Modelo de pedido de curatela para regularidade de representação de interditando - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídico

Modelo de pedido de curatela para regularidade de representação de interditando - de acordo com o Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CURATELA

em favor de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

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I. PRELIMINARMENTE

Requer seja concedido o benefício da Justiça gratuita por tratar-se de pessoa carente nos termos da lei n.º 1.060, de 05.02.50 e alterações posteriores, com declaração de pobreza anexada.

II. MÉRITO

II.1 FATOS

O interditando apresenta retardo mental grave, decorrente de problemas de parto, com crises epilépticas inclusive, conforme laudo médico pericial do INSS em anexo;

A requerente é mãe do interditando e sempre lhe dispensou os cuidados especiais de que necessita desde o nascimento;

II.2 DIREITO

O interditando necessita ter regularizada sua representação legal, pois trata-se de pessoa portadora de deficiência e carente financeiramente, preenchendo os requisitos da lei n.º 8.742/93, tem direito ao benefício da prestação continuada, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;

Ressalta-se que se concedida, tal interdição tornará legítima uma situação que é pacífica, que sempre existiu de fato e que agora, mais do nunca, necessita ser formalizada.

III. PEDIDOS

Diante do exposto, respeitosamente requer-se:

a) Seja deferida a produção de todas as provas juridicamente admitidas, em especial a ouvida de testemunhas;

b) Seja concedido o benefício da Justiça gratuita por tratar-se de pessoa carente nos termos da lei n.º 1.060, de 05.02.50 e alterações posteriores, com declaração de pobreza anexada.

c) Seja intimado o órgão do Ministério Público para atuar na causa, conforme disposto no art. 178, inciso II, do código de Processo Civil;

d) A citação ......., no endereço já declinado, para que seja interrogado em audiência a ser designada por Vossa Excelência, conforme o disposto no art. 751 do Código de Processo Civil;

e) Seja julgada procedente a presente ação com a consequente interdição de ....., e a nomeação de ........, como sua curadora.

f) Seja concedida a isenção da hipoteca legal, por tratar-se de pessoa carente.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de pedido de curatela para regularidade de representação de interditando - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 22 Mai. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/329739-modelo-de-pedido-de-curatela-para-regularidade-de-representacao-de-interditando-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 24 Set. 2020

 

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