EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS
em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
As partes integrantes do presente feito conviveram maritalmente durante mais de 03 (três) anos, de forma ostensiva e contínua, em comunhão de vida e de interesses, sendo reconhecidos pela sociedade como se casados fossem, inclusive pelo fato de sempre terem morado na mesma residência com harmonia e carinho.
Da união estável acima referida não adveio nascimento de filhos. A convivência se desenvolveu relativamente bem até o início do corrente ano, quando o requerido passou a dispensar tratamento de desprezo à autora, inclusive chegando a ter um novo relacionamento com outra mulher, assim como abandonando o lar familiar.
O réu, reiteradamente, através de suas palavras e atitudes, violou os deveres inerentes à união estável, mormente no que tange à assistência moral e material, assim como quanto ao respeito e consideração. Em consequência, a autora constantemente experimentava constrangimentos morais provenientes da conduta desonrosa e reprovável do réu, a qual será devidamente descortinada na fase instrutória.
Como ressaltado, o requerido, injustificada e inopinadamente, resolveu abandonar o lar onde residia com a requerida, sem se preocupar em auxiliá-la moral e materialmente, ao oposto, esquivou-se de tal responsabilidade.
Testemunhas, em momento processual oportuno, confirmarão os atos ofensivos do requerido, que insistentemente vilipendiava seus deveres enquanto convivente da autora, tratando-a de forma bruta e ameaçando-a muitas vezes.
Restando inviável a manutenção da convivência comum, por culpa exclusiva do comportamento repugnável do réu, e não havendo condições de resolver amigavelmente a querela em apreço, a autora invoca a tutela jurisdicional para ter reconhecido o seu direito à alimentos, bem como para obter a meação dos bens amealhados durante a constância da união.
II. DIREITO
Traduzindo um entendimento paradigmático acerca do novo instituto jurídico da união estável, ao relatar acórdão sobre alimentos devidos à companheira, pontificou a juíza Maria Berenice Dias (Apud Gizelda Maria Scalon Seixas Santos, União Estável e Alimentos, Editora de Direito, 1996, p. 16/17) que:
“O fato social se impôs, e depois de jurisdicizado pelo juiz, se fez lei, pela mão do próprio povo através da Constituição elaborada por seus representantes. Guindada a união estável à categoria de entidade familiar restou equiparada ao casamento merecedora da mesma proteção outorgada à família, nada mais se fazendo necessário para que de forma imediata seja reconhecida e tratada pelas regras do Direito de Família que foram recepcionadas pelo novo ordenamento jurídico, com seu conceito dilatado” (TJRS – 8ª Câmara, Ap. Cível n. 590.069.308 – Porto Alegre, Rel. Juíza Maria Berenice Dias, j. 20.12.90, m.v. Boletim AASP n. 1706, p. 227).
Como bem se vê, aplica-se à união estável tratamento jurídico similar ao que se confere ao casamento, ilação esta que constitui o substrato dos pedidos a seguir deduzidos.
II.1 DA PENSÃO ALIMENTÍCIA À REQUERENTE E DA CONDIÇÃO DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERIDO:
A requerente sempre dependeu do amparo material do requerido para se manter, eis que sempre se ocupou precipuamente das desgastantes atividades domésticas do convívio em apreço, inclusive foi estimulada pelo réu a não laborar fora de casa.
Atualmente, sem mais o indigitado recurso, a requerente passou a padecer de aguda precariedade econômica, estado este um pouco atenuado pelos parcos recursos que passou a auferir laborando como zeladora, os quais mal lhe possibilitam arcar com os gastos decorrentes de uma vida com o mínimo de dignidade.
No que atine às possibilidades financeiras do réu, cumpre aclarar que o convivente, na qualidade (PROFISSÃO), percebe mensalmente mais de R$ …….., rendimento este capaz de lhe permitir ajudar com as despesas basilares para a manutenção da autora, não se justificando sua indiferença diante dos gastos indispensáveis para o suprimento das mais essenciais necessidades da requerente.
