EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., com endereço eletrônico em xx@xx.com, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
INTERDIÇÃO
em favor de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARMENTE
Requer-se a concessão da JUSTIÇA GRATUITA, por serem os Requerentes pessoas pobres, no sentido jurídico do termo, haja vista sua total falta de renda, com base no art. 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1988, concedendo, ainda, os benefícios do art. 5, § 5°, da Lei 1060, de 05/02/50.
II. MÉRITO
II.1 FATOS
Os Requerentes são os genitores do Interditando, conforme fazem prova pela fotocópia da Cédula de Identidade em anexo, sendo que, infelizmente, o mesmo está acometido de uma grave doença, qual seja, C.I.D. ………… e C.I.D ……..; …….. e ……., conforme documentos em anexo.
Ocorre que, esta terrível doença deixou o Interditando impossibilitado de locomover-se, de realizar movimentos físicos e de manifestar-se verbalmente, portanto, sem condições de exercer suas atividades cotidianas, conforme atestados médicos firmados pelos Drs. …………….. (CRM ….), ….. (CRM-…..) e ………………(CRM ……..), em anexo.
Tudo começou quando, em …….., o Interditando veio a ser violentamente atropelado por um veículo de propriedade dos Correios, quando seguia com sua bicicleta pela Avenida …….., o que acabou lhe gerando sequelas gravíssimas, dentre elas, a lesão do sistema nervoso central, em razão de um traumatismo crânio-encefálico, que evolui para uma tetraparesia espática, conforme documentos em anexo.
Assim, o Interditando encontra-se totalmente debilitado, sem poder, sequer, sair de sua cama, nem mesmo para realizar as atividades mais básicas do ser humano, em razão deste terrível estado de deficiência física e mental.
Portanto, devido a esta enfermidade, o Interditando não consegue mais praticar os atos da vida civil, estando sujeito a permanecer, permanentemente, em um leito, completamente alheio a estímulos externos, não podendo, pois, se comunicar, escrever, assinar, nem ter raciocínio lógico, ou seja, infelizmente, completamente inválido.
Diante disso, o Interditando moveu uma ação indenizatória em face dos Correios, onde este acabou sendo condenado a lhe pagar uma pensão mensal e mais uma quantia em dinheiro, a título de danos morais, porém, este dinheiro nunca pôde ser usufruído pelo Interditando, tendo em vista que o mesmo não possui conta em banco e nem conseguirá abrir uma, devido ao seu estado físico narrado anteriormente, o que obviamente está lhe causando grandes prejuízos.
Sendo assim, torna-se, extremamente, necessária a imediata decretação de interdição de para que o mesmo não sofra ainda mais do que já está sofrendo, com a impossibilidade de realização de atos da vida civil, em especial, o de receber seus rendimentos por meio de uma conta em banco.
II. DIREITO
Reza o art. 1.767 do Novo Código Civil Brasileiro:
Art.1.767. Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
Ainda, dispõe o art. 747 do CPC, como vemos a seguir:
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I – pelo cônjuge ou companheiro;
II – pelos parentes ou tutores;
III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV – pelo Ministério Público.
Diante disso, perfeitamente possível que esta intervenção possa ocorrer por meio dos Requerentes, já que, como demonstrado anteriormente, estes são os legítimos genitores do Interditando, o que lhes dá legitimidade para requerê-la, posto que o aludido artigo assim o permite.
Como visto, Excelência, o Interditando encontra-se totalmente debilitado, restrito ao seu leito, não havendo possibilidade, neste momento, deste sair do grave estado de saúde em que se encontra, não podendo, enfatize-se, praticar nenhum ato da vida civil e nem expressar, de nenhuma maneira, sua vontade.
Assim, verifica-se que o Interditando está impossibilitado de até mesmo receber sua pensão mensal, oriunda da ação de indenização, movida em face dos Correios, pois não consegue se deslocar até o local, nem abrir uma conta em banco ou mesmo assinar uma procuração para que alguém o faça em seu lugar, o que, certamente, lhe causará mais prejuízo, pois não possui outra fonte de renda.
Desta forma, para evitar este prejuízo maior, o Direito põe nas mãos do Magistrado a possibilidade de antecipar alguns efeitos da sentença, de modo a evitar um mal ocasionado pelo longo decurso de tempo que exige um processo ordinário, dando, desta maneira, a efetividade processual buscada, historicamente, baseado, precipuamente, conforme disposto no art. 300 do CPC, o qual reza:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A curatela provisória deve ser, pois, liminarmente concedida, uma vez que, o Laudo médico, ora juntado, não deixa dúvidas de que o Interditando, realmente, não possui mais capacidade para atos da vida civil.
Requer-se, pois, que Vossa Excelência, antecipando a tutela jurisdicional, nomeie o Requerente e genitor …………………., como Curador Provisório do Interditando, autorizando o mesmo, exclusivamente, a abrir e movimentar conta corrente em banco, para recebimento da pensão alimentícia supracitada, tendo, evidentemente, que prestar contas, regularmente, à Vossa Excelência e ao ínclito Representante do Ministério Público.
III. PEDIDOS
EX POSITIS, e pelo que mais será suprido por Vossa Excelência, requer-se:
a) A citação pessoal do Interditando, por Oficial de Justiça, para que, em data designada, por Vossa Excelência, seja interrogado, podendo impugnar o pedido, no prazo de cinco dias, contados da aludida audiência, conforme disposição legal;
b) O deferimento da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com a nomeação provisória do Requerente e genitor, como Curador Provisório do Interditando, mediante assinatura de termo para tanto, requerendo-se a expedição de autorização para que o mesmo possa abrir e movimentar uma conta corrente em banco, em nome do Interditando, com a respectiva prestação de contas;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, testemunhal, cujo rol oportunamente juntará, e pericial, que desde já se requer;
d) A procedência do pedido, decretando-se a interdição do Sr …………………………., nomeando o Requerente …………………… como se curador, mediante assinatura de termo de compromisso, expedindo-se, oportunamente, o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais;
Dá-se à causa o valor de R$ ….., nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]