Modelo de pedido de regulamentação do direito de visita a menor - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídico Investidura - D

Modelo de pedido de regulamentação do direito de visita a menor - de acordo com o Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., com endereço eletrônico em  [email protected], residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., com endereço eletrônico em  [email protected], residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

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I. FATOS

A genitora do Requerente conviveu maritalmente com o Requerido de .... a ..... Desta união adveio, ....., o nascimento do Requerente, conforme faz prova a certidão de nascimento anexa, expedida pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registrado sob nº ..... - Livro ..... - fls ......

Ocorre que, após a separação de fato do casal, o Requerido e a genitora do Requerente não chegaram a um acordo quanto ao horário de visita ao filho do casal. Tal situação tem causado sérios transtornos à genitora do Requerente, haja vista que mãe e filho residem com a avó materna e o Requerido quer visitar o Requerente em qualquer dia e em qualquer horário.

II. DIREITO

De se levar em consideração que o Requerente tem apenas três meses de vida e não pode se distanciar de sua genitora, pois necessita do leite materno. Por esta razão, o Requerido não poderá retirar o Requerente da residência materna.

III. PEDIDOS

Diante dos fatos alegados, requer:

1) pelo recebimento e pela procedência da presente ação, com a consequente regulamentação do direito de visita, devendo o Requerido visitar a criança na residência materna sempre aos domingos, no horário compreendido entre às 13:00 e 18:00 horas;

2) seja o Requerido condenado ao pagamento dos ônus sucumbências, tais como custas judiciais, despesas processuais e verba honorária;

3) seja o Requerido citado pessoalmente, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, deferindo-se ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do CPC;

4) pela intimação do DD. Representante do Ministério Público, conforme inciso II do art. 178 do CPC.

Requer provar o alegado mediante a produção das seguintes provas: juntada de documentos novos, perícias, vistorias, oitiva de testemunhas e, em especial, depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ ....., nos termos do art. 292 do CPC.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


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MODELO,. Modelo de pedido de regulamentação do direito de visita a menor - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 02 Jul. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/330808-modelo-de-pedido-de-regulamentacao-do-direito-de-visita-a-menor-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 24 Set. 2020

 

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