Modelo de ação de guarda de menor por parte da genitora e seu companheiro - Previdência Social | Portal Jurídico Investidur

Modelo de ação de guarda de menor por parte da genitora e seu companheiro - Previdência Social

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE GUARDA DE MENOR

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A segunda requerente era casada com .... (qualificação), residente na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., tendo os mesmos efetuado a separação judicial, nos autos .../..., na ....ª Vara de Família e Anexos da Comarca de ....

Conforme a anexa certidão extraída daqueles autos, em data de .../.../..., por ocasião da separação, a requerente .... ficou com a guarda de sua filha menor, ...., nascida em data de .../.../..., hoje, portanto, com .... anos.

Anexa, além da procuração dos requerentes, a certidão referida, certidão de nascimento da menor mencionada e da certidão de casamento da requerente com ...., ocorrido em .../.../...

Ocorre que, atualmente, os requerentes vêm vivendo maritalmente, tendo, inclusive, dessa união, nascido o menor ...., conforme se prova com a anexa certidão de nascimento ocorrido em .../.../...

A menor objeto deste pedido, ...., continua sob responsabilidade de sua mãe, aqui requerente, sendo certo que o requerente .... está dando manutenção e educação, inclusive escolar, à mesma menor, conforme demonstram as anexas declarações.

A requerente mulher, bem como o filho comum do casal, já se encontram habilitados como dependentes econômicos junto ao Banco ...., para efeito inclusive de atendimento médico-hospitalar, conforme demonstra cópia anexa da "Ficha de Dependentes Econômicos" em nome do requerente-varão.

O que neste requerimento se pretende é atribuir a guarda da menor .... ao requerente ...., o qual efetivamente vem prestando alimentos, vestuário, educação escolar, como se fosse filha do mesmo.

O requerente varão é funcionário do Banco ...., em exercício, juntando declaração firmada pelo Gerente da Agência do Banco ...., e mais dois funcionários, datada de .... de .... de ...., quanto a sua idoneidade moral e financeira, para que possa pleitear a guarda da referida menor.

E, para que o requerente varão possa incluir a menor referida como sua dependente, seja perante a Previdência Social, seja perante o Banco ...., é estritamente necessário que haja outorga judicial da guarda ora pleiteada.

DO DIREITO

A Lei nº 8.069/90, cuida das condições para se deferir a guarda de menor, nos artigos 33, 34 e 35.

É o requerente sabedor de que a guarda implica na obrigação de prestação de assistência material, moral e educacional do menor, passando o mesmo a ser seu dependente econômico, inclusive para os fins previdenciários, conforme dispõe o § 3º, do artigo 33 da Lei nº 8.069/90.

O requerente varão informa não ter vínculo de parentesco com a menor, sendo certo que esta tem os pais, como referido, tendo a menor sido registrada sob nº ...., em data de .../.../..., no Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de .... (doc. junto), atestando a sua idoneidade com o documento junto, assinado por três pessoas idôneas, que informaram estar o requerente-varão trabalhando normalmente, portanto, com saúde física e mental perfeitas.

DOS PEDIDOS

Pelos fatos expostos, com a expressa concordância da mãe da menor, aqui também requerente, requerem que, ouvido o MD. Representante do Ministério Público, seja afinal deferida ao requerente ...., a guarda da menor ...., tudo consoante as normas legais invocadas e outras aplicáveis à espécie.

Com os documentos juntos e, se necessário, protestando por outras provas.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação de guarda de menor por parte da genitora e seu companheiro - Previdência Social. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 19 Jun. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/330413-modelo-de-acao-de-guarda-de-menor-por-parte-da-genitora-e-seu-companheiro-previdencia-social. Acesso em: 23 Nov. 2017
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