Modelo de ação de investigação de paternidade - pedido de restituição de prazo recursal - indução em erro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., nos autos supracitados de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS que lhe propõe ....., brasileiro (a), menor impúbere, representado por sua mãe...., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por seu advogado infra-assinado (mandato de fls.), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

DOS FATOS

O patrono do requerido foi intimado da r. sentença por AR, por meio do Ofício n. .....

Ocorre que, desde a intimação, o subscritor da petição, tem consultado o andamento do processo via Internet para verificar quando se daria o início do prazo para Recurso, que se daria com a juntada do AR e, até a data de...., o AR não havia sido juntado , porém em ...., ao verificar o andamento do processo constatou a juntada de AR no dia ...., de forma retroativa, pois no extrato do dia ...., nada constava a esse respeito, atitude essa, que causou prejuízo ao Requerido, porque confiou no sistema, mas na verdade o impediu da praticar o ato processual dentro do prazo legal.

Constata-se que a Secretaria da Vara lançou as fases do processo no presente com data retroativa, cujo ato, a legislação reputa de justa causa, por ser um evento imprevisto, alheio a vontade da parte, pois impede-o de praticar o ato - § 1º, do Art. 183, do CPC. Ocorrendo isso, cabe ao Juiz designar novo prazo para que a parte lesada pratique o ato.

DO DIREITO

Diante dessa justa causa é inevitável a devolução do prazo para protocolar o Recurso de Apelação, o qual é previsto em legislação e corroborado pelo STJ, da 1ª Turma, REsp 390.561-PR, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18.6.02, in verbis:

“Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometidos constitui ‘evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato’. Reputa-se, assim, ‘justa causa’ (CPC, art. 183, § 1º, fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar (art. 183, § 2º).

DOS PEDIDOS

Assim, com amparo na legislação e jurisprudência, o Requerido requer seja devolvido o prazo para recurso de apelação, por estar presentes o justo motivo de impedi-lo de praticar o ato.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação de investigação de paternidade - pedido de restituição de prazo recursal - indução em erro. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 02 Jul. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/330812-modelo-de-acao-de-investigacao-de-paternidade-pedido-de-restituicao-de-prazo-recursal-inducao-em-erro. Acesso em: 20 Set. 2017

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