Acerca da jurisprudência aplicável ao caso vertente, a 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou que:
“Ora, analisando-se o pedido de dissolução da sociedade de fato (principal), com o de alimentos (acessório), fácil é deduzir a afinidade entre eles, pelo que, podem ambos ser reunidos no mesmo processo, máxime, quando os alimentos são requeridos por pessoa acometida de derrame cerebral, que se tronou inválida e teve acentuadamente reduzida a sua capacidade de trabalho, deve ser amparada por quem, por 12 anos, manteve um relacionamento como se casados fossem. Além do mais não se pode olvidar que, pelo art. 226,§3º, da Constituição em vigor, a família é instituída não apenas pelo casamento, mas também, por uma convivência estável entre o homem e a mulher. Em tais condições, entendo que acertada esteve a juíza ao estabelecer alimentos provisionais para o autor (agravante), diante da prova documental e testemunhal.” Grifos nossos. (RJTJRS 136/139 – Apud Gizelda Maria Scalon Seixas Santos, União Estável e Alimentos, Editora de Direito, 1996, p. 87/88)
Desta forma, tendo por base o seu estado de insuficiência financeira, revela-se legítima a pretensão da autora em ser pensionada pelo réu na importância mensal correspondente a dois três salários mínimos vigentes (3 S. M.).
II.2 DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS DE ALIMENTOS PROVISIONAIS:
Consoante expendido no tópico anterior, é inarredável a necessidade da autora em obter do réu o valor referente à pensão alimentícia, inclusive a ser concedida de forma provisional.
Evidencia-se no presente feito, quantum satis, a presença dos requisitos para a concessão dos alimentos em caráter provisional, initio litis e sem a oitiva da parte contrária, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris.
A situação objetiva de perigo está devidamente corroborada pela insuficiência financeira que padece a autora, a qual tende, se não concedidos liminarmente os alimentos, a agravar-se de forma a conduzi-la a uma condição de indigência.
No que concerne à verossimilhança do direito pleiteado, igualmente mostra-se exuberante, pois a união estável, como já ressaltado, merece tratamento jurídico análogo ao casamento, sendo devidos a convivente, destarte, na hipótese de ruptura da família, alimentos provisionais.
II.3 BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL
No transcorrer da união estável em comento, os conviventes adquiriram bens móveis, que encontram-se na posse do requerido, quais sejam:
– Um veículo Monza, ano 1998, placa AMO 7200;
– Bens móveis que guarneciam o lar familiar (geladeira, televisão, jogo de quarto etc.) foram alienados pelo réu sem qualquer repasse do produto da venda para a autora.
A Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1.996, em seu artigo 5º, estatui expressamente que:
“Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.”(g.n.)
Ipso facto, postula a autora que todos os bens móveis sejam partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente.
III. PEDIDOS
Ante o expendido, requer a Vossa Excelência:
(i) Seja concedido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei n. 1.060/50 e alterações posteriores, haja vista que a requerente não possui condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.
(ii) A concessão initio litis de ALIMENTOS PROVISIONAIS à autora, no quantum de 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS vigentes, conforme fundamentação anteriormente consignada, importância esta a ser descontado diretamente da folha de pagamento do réu, junto ao [EMPREGADOR] ……….., efetuando-se o depósito na conta n.
(iii) A citação do réu no endereço declinado no preâmbulo desta proemial para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão ficta, com o consequente julgamento antecipado da lide.
(iv) A procedência dos pedidos ora apresentados, em todos os seus termos, com a consequente dissolução da união em apreço para fins patrimoniais, determinando-se a respectiva partilha de todos os bens retro designados na fração de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente.
(v) Seja compelido o réu a conceder ALIMENTOS de forma definitiva à autora no valor correspondente a TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS (3 S.M.) vigentes no país, valor este a ser descontado diretamente da folha de pagamento do réu, junto ao [EMPREGADOR] …….., e depositado na conta corrente n.º ……….
(vi) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, e a oitiva das testemunhas, MEDIANTE INTIMAÇÃO, sendo que o respectivo rol encontra-se em anexo.
(vii) A condenação da parte ré ao pagamento de despesas processuais, custas e honorários advocatícios, estes fixados consoante prescreve o estatuto processual.
Dá-se à causa o valor de R$ ……, nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]