Modelo de pedido de extinção da obrigação de pensão alimentícia - novo casamento da alimentanda | Portal Jurídico Invest

Modelo de pedido de extinção da obrigação de pensão alimentícia - novo casamento da alimentanda

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO em epígrafe, que moveu em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência requerer

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Consoante sentença de fls. (.....), o Autor foi condenado ao pagamento de pensão mensal em favor da Requerida no valor de R$ (....) (valor expresso).

O Requerente, empenhando grande esforço, efetua os pagamentos devidamente em dia, há (xxx) anos, conforme comprovam, em anexo, os recibos de depósito em conta corrente (docs. 02/20).

No entanto, decorridos (xxx) anos após proferida sentença do divórcio e a fixação de alimentos, o Requerente tomou conhecimento de que a Requerida contraiu novo matrimônio, conforme se verifica dos recortes de jornal em anexo (docs. 21 e 22).

DO DIREITO

Com efeito, o novo matrimônio do ex-cônjuge extingue a obrigação do alimentante, nos termos do artigo 1.708 do Novo Código Civil, in verbis:

"Art. 1708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor."

Com efeito, a Requerida passará a perceber com o novo casamento bons rendimentos, capazes de propiciá-la boa situação financeira. Sendo assim, resta ao Requerente pedir a este d. Juízo a homologação dos pedidos adiante aduzidos.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

Seja expedido ofício ao Cartório de Registro Civil desta comarca para fornecer informações ou certidões acerca do casamento da Requerida.

Verificadas as informações constantes da resposta ao ofício, seja homologado o presente pedido, qual seja, extinguir a obrigação alimentícia imposta ao Requerente.

Se necessário, uma vez que não há questões que envolvam direitos de menores, seja intimado o I. representante do Ministério Público.

Seja, por fim, intimada a Requerida nos termos do presente pedido.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Nota:

1. Neste trecho o modelo assim dispunha: "Com efeito, o novo matrimônio do ex-cônjuge extingue a obrigação do alimentante, nos termos do artigo 29 da Lei de Divórcio, in verbis: Art. 29. O novo casamento do cônjuge credor da pensão extinguirá a obrigação do cônjuge devedor.´"


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de pedido de extinção da obrigação de pensão alimentícia - novo casamento da alimentanda. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Mai. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/329925-modelo-de-pedido-de-extincao-da-obrigacao-de-pensao-alimenticia-novo-casamento-da-alimentanda. Acesso em: 23 Nov. 2017
familia

112 modelos ncc-peq

direito-do-trabalho-modelos-inv