EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….. e ….., com endereço eletrônico em xx@xx.com, brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., com endereço eletrônico em xx@xx.com, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE GUARDA DE MENOR
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
A segunda requerente era casada com …. (qualificação), residente na Comarca de …., na Rua …. nº …., tendo os mesmos efetuado a separação judicial, nos autos …/…, na ….ª Vara de Família e Anexos da Comarca de ….
Conforme a anexa certidão extraída daqueles autos, em data de …/…/…, por ocasião da separação, a requerente …. ficou com a guarda de sua filha menor, …., nascida em data de …/…/…, hoje, portanto, com …. anos.
Anexa, além da procuração dos requerentes, a certidão referida, certidão de nascimento da menor mencionada e da certidão de casamento da requerente com …., ocorrido em …/…/…
Ocorre que, atualmente, os requerentes vêm vivendo maritalmente, tendo, inclusive, dessa união, nascido o menor …., conforme se prova com a anexa certidão de nascimento ocorrido em …/…/…
A menor objeto deste pedido, …., continua sob responsabilidade de sua mãe, aqui requerente, sendo certo que o requerente …. está dando manutenção e educação, inclusive escolar, à mesma menor, conforme demonstram as anexas declarações.
A requerente mulher, bem como o filho comum do casal, já se encontram habilitados como dependentes econômicos junto ao Banco …., para efeito inclusive de atendimento médico-hospitalar, conforme demonstra cópia anexa da “Ficha de Dependentes Econômicos” em nome do requerente-varão.
O que neste requerimento se pretende é atribuir a guarda da menor …. ao requerente …., o qual efetivamente vem prestando alimentos, vestuário, educação escolar, como se fosse filha do mesmo.
O requerente varão é funcionário do Banco …., em exercício, juntando declaração firmada pelo Gerente da Agência do Banco …., e mais dois funcionários, datada de …. de …. de …., quanto a sua idoneidade moral e financeira, para que possa pleitear a guarda da referida menor.
E, para que o requerente varão possa incluir a menor referida como sua dependente, seja perante a Previdência Social, seja perante o Banco …., é estritamente necessário que haja outorga judicial da guarda ora pleiteada.
II. DIREITO
A Lei nº 8.069/90, cuida das condições para se deferir a guarda de menor, nos artigos 33, 34 e 35.
É o requerente sabedor de que a guarda implica na obrigação de prestação de assistência material, moral e educacional do menor, passando o mesmo a ser seu dependente econômico, inclusive para os fins previdenciários, conforme dispõe o § 3º, do artigo 33 da Lei nº 8.069/90.
O requerente varão informa não ter vínculo de parentesco com a menor, sendo certo que esta tem os pais, como referido, tendo a menor sido registrada sob nº …., em data de …/…/…, no Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de …. (doc. junto), atestando a sua idoneidade com o documento junto, assinado por três pessoas idôneas, que informaram estar o requerente-varão trabalhando normalmente, portanto, com saúde física e mental perfeitas.
II. PEDIDOS
Pelos fatos expostos, com a expressa concordância da mãe da menor, aqui também requerente, requerem que, ouvido o MD. Representante do Ministério Público, nos termos do inciso II do art. 178 do CPC, seja afinal deferida ao requerente …., a guarda da menor …., tudo consoante as normas legais invocadas e outras aplicáveis à espécie.
Com os documentos juntos e, se necessário, protestando por outras provas.
Nesses termos, pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]