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Modelo de requerimento de homologação de acordo para pagamento de pensão alimentícia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os pais da Requerente, conviveram em regime de União Estável (concubinato) no período de ..... à ..........

Da referida união nasceu................., no dia..........., ora Requerente, como faz prova a certidão de nascimento (doc. 03).

Durante o período de convívio, não amealharam bens passíveis de partilha.

A Requerente encontra-se sob a guarda de sua genitora e assim permanecerá com ela.

As partes acordam que a visita à menor será aos Sábados das 9:00h às 19:00h, retirando-a do lar materno e devolvendo-a sempre no mesmo dia.

Também acordam as partes, à título de pensão alimentícia para a mantença da filha menor, a importância equivalente a um salário mínimo, que deverá ser depositado pelo seu genitor, todo dia 06 de cada mês, na conta poupança de ................, avó materna, de n.º ......do Banco ........., agência ......., iniciando-se em .........

DO DIREITO

O artigo 1694 do Novo Código Civil preconiza tal obrigação.

Dita obrigação de prestar alimentos aos filhos, encontra-se espelhada também na Carta Magna vigente em seu artigo 229.

Segundo pensamento de Frank:

"Convocar um ser humano à existência é assumir o compromisso de ser a sua providência e de arredá-lo do sofrimento e das privações" (Curso de Direito Civil, Washington de B. Monteiro, 2º vol., pg, 301).

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, REQUER-SE A V. EXCIA.:

A) O benefício da Justiça Gratuita, com base nas Leis 1.060/50 e 7.510/86, conforme declarações em anexo (doc. 04 e 05).

B) A homologação do presente acordo, para os devidos fins.

C) A ouvida do Ministério Público.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de requerimento de homologação de acordo para pagamento de pensão alimentícia. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Jul. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/331097-modelo-de-requerimento-de-homologacao-de-acordo-para-pagamento-de-pensao-alimenticia. Acesso em: 25 Set. 2017

 

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