Modelo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em ...., concomitantemente à conclusão de sua graduação como professora de ...., obtido junto à .... (doc. Incluso), a autora conheceu o réu, professor daquele estabelecimento de ensino.

Teve início um namoro que durou cerca de .... anos, findo os quais, na presença de várias pessoas, os litigantes formalizaram o noivado, inclusive com a colocação de alianças.

Em .... resolveram estabelecer vida em comum, como marido e mulher. Em face desta vontade, e estando o réu promovendo a sua separação judicial na Comarca de ...., decidiram, até que pudessem casar, pela elaboração de um documento que denominaram de "CONTRATO DE COMUM CONVIVÊNCIA POR INSTRUMENTO PARTICULAR". (doc. Incluso)

Através do dito contrato, devidamente assinado pelos interessados, na presença de duas testemunhas, o réu comprometia-se a conviver no mesmo lar com a autora na condição já declinada de "marido e mulher", dispensando-lhe todas atenções e cuidados necessários, a provar os meios de subsistência do casal (...), legitimar, criar, educar e prover todos os meios de subsistência de possíveis filhos do casal ou adotivos (...), a prover os meios de subsistência da outorgante e dos filhos do casal (...) no caso de rompimento de relação e consequentemente a Separação do casal, caso o mesmo provoque este rompimento (...); A outorgante se obriga a cuidar do lar conjugal do casal, dispensando ao outorgante as atenções e cuidados necessários, bem como, a proceder sempre com dignidade e manter a fidelidade no caráter de esposa para com o mesmo. (...) A outorgante se compromete a dispender todos os cuidados e atenções a possíveis filhos do casal ou adotivos, obrigando-se a colaborar com o outorgante no sentido de dar educação e assistência devida (...). Os outorgantes se comprometem e solenemente declaram, dispensarem-se mutuamente, todas as atenções e desvê-lo que existem entre marido e mulher ... (sic).

No que tange à formação de um futuro patrimônio, decidiram os consortes, através da cláusula .... do mesmo documento que: "os outorgantes acordam entre si que todos e quaisquer bens imóveis adquiridos pelos mesmos posterior à celebração do presente contrato, será de propriedade mútua." (sic)

Despiciendo dizer, desde logo, que o réu, por razões inconfessáveis, nunca mais voltou ao assunto do casamento, em que pese haver prometido, inclusive para os pais da autora, que com ela casaria, tão logo homologada a sua separação judicial. O réu violentou-se a si próprio neste aspecto, porque de formação religiosa católica, conforme se infere pela foto anexa, quando o casal freqüentou curso de casais, sempre postergou a oficialização da união com a mulher.

Daí para frente passaram a viver realmente como marido e mulher. Em todos os ambientes sociais que frequentavam, compatíveis com o "status" de .... que ostentava o réu. A autora sempre foi apresentada como esposa legítima, nunca como concubina ou companheira, seja na sociedade, seja no círculo de amizade, seja no dentista, na padaria, na farmácia (onde tinham conta corrente), etc. ... Não foram raras as vezes, no curso de .... anos de convívio marital, que participaram de festas íntimas com amigos, tipo jantares, aniversários, casamentos, etc.

Adiante, quando da existência do primeiro local de trabalho inaugurado pelo réu, os funcionários reconheciam a autora como a esposa legítima daquele, duvidando-se que alguém tenha conhecimento que não fossem legalmente casados.

A situação financeira do réu, ao conhecer a autora, era, senão precária, parcimoniosa. O fato de ele suplementar os ganhos da profissão de .... com renda auferida na Faculdade ...., ministrando aulas, indica que não vivia somente daquilo que provinha de seus honorários profissionais.

O réu a época de consorciar-se com a autora, vivia em companhia de seus pais. Seu patrimônio consistia num automóvel .... Para trabalhar, alugou uma pequena sala no pavimento superior do ...., onde instalou um ....

A autora trabalhava no período anterior à vida em comum com o réu. Trabalhava como ...., conforme se lê em sua CTPS (doc. anexo). Quando formada, no primeiro ano, foi convidada a trabalhar na ...., conforme contrato firmado em sua CTPS. Paralelamente prestava serviços eventuais na .... e na ....

No .... mês de gravidez, eis que prestes a nascer o primeiro filho do casal, a menina ...., nascida no dia .../.../... (certidão de nascimento nos autos), a autora teve que deixar de trabalhar. Depois disto nunca mais voltou a exercer a sua profissão, dedicando-se tão somente a cuidar da família e dos interesses profissionais do réu, seja na construção da sede (após a compra do terreno), obra por ela administrada, no atendimento dos clientes do companheiro, transmissão de orientação, etc.

