Modelo de ação de separação judicial consensual com guarda compartilhada de filhos - de acordo com o Novo CPC | Portal Jur

Modelo de ação de separação judicial consensual com guarda compartilhada de filhos - de acordo com o Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

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I. FATOS

Em data de ..... de ...... de ......., perante o Cartório Distrital de ........., em ......... - ....., os requerentes contraíram matrimônio. O casamento foi realizado sob o regime de comunhão universal de bens;

Conforme anexas certidões de nascimento, o casal possui duas filhas menores, sendo a primeira ........., nascida em .... de ...... de ......., e a segunda ........., nascida em ...... de ..... de ......;

A partir de ....... de ......, o casal não mais convive maritalmente, cessou-se aí a intenção de manter-se a sociedade conjugal, motivo pelo qual requerem a presente;

Visando a boa educação e proteção dos filhos, até a presente data os cônjuges residem no mesmo endereço, sem brigas ou discussões e assim pretendem continuar, residindo no mesmo endereço, sem brigas ou discussões, visando tão somente a boa educação e proteção dos filhos;

O patrimônio dos cônjuges é constituído por um veículo e pelos móveis e objetos encontrados na casa onde residem, casa esta pertencente aos pais do cônjuge varão;

O cônjuge varão pagará à mulher, a importância de R$ ......... em espécie, em data de ..... de ........ de ......, ficando desta forma o marido, com a posse e propriedade dos bens descritos no item "V" retro;

Pretendem que a guarda dos filhos continue sob a responsabilidade de ambos;

Ambos exercerem atividade remunerada, motivo pelo qual, desistem da pensão alimentícia a que poderiam ter direito;

Renunciam expressamente, um em favor do outro, qualquer direito de herança que possam ter direito, seja a que título for;

Afirmam por último, que o casal não possui dívidas nem créditos a receber.

II. DIREITO

O pedido encontra conformidade nos artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 4º da Lei 6.515/77, demais dispositivos legais aplicáveis à matéria.

III. PEDIDOS

Assim, como o acordo pactuado e constante das cláusulas acima foi livremente ajustado entre os cônjuges, prestando-lhes a devida assistência jurídica o advogado que esta subscreve, requerem a Vossa Excelência, obedecidas as formalidades legais, ouvido o Ministério Público (inciso II do art. 178 do CPC), que seja homologada por sentença a presente separação consensual.

Dá-se à causa o valor de R$ ....., nos termos do art. 292 do CPC.

Nesses termos, pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação de separação judicial consensual com guarda compartilhada de filhos - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Jul. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/331104-modelo-de-acao-de-separacao-judicial-consensual-com-guarda-compartilhada-de-filhos-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 14 Ago. 2020

 

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