Modelo de ação declaratória de ausência - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de ação declaratória de ausência - de acordo com o Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., com endereço eletrônico em [email protected], residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., com endereço eletrônico em [email protected], residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

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I. FATOS

A REQUERENTE, conforme atesta a certidão acostada a essa inicial (doc. ....), é casada em regime de comunhão universal de bens com o Sr. .....

Porém, na data de ....., o Sr. ....., deixou sua residência para cumprir com seus afazeres profissionais na cidade de....., tendo ocorrido que neste dia o mesmo não retornou, fato estranho, pois este retornava diariamente para sua residência nesta cidade, fato que provocou a preocupação de seus familiares. A polícia da cidade ( ..... ) foi comunicada e em seguida efetuou buscas, mas não localizou o desaparecido e nem obteve quaisquer notícias de seu paradeiro como consta no doc. ..... em anexo.

O Sr. .... jamais demonstrou problemas psicológicos, vícios e não possuía desafetos que poderiam o levar a seu desaparecimento, o que gera ainda mais a preocupação de sua família que se encontra desamparada durante esse período de sofrimento e angústia. O desaparecido possui os bens relacionados abaixo e outros prováveis. O Sr. ..... não possui administrador dos seus bens, nem mandatário.

II. DIREITO

Amparando os fatos mencionados o Código Civil trata da ausência e a nomeação do curador no art. 22:

"Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador".

O Código de Processo Civil, nos artigos 744 e 745 estatui:

Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.

Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.

§ 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.

§ 2º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692.

§ 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.

§ 4º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.

O Código Civil ainda dispõe no Art. 25 que:

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

III. PEDIDOS

Isto posto, REQUER:

I - Que julgue procedente a presente ação, sendo declarada a ausência do Sr. ..... pelos motivos supra dispostos;

II - Que seja feita pesquisa completa para o conhecimento dos bens do Sr. .....

III - Arrecadação dos bens e a nomeação da REQUERENTE, como curadora para a administração destes, com fulcro no art. 25 do Código Civil, definindo os poderes e atribuições do curador na forma do art. 24 do C.C.

IV - Que seja julgado procedente o pedido, sendo declarada à ausência do Sr. ..... para que produza todos os efeitos jurídicos.

V - A publicação de editais durante 1 (um) ano, reproduzidos de dois em dois meses, chamando o ausente a entrar na posse de seus bens administrados pela curadora.

VI - Provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova no Direito admitidas, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, informando desde logo a situação dos bens conhecidos.

Relação dos bens conhecidos:

.....

Dá-se a causa o valor de R$ ....., nos termos do art. 292 do CPC.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação declaratória de ausência - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 22 Mai. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/329740-modelo-de-acao-declaratoria-de-ausencia-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 24 Set. 2020

 

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