No dia .../.../... nasceu o segundo filho do casal, .... (certidão de nascimento nos autos). Após o parto, nova investida da autora para retornar ao trabalho, o que foi vetado pelo réu. Não lhe era concedido qualquer tipo de contraprestação pelo seu trabalho na obra e, posteriormente, na empresa. Sequer, para sustento da casa, era-lhe concedida qualquer importância em dinheiro. Trabalhava, pela comida e pelo atendimento de necessidades básicas, cujas contas eram pagas invariavelmente pelo réu.

Na empresa, localizada no endereço retro mencionado, o réu transferiu-se para outros dois locais, sempre ampliando suas instalações em face da expansão da clientela. À época o casal e os filhos ocupavam um apartamento de aluguel. Com a aquisição dos terrenos, no ...., e a construção do prédio, que lhe servia de local de trabalho e moradia, este encargo cessou. A referida construção foi viabilizada por um empréstimo, conforme se lê cópia do Registro Imobiliário, com averbação de hipoteca, anexo aos autos nº .... da Medida Cautelar de Arrolamento, em curso nessa MM. Vara Cível.

O cotidiano do casal, a partir da instalação da empresa no .... em prédio próprio, só teve um diapasão: o trabalho. Já na construção do prédio, coincidindo com a segunda gravidez da Autora, para que não fosse subtraído o réu das suas horas de atendimento, na empresa, a autora cuidava não só da empresa, recepcionando clientes, que chegavam entre .... e .... horas (o réu começava a trabalhar por volta das .... horas), como o recebimento de material, aquisição de compras no supermercado (com pelo menos um filho no colo, depois do nascimento do segundo), orientação e alimentação de pedreiros, etc. Paralelamente, além de seus compromissos com a clínica, o réu nunca abdicou de sua vida social restrita. Permanentemente saía para jantar com amigos e atender a compromissos sociais que, segundo ele, dizia respeito somente aos seus interesses profissionais.

A instalação e abertura da empresa, no centro da cidade, teve a participação direta da autora. Ela era a confidente de como seria a distribuição do trabalho com a chegada de funcionários contratados. O aluguel do imóvel, a decoração do ambiente, o planejamento de formulários, etc. Somente num detalhe era impedida de participar: no conhecimento da renda das empresas. Na distribuição dos lucros. Isto era assunto privativo do réu.

A participação da autora na empresa .... foi mais acentuada no período em que o réu afastou-se amiúde da empresa, a fim de disputar cargo de Diretoria na ....

O descortino destes fatos conduz aquele que deles toma conhecimento a duas conclusões muito sólidas: A primeira se refere à união estável, um concubinato "puro" mantido pelos litigantes, na condição de marido e mulher, durante .... anos. Não resta dúvida quanto ao convívio "more uxorio" no relacionamento do casal. A segunda é que, nesse lapso temporal, o patrimônio do réu foi formado e ampliado graças ao trabalho diurno da autora, sob qualquer ângulo de análise, seja no âmbito doméstico, como mãe e companheira, seja no de colaboradora incansável, para o atingimento dos desideratos profissionais do réu. Na segunda hipótese, há que se considerar que tais funções somente foram possíveis desempenhar mercê da renúncia, ainda que involuntária, da autora, de suas aptidões profissionais. Para o sucesso do réu a autora renunciou à vida. Foi coisificada, ao admitir-se que nunca lhe foi prestada uma contrapartida digna.

Foi uma união como aquelas catalogadas por Irineu Antônio Pedrotti, ao referir-se a Álvaro Villaça de Azevedo, in Concubinato - União Estável - Leud - 1995 - p. 2, "ípsis leteris":

"Entendemos que deve considerar-se puro o concubinato quando ele se apresenta (...) como uma união duradoura, sem casamento, entre homem e mulher, constituindo-se a família de fato, sem qualquer detrimento da família legítima. Assim acontece, quando se unem, por exemplo, os solteiros, os viúvos, os separados judicialmente, desde que respeitada outra união concubinária."

Como epílogo de uma década de convívio marital, restou à autora a iniciativa de deixar o lar comum. Não suportando uma sequência de humilhações, menosprezo e isolamento, que lhe eram dispensadas pelo réu, por razões inconfessáveis, à autora não restou outro caminho senão o da ruptura do convívio. De comum acordo ajuizaram Ação de Alimentos junto à .... Vara de Família, autos nº .... (doc. anexo).

