeito da divisão do bem comum.

4.     Dessa forma, não restou outra alternativa à Requerente, senão recorrer ao Poder Judiciário.

II. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E SUA DISSOLUÇÃO

5.     A Requerente e o Requerido conviveram juntos maritalmente pelo período de [XXX] anos, configurando sua relação uma união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

6.     Importante salientar que, logo no início da relação afetiva, passaram a dividir o mesmo teto no bairro [XXXXX], bem como adquirindo bens na constância da relação, sendo notória sua relação perante os vizinhos e parentes.

7.     Além disso, era beneficiária do seguro de vida e acidentes pessoais do Requerido.

Neste ponto, devem ser relacionados todas as provas e indícios que possam indicar que as partes mantinham união estável

8.     Dessa forma, resta plenamente configurada a existência de união estável entre as partes.

III. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A RELAÇÃO

9.     Dispõe o art. 1.725 do Código Civil:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

10. Constata-se, assim, uma vez verificada a união estável, os bens adquiridos onerosamente na constância da relação deverão ser partilhados ao término do vínculo, nos termos do art. 1.658 da Lei Civil:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

11. In casu, as partes adquiriram de forma conjunta, exclusivamente, o seguinte bem, registrado no nome do Requerido, e avaliado em [XXX] reais:

Descrição do bem [endereço, confrontações, matrícula]

12. Portanto, finda a relação, deve-se partilhar o referido imóvel, com os bens móveis nele presentes.

Caso seja buscada também a condenação da parte adversa ao pagamento de alimentos, deve-se fazer prova da necessidade do recebimento pela Alimentanda, bem como da capacidade financeira do Alimentante.

IV. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

13. A Requerente é pessoa de poucas posses e de baixa renda; faz jus, portanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

14. Por isso, em atenção ao referido artigo, a Requerente junta aos autos declaração de não ter condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios.

15. Dessarte, deve-se conceder à Requerente o beneplácito da assistência judiciária gratuita.

V. DO PEDIDO

16. Diante do exposto, requer:

a)    O recebimento da presente ação e seu trâmite no rito comum ordinário, ante a cumulação de pedidos;

Caso seja buscada a fixação e pagamento de alimentos provisionais, deve-se formalizar pedido nesse sentido: “O recebimento da presente ação e seu trâmite no rito comum ordinário, ante a cumulação de pedidos, e a fixação de alimentos provisionais no valor de ...”

b)    A citação do Requerido, por carta com aviso de recebimento para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia;

c)    A intimação do Ministério Público (art. 178, II, do Novo Código de Processo Civil) para que apresente as manifestações que julgar pertinentes;

d)    A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal;

e)    A total procedência do pedido para:

e.1) Reconhecer a existência de união estável e de sua dissolução;

e.2) Realizar partilha do imóvel adquirido na constância da relação;

Caso seja buscada também a condenação da parte adversa ao pagamento de alimentos, deve-se fazer pedido nesse sentido: “Condenar o requerido ao pagamento de alimentos fixados em...”

f)      A condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa; e

g)    A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

17. Informa ainda, em atenção ao art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil, que todas as intimações deverão ser feitas em nome de [NOME DO ADVOGADO], no endereço [detalhar endereço].

18. Dá à causa o valor de R$ [XXX].

Nesses termos, pede deferimento.

Cidade, data.

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF XXXXX


Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável [Comentado] – Petição Inicial de acordo com o Novo Código de Processo Civil (NCPC). Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 01 Set. 2016. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/335043-modelo-de-acao-de-reconhecimento-e-dissolucao-de-uniao-estavel-comentado-peticao-inicial-de-acordo-com-o-novo-codigo-de-processo-civil-ncpc. Acesso em: 24 Set. 2017

 

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