Modelo de pedido de prisão civil - inadimplência de pensão alimentícia - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídico Invest

Modelo de pedido de prisão civil - inadimplência de pensão alimentícia - de acordo com o Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

Autos nº .....

....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

PRISÃO CIVIL

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

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I. FATOS

Ocorre, excelência, que o requerido está descumprindo a obrigação de pagamento de alimentos provisórios. Por três meses já não pagou o valor fixado por Vossa Excelência.

II. DIREITO

A prisão civil, por inadimplência na prestação alimentícia é cabível – LEI DE ALIMENTOS, bem como disposto no § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil.

III. PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se a prisão civil do alimentante, para que pague a pensão devida.

Nesses termos, pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de pedido de prisão civil - inadimplência de pensão alimentícia - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Jun. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/330700-modelo-de-pedido-de-prisao-civil-inadimplencia-de-pensao-alimenticia-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 24 Set. 2020

 

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