No que concerne aos direitos da autora sobre o patrimônio comum, entretanto, irresignou-se o réu em participar de qualquer conversação, firmando posição de que tudo lhe pertence e que nada tem a dividir. É um dos suportes da presente ação.

O automóvel ...., constante do Arrolamento, em que pese a documentação estar em nome do réu, foi presenteado à autora, publicamente, no Natal de ....

À autora sobra, inobstante à lesão sofrida, a sua força de trabalho para, além da pensão alimentícia parcamente prestada aos filhos pelo réu (objeto de revisão na esfera judicial familiar, em face de descumprimento na forma de pagamento - documento anexo), para arcar com aluguel, salário de babá, etc.

DO DIREITO

A Constituição da República, editada em 1988, em seu art. 226, § 3º, deu proteção à família constituída fora do casamento, originada da chamada união estável. É este o texto da Lei Maior:

"Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento."

Ao comentar este preceito constitucional, Irineu Antônio Pedrotti, op. cit. P. 6, citou o insigne Pontes de Miranda, dizendo que:

"A união estável entre o homem e a mulher está reconhecida pela Constituição Federal de 1988, como entidade familiar (art. 226, § 3º). Logo, os motivos inspiradores que deram ensejo ao Código de 1916, não mais encontram evidência na realidade da família brasileira. Nesse passo, lembra-se de que Pontes de Miranda alertava que o jurista ... há de interpretar as leis com o espírito ao nível de seu tempo, isto é, mergulhado na viva realidade ambiente, e não acorrentado a algo do passado, nem perdido em alguma paragem, mesmo provável, do distante futuro."

O Supremo Tribunal Federal ao sumular matéria relativa à dissolução de sociedades de fato, fê-lo declarado:

"Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum."

Pedrotti, op. cit, p. 184, referindo-se a supracitada Súmula, socorre-se no entendimento de Álvaro Villaça Azevedo para esclarecer:

"Mesmo ao admitir-se, com a citada Súmula 380, que é indispensável o esforço comum dos concubinos nessa formação de seu patrimônio, há que entender-se esse esforço em sentido amplo, pois nem sempre ele resulta de natureza econômica, podendo implicar estreita colaboração de ordem pessoal, às vezes de muito maior valia."

O Tribunal do Paraná, através da 3ª Câmara Cível, ao julgar a Apelação Cível 0061885-5, em 25/03/94, egressa na 7ª Vara Cível, prolatou o Acórdão nº 4924, cujo relator foi o Juiz Ivan Bortoleto e revisor o Juiz Duarte Medeiros, assim resumido:

"COMPROVADA A CONVIVÊNCIA "MORE UXORIO" ENTRE OS CONCUBINOS, COM A RESPECTIVA PROJEÇÃO NO MEIO SOCIAL COMO MARIDO E MULHER, TEM CABIMENTO A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO ASSIM CONSTITUÍDA, IMPONDO A PARTILHA DOS BENS."

DOS PEDIDOS

Admitida a procedência da presente ação, para vê-la processada e julgada, requer a autora:

a - A citação do requerido, no endereço preambular, através da forma estatuída no artigo 222 do CPC - citação por A.R. -, para que conteste o presente feito no prazo legal, querendo, sob as penas da revelia.

b - O depoimento pessoal do réu, expondo-se, não o fazendo, as penas da confissão.

c - A produção de provas por todos os meios em direito admitidos, seja testemunhal, cujo rol oferecerá tempestivamente, a documental, com a juntada posterior de documentos ainda não obtidos e a pericial.

d - A condenação do réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

e - O reconhecimento do vínculo "more uxorio", a dissolução da sociedade de fato havida entre os litigantes e o direito à meação da Autora no patrimônio reconhecido com amealhado na constância da vida comum, na proporção de 50% - cinquenta por cento - constante do pedido nos Autos da Medida Cautelar de Arrolamento nº ...., dessa MM. Vara Cível, excluindo-se da partilha, por ter sido doado à Autora, em .... de .... de ...., o veículo ...., placa ..., ano ...., chassi ...., cor ...., ou seu valor correspondente.

f - Reconhecido o vínculo marital e o direito à meação pleiteada, seja o réu condenado a pagar alugueres do imóvel do casal, ao preço de mercado, e retroativo à data de ocupação exclusiva pelo réu.

g - A distribuição do presente feito por dependência dos Autos nº ...., da Medida Cautelar de Arrolamento de Bens, em curso nessa MM. Vara Cível.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Jun. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/330707-modelo-de-acao-de-reconhecimento-e-dissolucao-de-sociedade-de-fato-cc-partilha-de-bens. Acesso em: 20 Set. 2017

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